Eficácia da lei no tempo Flashcards
Qual o princípio da anterioridade?
A lei penal é anterior ao fato, precisa existir a lei para existir o crime. (o fato se adapta a lei)
Qual o princípio da anterioridade benéfica?
No direito penal a lei retroage em benefício do réu (lembrar do remédio)
Qual a solução para o conflito de leis penais no tempo?
“Abolito Crimis”: nova lei que descriminaliza o fato (art.2º)
“Novatio Legis”: nova lei que incrimina o fato e não retroage
“Novatio legis in pejus”: uma lei que determina o tratamento mais severo, não retroage (suzana ristoff)
“Novatio legis in mellius”: uma lei que com tratamento menos rigoroso, ela retroage
Qual a eficácia da lei intermediária no d. penal?
Em caso de sucessões de leis penal, admite-se a mais benéfica para o agente, ela possui retroatividade e ultratividade - (não estava em rigor a época do crime, mas estava na época do julgamento)
O que é a conjugação das leis?
É a junção de leis distintas, da qual o juiz aplica a parte benéfica das leis distintas. (tema polêmico - “invasão” do Judiciário, por ser competência do Legislativo)
O que são as leis temporárias?
São aquelas que vigoram por tempo limitado, já tendo o seu próprio prazo
O que são as leis excepcionais?
Vigoram em virtude a um caso excepcional, enquanto tiver aquela situação, terá a lei.
O que diz o art. 3º do CP em relação as leis extraordinárias e excepcionais?
Em relação ao tempo do crime, qual é a teoria da atividade?
É o tempo em que o sujeito realizou a conduta (data) art. 4º
Em relação ao tempo do crime, qual é a teoria do resultado?
Considera o tempo em que ocorreu o resultado naturalístico (mudança no mundo físico)
Em relação ao tempo do crime, qual é a teoria da ubiquidade/mista?
Considera qualquer uma das teorias, tanto a da atividade quanto a do resultado
O que é o crime permanente?
Quando a consumação se prolonga no tempo (ex: sequestro)
O que é o crime continuado?
Quando o crime é resultante de mais de uma repetição, dependendo das condições do tempo, do lugar e da maneira, é visto como a subsequência do primeiro, sendo aplicada apenas uma pena.
