Direito da Criança e do Adolescente Flashcards
Tanto para o eca quanto para a Convenção internacional sobre direitos da criança, o conceito de criança refere-se aquele indivíduo que possui até doze anos de idade incompletos.
ERRADO. Para o ECA, criança é até 12 anos INCOMPLETOS e adolescente é de 12 a 18 anos de idade. Para a convenção, criança será até os 18 anos. Ainda há o conceito de primeira infância (até 6 anos completos) e de jovem (entre 15 e 29 anos).
É vedada a aplicação das regras previstas no ECA a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
ERRADO. O ECA prevê aplicação excepcional do estatuto para pessoas entre 18 e 21 anos, nos casos expressos em lei.
Quais disposições sobre a viagem de crianças e adolescentes?
Criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca desacompanhada dos pais SOMENTE mediante autorização judicial. CNJ emitiu resolução em contrariedade, admitindo que a autorização seja suprida por seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública (validade 2 anos, se não estipulada outra). Para o exterior, apenas acompanhada por ambos pais ou apenas um, autorizado expressamente pelo outro.
A condenação criminal do pai ou da mãe NÃO implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
CERTO
Qual a finalidade do procedimento de infiltração de agentes? E quais prazos são estabelecidos?
Serve para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescente.
O procedimento não poderá exceder 90 DIAS sem renovações, é o TOTAL não poderá exceder 720 DIAS (sempre a critério da autoridade judicial).
Previsão no ECA, arts. 190-A a 190-E.
No procedimento de infiltração de agentes existem conceitos importantes de dados de conexão e dados cadastrais. Quais seriam?
Dados de conexão: informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de IP utilizado e terminal de origem da conexão.
Dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuários, identificação de usuário ou código de acesso no momento da conexão.
Diferencie os conceitos de castigo físico e de tratamento cruel ou degradante, advindo da lei da palmada.
Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação a criança ou adolescente que: humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.
Quais penalidades podem ser aplicadas aos pais ou responsáveis que praticarem atos de agressão física ou tratamento cruel ou degradante.
Na entrega protegida de criança para fins de adoção, caso o genitor indicado pela genitora manifeste interesse em assumir a paternidade, poderá ter a criança desde logo sob seus cuidados, não sendo obrigatória a concordância da genitora.
Certo. Essa alternativa está de acordo com o Art. 19 do ECA, que determina que a criança deve ser cuidada no seio de sua família (natural ou extensa). Lembrar que é sempre necessário observar o melhor interese da criança ou adolescente.
No programa de apadrinhamento, podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadri- nhamento de que fazem parte, bem como pessoas jurídicas.
CERTO.
A criança ou adolescente inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional, terá sua situação reavaliada em qual prazo?
A cada 3 meses, EDITAR: audiências gerais.
O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa terá a situação reavaliada em qual período?
6 meses. Complementar
A permanência da criança e adolescente em programa de acolhimento institucional poderá se prolongar em quanto tempo?
18 meses.
Qual conceito da família extensa?
Aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Segundo o ECA, a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgota- dos os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do pará- grafo único do art. 25 do ECA.
CERTO.
Conforme o ECA, a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito. Quanto a finalidade previdenciária, quais discussões existem?
Fazer
As entidades de atendimento de crianças e adolescentes governamentais, devem proceder a inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Observar que a inscrição ocorre no CONSELHO MUNICIPAL, não to tutelar. A inscrição deverá ser realizada tanto por entidade não governamental quanto a governamental.
Quais diferenças entre o Conselho tutelar e do conselho de direitos? COMPLETAR.
CONSELHO TUTELAR: é órgão autônomo não jurisdicional, atuando apenas na esfera municipal, com pelo menos um conselho em casa cidade. 5 membros, mandato de 4 anos, permitida MAIS de uma recondução, a função é remunerada.
CONSELHO DE DIREITOS: a atividade não é remunerada e será composto de representantes do governo e da sociedade civil. organizada. Atua nas esferas nacional, estadual e municipal. Pode haver um único conselho.
Quais as medidas aplicáveis aos dirigentes das entidades?
GOVERNAMENTAL: advertência; afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes; fechamento de unidade ou interdição de programa.
NÃO GOVERNAMENTAL: advertência; suspensão total ou parcial do repasse de verbas publicas; interdição de unidades ou suspensão de programa e cassação do registro.
Art. 4o É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitá- ria. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juven- tude.
A primeira infância compreende o período de até 6 anos completos e a lei de proteção ao período refere-se também a gestante prestando a garantia de:
Vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. Garante também a contrarreferência na atenção primaria e acesso a serviços e a grupos de apoio a amamentação.
