Administração pública

Question 1

Qual a forma de estado adotada no brasil?

Answer 1

A forma federativa, marcada pela descentralização política

Question 2

Quais são os três poderes do estado?

Answer 2

Legislativo, Executivo e o Judiciário, todos eles

independentes e harmônicos entre si

Question 3

Qual foi o sistema de governo adotado no Brasil?

Answer 3

O presidencialista, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, assumindo totalmente a chefia do Executivo, para mandato fixo, não dependendo da confiança do Poder
Legislativo para sua investidura ou exercício do cargo.

Question 4

Qual a forma de governo adotada no BR?

Answer 4

A republicana, que tem como características: eletividade - direta ou indireta; temporalidade no exercício do poder (período certo de tempo); representatividade popular; responsabilidade do governante (dever de prestar contas)

Question 5

O que se define por entidades políticas?

Answer 5

São pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, DF e municípios – administração direta) que
formam a Federação brasileira, caracterizadas por possuírem autonomia política (auto-organização, editar leis – ou seja, competências de natureza política, legislativa e administrativa, conferidas diretamente pelas Constituição Federal)

Question 6

O que se define por entidades administrativas?

Answer 6

São pessoas jurídicas, instituída por um ente político, e compõem a administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), sem autonomia política, de competência administrativa, ou seja, de mera execução de lei (principal distinção das entidades políticas que podem editar lei)

Question 7

Centralização e descentralização são duas formas básicas adotadas pelo Estado para sua organização e atuação administrativa, define-as

Answer 7

Centralização administrativa ocorre quando a atividade é exercida diretamente pelo Estado, por meio de seus órgãos e agentes que compõem a administração direta.
A descentralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha suas funções por meio de outras pessoas, e não pela sua adm direta

Question 8

Quando pode ocorrer a descentralização?

Answer 8

Mediante outorga/por serviços (pressupõe edição de lei e transfere o serviço; fundamenta-se no princípio da especialização ou especialidade) ou por delegação/por colaboração (através de contrato ou ato unilateral transfere a execução do serviço)

Question 9

Ocorre hierarquia na descentralização?

Answer 9

Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia

exerce somente controle finalístico – tutela administrativa – supervisão

Question 10

Quando ocorre a desconcentração administrativa? Tem hierarquia?

Answer 10

Ocorre na distribuição de competências internamente,
envolvendo a estrutura de uma mesma pessoa jurídica, pode ser tanto na administração direta quanto indireta. Há relação de hierarquia – controle
hierárquico (poderes de comando, fiscalização, revisão, punição, solução de conflitos de competência, delegação e avocação).

Question 11

A doutrina ainda suscita a figura da concentração

administrativa, o que é?

Answer 11

Se dá quando determinada pessoa jurídica
integrante da administração pública extingue órgãos antes existentes em sua estrutura, reunindo em um número menor de unidades as respectivas competências

Question 12

Defina administração direta?

Answer 12

Composta por órgãos públicos, aos quais

foram distribuídas competências para que exerçam de forma centralizada a atividade administrativa.

Question 13

Defina administração indireta?

Answer 13

Conjunto de entidades vinculadas às pessoas políticas que as instituíram para o exercício de forma descentralizada de atividades administrativas.

Question 14

O que são entidades paraestatais?

Answer 14

São pessoas jurídicas privadas, sem fins lucrativos, que não integram a administração pública, mas colaboram
com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, recebendo dele modalidades de fomento

Question 15

O que são entidades paraestatais?

Answer 15

Os serviços sociais autônomos (conhecido como sistema “S”), as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público, as instituições comunitárias de educação superior e as denominadas entidades de apoio

Question 16

O que é o princípio da organização legal do Serviço Público?

Answer 16

É o preceito que a doutrina costuma atribuir ao mandamento em que cargos, empregos e funções públicas, bem como ministérios e órgãos públicos, devem ser criados e extintos por meio de lei.

Question 17

Como é a criação das entidades da administração indireta? (art. 37, XIX da CF)

Answer 17

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Question 18

Empresa estatal:

Answer 18

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União

Question 19

Empresa pública:

Answer 19

Empresa estatal cuja maioria do capital votante
pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público;

Question 20

Sociedade de economia mista:

Answer 20

Empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital social admite a participação do setor privado

Question 21

Subsidiária:

Answer 21

Empresa estatal cuja maioria das ações com direito a

voto pertença direta ou indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista

Question 22

Conglomerado estatal:

Answer 22

Conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias

Question 23

Sociedade privada:

Answer 23

Entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, com patrimônio próprio e cuja maioria do capital votante não pertença direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município

Question 24

Administradores:

Answer 24

Membros do Conselho de Administração e da

Diretoria da empresa estatal

Question 25

Autarquias:

Answer 25

Entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, criadas por lei específica para o exercício de competências estatais determinadas

Question 26

Quais são as espécies de autarquias?

Answer 26

a) autarquia “comum” ou “ordinária” (aquela que não apresenta nenhuma particularidade);
b) autarquia “sob regime especial” (que apresenta uma particularidade, quando comparado com o regime jurídico “geral”, “comum”, “ordinário” – previsto no DL 200/1967);
c) autarquia fundacional (fundação pública de personalidade jurídica de direito público – instituída diretamente mediante lei específica;
d) associação pública

Question 27

Espécies de autarquias sob regime especial:

Answer 27

Agências reguladoras - são pessoas jurídicas que têm por objetivo a regulação de determinado setor da economia e possuem maior autonomia ante o Poder Executivo, no intuito de transmitir estabilidade razoável aos marcos regulatórios.
Agência executiva - é uma qualificação conferida pelo Poder Público às autarquias que com ele celebrem contrato de desempenho (antigo contrato de gestão), nos termos do art. 37, § 8º, CF, e atendam aos demais requisitos legais.

Question 28

Como funciona a criação ou extinção das autarquias?

Answer 28

Só podem ser criadas ou extintas por meio de lei
específica, nos termos do inciso XIX, art. 37, da CF. Essa lei específica (que cria ou extingue) deve ser de iniciativa do Chefe do Executivo dos entes federados (art. 61, §1, II, “e”, CF e conforme o princípio da simetria)

Question 29

O que é controle finalístico?

Answer 29

É um controle que deve se concentrar, essencialmente na verificação do alcance dos resultados pertinentes ao objeto da entidade.

Question 30

Agências reguladoras:

Answer 30

Tem sido criada como autarquias sob regime especial. Só estão obrigadas a celebrar contrato de gestão se houver tal exigência na respectiva lei instituidora

Question 31

Agências executivas:

Answer 31

Podem ser autarquias sob regime especial ou não;

podem ser fundações públicas. E obrigatoriamente celebram contrato de gestão

Question 32

Prescreve em quantos anos o direito de terceiro promover ação contra autarquia? (súm 383 do STF)

Answer 32

5 anos, em regra. O prazo prescricional contra a
autarquia recomeça a correr pela metade, uma vez reiniciada a contagem, a prescrição deveria consumar-se, em princípio, com o transcurso do prazo de dois anos e meio