Aula 1 Flashcards
Quais membros são da 1° instância?
Juiz, promotor e defensor
Quais são os membros da 2° instância?
Desembargador e o procurador de justiça
Qual tribunal é da 2° instância?
Tribunal estadual ou regional federal
Qual vara é da 1° instância?
Vara estadual ou federal
O que é a apelação?
É o recurso para mudar de instância
Qual é a função jurídica do Direito?
O estabelecimento de regras (legislação) junto com a sua aplicabilidade quando é infringida
Qual é o modelo e a finalidade do direito penal?
Modelo de controle social, com finalidade de conter a criminalidade
Quais são as ciências do direito penal?
Cultural - como a soc. deve ser
Normativa - baseado em normas
Valorativa - bem mais valioso
Finalista - manutenção do equilíbrio
Por que o direito penal é uma sanção acima do ato ilícito?
Por ser a soma da obrigação de reparação para a sociedade mais a obrigação de cumprir a pena
Obrigação de reparação para a sociedade + obrigação de cumprir a pena
Sanção do d. penal acima do ato ilícito
Qual é o direito penal especial?
Direito militar
Qual é o direito penal comum?
Aplicado a qualquer indivíduo que cometa um crime
Aplicação a qualquer indivíduo que cometa um crime
Direito penal comum
Direito militar
É o único direito penal especial
O que é o direito penal formal/adjetivo/instrumental?
É a aplicação do direito material, ou seja, é o direito processual
Aplicação do direito material, ou seja, é o direito processual
Direito penal formal
O que é o direito penal material/substancial?
É a definição dos fatos criminosos e o estabelecimento de penas, criando o direito do Estado de punir os indivíduos
É a definição dos fatos criminosos e o estabelecimento de penas, criando o direito do Estado de punir os indivíduos
Direito penal material/substancial?
O que é o direito objetivo?
É o direito de exercer o direito subjetivo, sé o estabelecimento de crimes e cominação de penas
É o direito de exercer o direito subjetivo, sé o estabelecimento de crimes e cominação de penas
Direito objetivo
O que é o direito subjetivo?
É o direito de punir quem comete o crime
Direito de punir quem comete o crime
Direito subjetivo
Nullum crimen, nulla poema sine lege previa
A lei tem que ser anterior ao fato
Nullum crimen, nulla poema sine lege escripta
O direito tem que ser posto/escrito
O direito tem que ser posto/escrito
Nullum crimen, nulla poema sine lege escripta
A lei tem que ser anterior ao fato
Nullum crimen, nulla poema sine lege previa
Nullum crimen, nulla poema sine lege stricta
Maneira de suprir as lacunas da lei e não aplicá-la por analogia
Maneira de suprir as lacunas da lei e não aplicá-la por analogia
Nullum crimen, nulla poema sine lege stricta
Nullum crimen, nulla poema sine lege certa
Lei não deixa margem para a interpretação duvidosa, facilitando a sua aplicação
Lei não deixa margem para a interpretação duvidosa, facilitando a sua aplicação
Nullum crimen, nulla poema sine lege certa
A lei penal retroage?
Não, apenas em benefício do réu. Art. 5°, XL da CF
Pode aplicar a analogia para fundamentar ou agravar uma pena?
Não, é presumida a inexistência legal da lei
Qual o princípio da legalidade?
Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer se não em virtude da lei
Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer se não em virtude da lei
Princípio da legalidade
Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos
Consenso que o d. penal é a proteção dos bens jurídicos essenciais ao indivíduo e a sociedade
Consenso que o d. penal é a proteção dos bens jurídicos essenciais ao indivíduo e a sociedade
Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos
O que é o princípio da ofensividade/lesividade
Necessidade de haver um ofensa, perigo real e efetivo de dano a um bem jurídico penalmente protegido
Necessidade de haver um ofensa, perigo real e efetivo de dano a um bem jurídico penalmente protegido
O que é o princípio da ofensividade/lesividade
Quais os efeitos do princípio da ofensividade/lesividade?
Na elaboração do tipo penal e para servir de critério interpretativo para cada caso concreto
A elaboração do tipo penal e para servir de critério interpretativo para cada caso concreto
Efeitos do princípio da ofensividade/lesividade
Princípio da intervenção mínima
O direito só é aplicado quando não tem mais nenhuma outra maneira de defender os bens jurídicos
O direito só é aplicado quando não tem mais nenhuma outra maneira de defender os bens jurídicos
Princípio da intervenção mínima
