Execucao Penal Flashcards

1
Q

Não se aplica o acréscimo de 1/3, previsto no art. 126, par 5 da LEP, na hipótese de conclusão de nível superior antes do inicio de cumprimento de pena pelo condenado, conforme entendimento predominante do STJ.

A

CERTO.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly