Desafios do Estado de Direito

Question 1

quem é o naturalizado?

Answer 1

aquele que adquiriu nacionalidade

Question 2

Os nascidos no Brasil, ainda que os pais ____________, desde que não estejam a _____________, são brasileiros _________

Answer 2

estrangeiros / serviço do seu país / natos

Question 3

Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe ___________, desde que qualquer deles ________________, são brasileiros _________

Answer 3

brasileira / esteja a serviço do Brasil / natos

Question 4

qual é o prazo para Encaminhamento das consultas populares da Câmara de Vereadores para à Justiça Eleitoral?

Answer 4

até 90 dias antes da data das eleições

Question 5

Durante a campanha eleitoral é ____________ a utilização de ______________ para manifestações favoráveis e contrárias às questões locais submetidas às consultas populares

Answer 5

proibida / propaganda gratuita de rádio e TV

Question 6

o que é o Princípio da anterioridade eleitoral?

Answer 6

lei que altera o processo eletivo entra em vigor na data da publicação, não se aplicando a eleição até 1 ano após vigência

Question 7

o que diz a lei da Inelegibilidade reflexa?

Answer 7

impede o exercício da capacidade eleitoral passiva de terceiros, e não a do detentor de cargo eletivo, sendo: cônjuges e parentes de até 2º grau; 6 meses até o afastamento - salvo se já titular de mandato eletivo ou candidato à reeleição

Question 8

os inalistáveis e os analfabetos são os elegíveis?

Answer 8

não

Question 9

Qual é a idade permitida para concorrer aos cargos de Vereador, deputados, prefeito e vice, juiz de paz, governador e vice, senador, presidente e vice?

Answer 9

Vereador: 18 anos
Deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz: 21 anos
Vice-governador e governador: 30 anos
Presidente e vice-presidente da República e senador: 35 anos

Question 10

quais são as Condições de elegibilidade?

Answer 10

I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;

Question 11

quem são os Chefe da Administração Pública / chefe de governo?

Answer 11

presidente, governadores e prefeitos; e em sistemas parlamentaristas o primeiro ministro

Question 12

o que o Chefe da Administração Pública / chefe de governo gerencia?

Answer 12

negócios internos de natureza política e administrativa

Question 13

quem são os Chefes de estado?

Answer 13

presidente ou rei

Question 14

Quais as vezes na história que fomos parlamentarismo?

Answer 14

império e Tancredo Neves (1961)

Question 15

Quem pode decretar intervenção federal, estado de sítio, estado de defesa?

Answer 15

o presidente

Question 16

Quem pode decretar estado de calamidade nacional?

Answer 16

o congresso nacional (presidente participa)

Question 17

quantas são as Atribuições de competência privativa do presidente?

Answer 17

18

Question 18

Quantas atribuições de competência privativa o presidente pode delegar e quais são?

Answer 18

3 (decreto autônomo, conceder induta e cobrar penas, prover cargos públicos federais)

Question 19

Para quais autoridades cada competência privativa do presidente pode ser delegada?

Answer 19

ministros do estado: decreto autônomo
PGR: conceder induta e cobrar penas
AGU: prover cargos públicos federais

Question 20

qual é o Instrumento de criação de regiões metropolitanas?

Answer 20

lei complementar

Question 21

o que é uma Cláusula pétrea?

Answer 21

Dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo pela via de Emenda à Constituição

Question 22

quais são as Cláusulas pétreas?

Answer 22

• Forma federativa de estado
• Direitos e garantias individuais
• Voto direto e universal, periódico e secreto
• Separação de poderes

Question 23

Aonde inicia/é proposta uma Emenda Constitucional e uma Lei?

Answer 23

EC pode começar tanto na câmara quanto no senado
Lei começa na câmara

Question 24

Qual é a quantidade total de deputados na câmara?

Answer 24

503

Question 25

Qual é a quantidade total de senadores no senado?

Answer 25

81

Question 26

Uma PEC pode ser apresentada por quem?

Answer 26

no mínimo 171 deputados ou 27 senadores (1/3 do total), pelo presidente da República e por mais da metade das assembleias legislativas