Fixação Teoria: Lei 10.257/01 – Estatuto das Cidades Flashcards
O que é a Lei 10.257/2001, mais conhecida como Estatuto das Cidades?
Regulamentada pelos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que estabelece diretrizes gerais da política e dá outras providências.
O que diz o artigo 182 da Constituição Federal? Diga também, quanto incisos estão incluídos neste artigo.
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
**4 Incisos. **
Sintetize o conteúdo dos quatro incisos do artigo 182.
- Plano Diretor > aprovado Câmara Municipal > obrigatório cidades com + 20 mil habitantes > intrumento básico de desenvolvimento e expansão urbana
- Propriedade Urbana > função social > exigências fundamentais de ordenação do plano diretor
- Desapropriações de imóveis urbanos > prévia e justa indenização com dinheiro
- Solo urbano não edificado > Poder Público municipal > lei específica do plano diretor + lei federal > adequadro aproveitamento ou parcelamento/ edificação/ imposto/ desapropriação com pagamento aprovado por Senado Federal (resgate em até 10 anos, parcelas anuais, iguais e sucessivas, valor real e juros legais).
O que diz o Inciso 1 do artigo 182 da Constituição Federal?
Inciso 1: O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
O que diz o Inciso 2 do artigo 182 da Constituição Federal?
Inciso 2: A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentaids de ordenação da cidade expressas pelo plano diretor.
O que diz o Inciso 3 do artigo 182 da Constituição Federal?
Inciso 3: As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
O que diz o Inciso 4 do artigo 182 da Constituição Federal?
Inciso 4: É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
O que diz o artigo 183 da Constituição Federal? Diga também, quanto incisos estão incluídos neste artigo.
Aquele que possuir como sua área urbana até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
3 Incisos.
Sintetize o conteúdo dos três incisos do artigo 183.
- Título de domínio e concessão de uso > homem ou mulher, independete do estado civil
- Direito não reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez
- Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião
O que diz o Artigo 1º da Lei do Estatuto das Cidades quanto a execução da política urbana, de que tratam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal?
Diz que, “para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.”
Segundo o Artigo 2º, a política urbana tem por objetivo:
Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante 19 diretrizes gerais.
Explicite a 1ª diretriz geral do Artigo 2º:
Ela é a mais cobrada e versa sobre a garantia do direito a cidades sustentáveis.
“(…) garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à:
1. terra urbana,
2. à moradia,
3. ao saneamento ambiental,
4. à infraestrutura urbana,
5. ao transporte e
6. aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;”
Explicite a 2ª diretriz geral do Artigo 2º:
“II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;”
Explicite a 3ª
