Direito Penal

Question 1

Só as condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência são consideradas como maus antecedentes, não se aplicando, portanto, aos maus antecedentes a limitação do prazo quinquenal contado do termino do cumprimento da pena.

Answer 1

CERTO.

Question 2

Segundo o STJ, ainda que a reincidência não tenha sido reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado, o juízo da execução pode promover a retificação do atestado de panela para ele constar a reincidência, com todos os consectários dai decorrentes, sem haver violação da coisa julgada ou implicar reformativo in pejus.

Answer 2

CERTO.

Question 3

A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, NÃO constitui parâmetro legal para a escolha da fração de aumento de pena no concurso formal improprio.

Answer 3

CERTO.