ET03 Flashcards
O Decreto 7.508/2011 regulamenta a lei orgânica da saúde 8080/1990 para dispor sobre:
a organização do SUS, planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa
De acordo com o Decreto n. 7.508/2011, art. 4º: As Regiões de Saúde serão instituídas pelo __________, em articulação com os _________, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na __________________
Estado / Municípios / Comissão Intergestores Tripartite - CIT
Tripé da seguridade social
previdência social, saúde e assistência social
o que a seguridade social compreende
conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade
Objetivos da seguridade social
- ________________ da cobertura e do atendimento
- ____________ e _____________ dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
- ___________ e ____________ na prestação dos benefícios e serviços
- _____________ do valor dos benefícios
- ____________ na forma de participação no custeio
- _______________ da base de financiamento; identifica-se as receitas e despesas de cada base do tripé em rubricas contábeis específicas; preserva-se o caráter contributivo da previdência social
- caráter ___________ e _____________ da administração, com gestão quadripartite (trabalhadores, empregadores, aposentados e governo)
universalidade / uniformidade / equivalência / seletividade / distributividade / irredutibilidade / equidade / diversidade / democrático / descentralizado
A seguridade social possui caráter democrático e descentralizado da administração, com gestão ____________, compreendo os ________________
quadripartite / trabalhadores, empregadores, aposentados e governo
Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III - fiscalização pela União e controle externo e social;
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
Nos termos da Constituição Federal o limite mínimo a ser gasto pela União Federal com seguridade social deve corresponder a receita líquida no exercício financeiro NÃO inferior a ___%
15%
É do estudo da relação do homem com o meio ambiente que nascem os subsídios de definição de estratégias de ___________________________
prevenção e controle de doenças e agravos.
Um dos _______________ do SUS é a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
objetivos
O Financiamento da seguridade social deverá ser feito por ___________ de forma______________, com recursos provenientes da União dos Estados, do DF e dos municípios + _______________
toda a sociedade / direta e indireta / contribuições sociais
Quais são os tipos de recursos provenientes de contribuição social?
- empregador, empresa e entidade por meio:
- trabalhador e demais segurados da previdência social
- receita de concursos e prognósticos (jogos de loteria)
- importador de bens ou serviços de exterior
Como é feita a forma de contribuição social de empregador, empresa e entidade?
(I) da folha de salário e demais rendimentos do trabalho a qualquer título pagos ou creditados à pessoa física que lhe presta serviço mesmo sem vínculo empregatício
(II) receitou o faturamento da empresa/entidade
(III) lucro
A contribuição do trabalhador e demais segurados da previdência social não incide sobre _____________________, desde que seja concedida pela _______________
a aposentadoria e pensão / previdência social
Quais tipos de alíquotas podem ser adotadas na contribuição socialdo trabalhador e demais segurados da previdência social?
alíquotas progressivas (princípio da equidade) de acordo com o valor do salário de contribuição
As receitas dos Estados, do DF e dos municípios destinados à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, ________________________________
não integrando o orçamento da União
A proposta de orçamento será elaborado de forma _________ pelo tripé, tendo em vista metas e prioridades da ______
integrada / LDO
a pessoa jurídica em débito com a seguridade social, não poderá _________________, nem dele receber __________ ou _______________ ou ____________
contratar com o poder público / benefícios / incentivos fiscais / creditícios
as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos _____ dias da data da _________ da lei que as houver instituído ou modificado
90 / publicação
são isentas de contribuição para a seguridade social as ____________________ que atendam às exigências estabelecidas por lei
entidades beneficentes de assistência social
O ________, ___________, ___________, ______________, ______________ (+ cônjuges) que exerçam atividades em regime de _________________, sem ______________, contribuirão para a seguridade social e também fará jus aos benefícios nos termos da lei
produtor / parceiro / meeiro / arrendatário rural / pescador artesanal / economia familiar / empregados permanentes
Conforme prevê o Art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ____________________
promoção, proteção e recuperação
O art. 197 da CF diz respeito ao quê?
Regulamentação, Fiscalização e Controle das ações e serviços de saúde
A Regulamentação, Fiscalização e Controle das ações e serviços de saúde é realizada por quem?
diretamente pelo Poder Público ou através de terceiros (pessoa física ou jurídica de direito privado)
