ET02 Flashcards
Defina PcD
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e sensorial
Modelo utilizado hoje para avaliação da deficiência
modelo biopsicossocial, de caráter multidisciplinar
Discriminação: toda forma de ___________ por _____________, que tenha o propósito ou o efeito de _______________ o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência
distinção, restrição, exclusão / ação ou omissão / prejudicar, impedir, anular
Atendimento prioritário é extensível ao __________________
acompanhante (aquele que acompanha) e atendente pessoal (presta os cuidados básicos)
Quando não há extensão do atendimento prioritário?
recebimento de imposto de renda e tramitação processual
Quando não tem atendimento prioritário
serviços de atendimento de saúde de pronto-atendimento
Idade idoso: _____
Idade do idoso prioridade da prioridade: ____
≥60 anos / ≥80 anos
Desenho universal
atender à todos sem necessidade de adaptação
Tecnologia assistiva ou ajuda técnica
aquilo que amplia funcionalidade (e eficiência) e qualidade de vida (autonomia, independência e inclusão)
Lei do estatuto da PcD
lei nº 13146, de 06 de julho de 2015
Nos termos do estatuto da PcD (lei nº 13146, de 06 de julho de 2015), qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência deve ser cientificada aos _______________ no exercício de suas funções , os quais deverão remeter peças ao _________________
juízes e aos tribunais / ministério público
Reabilitação profissional
direito ligado ao direito do trabalho com o objetivo de melhorar ou recuperar suas habilidades ou aptidões para fins de regresso ou ingresso ao trabalho ou melhoria do posto de trabalho em que se encontra
Acessibilidade
a possibilidade e a condição de alcançar para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação
É dever do/a _______________ assegurar a educação inclusiva para todos os alunos, colocando-os a salvo de toda forma de discriminação.
Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade
O Estatuto da PCD (Lei nº 13.146/2015), em seu Art. 27, determina que “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis de aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades ________________, segundo suas ______________________ de aprendizagem.
físicas, sensoriais, intelectuais e sociais / características, interesses e necessidades
Lei do estatuto da pessoa idosa
lei 10741/2003
O envelhecimento é um direito ______________ (é subjetivo) e a sua proteção é um ____________ (logo, um ____________)
personalíssimo / direito social / dever do Estado
É obrigação da/o _____________________ assegurar à pessoa idosa com absoluta prioridade
família, da comunidade, da sociedade e do poder público
Violência contra a pessoa idosa
ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico
A Violência contra a pessoa idosa é Objeto de ____________ pelos serviços de saúde públicos e privados à _____________, e a sua comunicação deve ser feita à:
notificação compulsória / autoridade sanitária /autoridade policial, ministério público, conselho municipal da pessoa idosa, conselho estadual da pessoa idosa, e conselho nacional da pessoa idosa
Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito ____________________
da assistência social
Às pessoas idosas, a partir de __________, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de ________, nos termos da Loas
65 anos / 1 (um) salário mínimo
A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:
- cadastramento da população idosa em base territorial;
- atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
- unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;
- atendimento domiciliar, incluindo a internação;
- reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
o atendimento domiciliar da pessoa idosa é destinada à ___________, incluindo ___________________________
população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover / pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural
À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a _______________, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua ___________________, segundo o critério médico
acompanhante / permanência em tempo integral
Aos 65 anos é garantido nacionalmente Gratuidade de ______________, necessitando de ________________ . Entre _____________ pode ser estabelecido estadualmente.
transporte urbano e semiurbano / documento oficial que comprove data de nascimento / 60 e 65 anos
No transporte urbano e semiurbano deverá ter reserva de _________% dos assentos para pessoas idosas
10%
Em transporte Interestadual, os ____ primeiros assentos “comprados” deverão ser gratuitos à pessoas idosas, caso comprovada _______________. Os demais assentos deverão ser vendidos com desconto de _____%
2 / hipossuficiência < 2 SM / 50%
Art. 47 Estatuto da PcD. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso _________ e em vias ______, devem ser reservadas vagas próximas _________________, devidamente ___________, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de __________, desde que devidamente identificados.
coletivo / públicas / aos acessos de circulação de pedestres / sinalizadas / mobilidade
Art. 47 Estatuto da PcD. § 1º As vagas reservadas aos PcD com comprometimento de mobilidade devem equivaler a ____________% do total, garantida, no mínimo, ____________ devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
2% / 1 vaga
Art. 38. Estatudo da pessoa idosa. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: reserva de pelo menos _______________% das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas
3%
Os currículos dos ________________ devem incluir conteúdos voltados ao processo de envelhecimento e à valorização da pessoa idosa, para eliminar preconceitos.
diversos níveis de ensino formal
Ideia básica do CDC
todo consumidor é vulnerável em relação ao fornecedor
Como se dá a Relação jurídica de consumo?
Consumidor → produto/serviço → fornecedor
Qual o objeto da relação de consumo?
produto ou serviço
O consumidor pode ser uma pessoa _______________
física ou jurídica
Segundo a teoria finalista (aplicada), quem é o consumidor?
O destinatário final econômico, aquele que não vai utilizar o produto/serviço para retornar à cadeia produtiva
O que diz a teoria finalista aprofundada/mitigada/abrandada sobre quem é o consumidor?
excepcionalmente pode-se considerar como consumidor o profissional caso seja verificada a existência de vulnerabilidade de qualquer tipo (mesmo não sendo o destinatário final econômico)
Qual teoria é utilizada pelo STJ para definir o consumidor?
teoria finalista aprofundada/mitigada/abrandada
Quais são os tipos de vulnerabilidade?
técnica, jurídica/científica, fática, e informacional
Vulnerabilidade Técnica
“não sabe como funciona”
Vulnerabilidade Jurídica/científica
econômica/contábil/jurídica (- contrato vem pronto (contrato adesivo) e consumidor só adere ao contrato)
Vulnerabilidade Fática
superioridade/poder do fornecedor no mercado de consumo
Vulnerabilidade Informacional
sem informações suficientes para a decisão
A pessoa natural tem ________________ de vulnerabilidade
presunção (presumida)
A pessoa jurídica deverá ____________________ no caso concreto
demonstrar a vulnerabilidade
O que é a Equiparação à consumidor (consumidor equiparado)?
não compraram o serviço/produto
- Art. 2º, parágrafo único CDC: Equiparação à consumidor de coletividade de pessoas
não há necessidade de já ter contratado o serviço/produto - já tem a proteção do CDC
- Art. 17º CDC: Equiparação à consumidor de vítimas de acidente do consumo (fato do produto/serviço)
quando ele não entregar a segurança esperada do produto/serviço; danos do serviço de consumo
A que tipos de Equiparação à consumidor se diz o seguinte exemplo: assistiu na TV uma publicidade discriminatória/abusiva/enganosa
Art. 29º CDC: Equiparação à consumidor de exposição às práticas comerciais - mesmo que não compre/contrate
Consumidores hipervulneráveis
crianças, idosos, e pessoas com deficiência
Quais são os Exemplos de Súmulas STJ de aplicação do CDC?
297: aplicável a INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (relação correntistas e instuições financeiras)
563: previdência complementar/privada ABERTA
602: empreendimentos habitacionais promovidas por sociedades cooperativas
608: contratos de PLANO DE SAÚDE, salvo os administrados por entidade de autogestão (as próprias empresas que vai gerir esses contratos)
- ex.: qualicorp (contrata vários planos de saúde) e seguradora em saúde
O CDC é aplicável a previdência complementar/privada _____________, mas não a previdência complementar/privada _______________
aberta / fechada
Diferença entre previdência complementar fechada e aberta?
a primeira é fechada para um grupo, precisa cumprir requisitos, muitas vezes geridas pelos próprios beneficiários; a segunda qualquer um pode acessar, não necessitando vínculo
Quais são os tipos de regime do sistema previdenciário?
regime geral de previdência social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Regime de Previdência Complementar (RPC)
Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS)
é um regime público administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que engloba os trabalhadores da iniciativa privada e servidores não filiados a regimes próprios
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
é um regime público específico para servidores públicos concursados, titulares de cargo efetivo
Regime de Previdência Complementar (RPC)
é um regime privado, complementar à previdência pública e de contribuição facultativa, com a finalidade de suprir a necessidade de renda adicional na aposentadoria
Quais são os casos de contrato que não aplica o CDC na prática?
- contratos administrativos: Administração pública já goza de outras prerrogativas asseguradas pela lei
- contrato de franquia: não há vulnerabilidade entre fraqueado e franqueador
Quando que o juiz pode julgar os casos concretos por equidade? E o que isso significa? Exemplo.
só quando tem autorização na lei / usar a equidade como fundamento da decisão / art. 7º do CDC
No diálogo das fontes sempre terá como centro do ordenamento jurídico o que está na ___________
Constituição Federal
Todo consumidor é ______________, mas nem todo é _____________________
vulnerável / hipossuficiente
A teoria finalista foi adotada pelo ___________ e ___________ pelo STJ
CDC / abrandada
Art. 7º CDC: os direitos nela previsto em favor do consumidor não excluem outros decorrentes de _______________ de que o Brasil seja __________
tratados ou convenções internacionais / signatário
Art. 7º CDC - parágrafo único: tendo mais de um autor a ofensa contra o consumidor, o agente ___________ do ato danoso responde __________, e os demais responderão de forma __________ pela reparação dos danos
principal / objetivamente / solidária
Art. 3. § 2° _____________ é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Serviço
Art. 3. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, __________ as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
salvo
Art. 10. O fornecedor ________ colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
não poderá
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de ______________ à saúde ou segurança.
nocividade ou periculosidade
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por _______________, bem como por ______________ sobre sua fruição e riscos.
defeitos relativos à prestação dos serviços / informações insuficientes ou inadequadas
Art. 14. […] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de ________.
culpa
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - ___________, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - ______________, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
trinta dias / noventa dias
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de _______________ a contar de _________________, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio
7 dias / sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço
A pretensão à reparação pelos danos causados por responsabilidade do fato do produto ou do serviço prescreve em __________, iniciando-se a contagem do prazo a partir do _____________
cinco anos / conhecimento do dano e de sua autoria
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à _______________, por valor igual ao __________ do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo ________________
repetição do indébito / dobro / hipótese de engano justificável
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele _____________ o que ________________
efetivamente perdeu / razoavelmente deixou de lucrar
Art. 12,§3 CDC: O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I – que não colocou o produto no mercado;
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
