Direito da Criança e do Adolescente Flashcards

1
Q

Tanto para o eca quanto para a Convenção internacional sobre direitos da criança, o conceito de criança refere-se aquele indivíduo que possui até doze anos de idade incompletos.

A

ERRADO. Para o ECA, criança é até 12 anos INCOMPLETOS e adolescente é de 12 a 18 anos de idade. Para a convenção, criança será até os 18 anos. Ainda há o conceito de primeira infância (até 6 anos completos) e de jovem (entre 15 e 29 anos).

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2
Q

É vedada a aplicação das regras previstas no ECA a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

A

ERRADO. O ECA prevê aplicação excepcional do estatuto para pessoas entre 18 e 21 anos, nos casos expressos em lei.

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3
Q

Quais disposições sobre a viagem de crianças e adolescentes?

A

Criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca desacompanhada dos pais SOMENTE mediante autorização judicial. CNJ emitiu resolução em contrariedade, admitindo que a autorização seja suprida por seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública (validade 2 anos, se não estipulada outra). Para o exterior, apenas acompanhada por ambos pais ou apenas um, autorizado expressamente pelo outro.

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4
Q

A condenação criminal do pai ou da mãe NÃO implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

A

CERTO

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5
Q

Qual a finalidade do procedimento de infiltração de agentes? E quais prazos são estabelecidos?

A

Serve para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescente.
O procedimento não poderá exceder 90 DIAS sem renovações, é o TOTAL não poderá exceder 720 DIAS (sempre a critério da autoridade judicial).
Previsão no ECA, arts. 190-A a 190-E.

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6
Q

No procedimento de infiltração de agentes existem conceitos importantes de dados de conexão e dados cadastrais. Quais seriam?

A

Dados de conexão: informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de IP utilizado e terminal de origem da conexão.
Dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuários, identificação de usuário ou código de acesso no momento da conexão.

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7
Q

Diferencie os conceitos de castigo físico e de tratamento cruel ou degradante, advindo da lei da palmada.

A

Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação a criança ou adolescente que: humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

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8
Q

Quais penalidades podem ser aplicadas aos pais ou responsáveis que praticarem atos de agressão física ou tratamento cruel ou degradante.

A
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9
Q

Na entrega protegida de criança para fins de adoção, caso o genitor indicado pela genitora manifeste interesse em assumir a paternidade, poderá ter a criança desde logo sob seus cuidados, não sendo obrigatória a concordância da genitora.

A

Certo. Essa alternativa está de acordo com o Art. 19 do ECA, que determina que a criança deve ser cuidada no seio de sua família (natural ou extensa). Lembrar que é sempre necessário observar o melhor interese da criança ou adolescente.

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10
Q

No programa de apadrinhamento, podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadri- nhamento de que fazem parte, bem como pessoas jurídicas.

A

CERTO.

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11
Q

A criança ou adolescente inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional, terá sua situação reavaliada em qual prazo?

A

A cada 3 meses, EDITAR: audiências gerais.

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12
Q

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa terá a situação reavaliada em qual período?

A

6 meses. Complementar

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13
Q

A permanência da criança e adolescente em programa de acolhimento institucional poderá se prolongar em quanto tempo?

A

18 meses.

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14
Q

Qual conceito da família extensa?

A

Aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

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15
Q

Segundo o ECA, a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgota- dos os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do pará- grafo único do art. 25 do ECA.

A

CERTO.

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16
Q

Conforme o ECA, a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito. Quanto a finalidade previdenciária, quais discussões existem?

A

Fazer

17
Q

As entidades de atendimento de crianças e adolescentes governamentais, devem proceder a inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A

Observar que a inscrição ocorre no CONSELHO MUNICIPAL, não to tutelar. A inscrição deverá ser realizada tanto por entidade não governamental quanto a governamental.

18
Q

Quais diferenças entre o Conselho tutelar e do conselho de direitos? COMPLETAR.

A

CONSELHO TUTELAR: é órgão autônomo não jurisdicional, atuando apenas na esfera municipal, com pelo menos um conselho em casa cidade. 5 membros, mandato de 4 anos, permitida MAIS de uma recondução, a função é remunerada.

CONSELHO DE DIREITOS: a atividade não é remunerada e será composto de representantes do governo e da sociedade civil. organizada. Atua nas esferas nacional, estadual e municipal. Pode haver um único conselho.

19
Q

Quais as medidas aplicáveis aos dirigentes das entidades?

A

GOVERNAMENTAL: advertência; afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes; fechamento de unidade ou interdição de programa.

NÃO GOVERNAMENTAL: advertência; suspensão total ou parcial do repasse de verbas publicas; interdição de unidades ou suspensão de programa e cassação do registro.

20
Q

Art. 4o É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitá- ria. A garantia de prioridade compreende:

A

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juven- tude.

21
Q

A primeira infância compreende o período de até 6 anos completos e a lei de proteção ao período refere-se também a gestante prestando a garantia de:

A

Vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. Garante também a contrarreferência na atenção primaria e acesso a serviços e a grupos de apoio a amamentação.