ECA

Question 1

Explicite as regras de viagem de menores de 16 anos.

Answer 1

(i) Menores de 16 anos apenas poderão viajar para fora de sua comarca desacompanhados de progenitor ou responsável, exceto com autorização judicial válida por 2 anos;
(ii) A autorização fica dispensada em caso de viagem para comarca da mesma região metropolitana ou contígua, da mesma unidade da federação acompanhado por ascendente ou colateral maior até terceiro grau; outra pessoa autorizada pelos pais.
(iii) Se viajar para fora do país com apenas um dos progenitores, depende de autorização, com firma reconhecida, do outro.