Consumidor Flashcards
Explique o conceito de consumidor para o CDC.
A) Consumidor é aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final:
B) Para a Teoria Maximalista, consumidor é qualquer um que, sobre o aspecto fático, adquire o produto. Afasta a incidência do CC. Durante um tempo, vigorou na jurisprudência;
C) Finalismo: entende que destinatário final é aquele que retira o produto do mercado sob o aspecto fático e econômico: retira do mercado, consumindo-o, não inserindo em sua atividade produtiva;
D) Finalismo mitigado: se pessoa física, há presunção de vulnerabilidade. Se pessoa jurídica, depende da prova de sua vulnerabilidade diante do fornecedor. Assim, mesmo que não tenha retirado o produto do mercado sob os aspecto econômico, pode ser amparado.
Segundo o CDC, qual o conceito de fornecedor?
(i) Profissionalismo: mínimo de organização, mesmo que rudimentar, das técnicas do trabalho;
(ii) Habitualidade: não basta a comercialização do produto ou serviço pontualmente, deve fazer com reiteração.
Para se definir a atividade do fornecedor, é preciso que haja finalidade de lucro?
Não, basta que se trata de atividade remunerada — abrange pessoas jurídicas sem fins lucrativos, ganhos indiretos, vide brindes enviados pela empresa.
Explique a Teoria da Qualidade.
A) Excepciona as Teorias dos Vícios Redibitórios e da Evicção em matéria de direito consumerista;
B) Quer guarnecer a integridade psicofísica do consumidor, evitando fatos do produto/serviço; e sua integridade econômica, evitando vícios do produto que comprometam sua adequação ao seu fim.
C) Produtos introduzidos no mercado devem observar quantidade, qualidade, segurança e informação.
Explique a Teoria do Fato do Produto/Serviço.
A) Examina a potencialidade do produto/serviço gerar risco à integridade física;
B) Outros produtos têm a potencialidade de geração de risco não como componente acidental, mas como elemento ínsito — faca, pesticida. Não pode ser visto como defeito o que é fisiológico. Há o dever de informar sobre os riscos.
Quando um produto é considerado defeituoso (art 12, par 1, CDC)?
Quando não apresenta a segurança que dele se espera, considerando:
- sua apresentação;
- a época que foi colocado em circulação;
- o uso e os riscos que dele se esperam.
Apresente as causas excludentes de responsabilidade do devedor por fato do produto ou serviço:
(i) Não ter introduzido o produto no mercado — falsificação, furto;
(ii) Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro — não se insere entre terceiros o comerciante: fornecedor responde, mas pode reaver do comerciante;
(iii) Inexistência de vícios.
A doutrina indica o caso fortuito e a força maior.
Diante de fato do produto/serviço, o fornecedor é eximido alegando risco do desenvolvimento?
Não. Riscos provenientes da inovação devem ser suportados pelo mercado como um todo, não apenas por um consumidor.
O fornecedor tem maiores condições de distribuir os riscos entre os consumidores, alocando nos preços do produto.
O produto ou serviço é considerado defeituoso em virtude da colocação de outro de melhor qualidade no mercado ou da adoção de novas técnicas?
Não
Em relação aos fatos do produto ou serviço, a responsabilidade do fornecedor é objetiva ou subjetiva?
Objetiva, em regra. Será subjetiva em relação aos profissionais liberais.
No que diz respeito ao fato do produto ou serviço, explique a figura do consumidor por equiparação.
Todas as vítimas do vício de segurança ou informação (fato do produto/serviço) são considerados consumidores, mesmo que externos à relação consumerista primitiva.
Os profissionais liberais respondem objetivamente?
Não, deve-se apurar sua culpa.
Diante do vício do produto/serviço, como se procede?
-O vício do produto/serviço ocorre quando a prestação é inadequada, acarrete em diminuição do valor, díspare em relação ao apresentado na rotulagem, salvo as variações decorrentes de sua natureza;
-O consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas;
-Se o vício não for sanado em 30 dias: pode-se requerer a substituição por outro produto da mesma espécie; restituição da quantia paga; abatimento proporcional do preço.
-se tratar de produto essencial, ou se a substituição afetar a qualidade, características ou preço do produto, pode-se requerer independente dos 30 dias.
