Dos Servidores Públicos Flashcards
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Certo ou errado
certo
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de ____________,integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
administração e remuneração de pessoal
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a________, o___________ e a ___________componentes de cada carreira;
🔸 natureza
🔸 grau de responsabilidade
🔸 complexidade dos cargos
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
Certo ou errado
certo
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Certo ou errado
errado- MUNICÍPIO NÃO
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por_________________, vedado o__________________,
🔸subsídio fixado em parcela única,
🔸 acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor __________
remuneração dos servidores públicos
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão_______________ os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
anualmente
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de _____________provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de___________________.
🔸 recursos orçamentários
🔸 adicional ou prêmio de produtividade
A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser por ______________
Parcela única
É vedada a incorporação de vantagens de caráter ________ ou __________ ao exercício de função de _________ ou de cargo __________ à remuneração do cargo efetivo.
🔸temporário ou vinculadas
🔸confiança ou de cargo em comissão
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter__________________, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o________________
🔸 contributivo e solidário
🔸 equilíbrio financeiro e atuarial.
O servidor abrangido por regime PRÓPRIO de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível_________________, hipótese em que será obrigatória a realização de___________________ para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei_______________
🔸 de readaptação
🔸 avaliações periódicas
🔸 do respectivo ente federativo;
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de_______, aos________anos de idade, ou aos__________ anos de idade, na forma de lei complementar;
🔸 contribuição
🔸 70 (setenta)
🔸 75 (setenta e cinco)
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei do respectivo ente federativo;
Certo ou errado
errado- compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
III - no âmbito da_________, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade,_________, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade,________, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do
respectivo ente federativo.
No âmbito da União
🔸 se mulher
🔸 se homem
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante______________ e leis Orgânicas , observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
emenda às respectivas Constituições
Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2o do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o__________________
Regime Geral de Previdência Social,
As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em_________________
lei do respectivo ente federativo.
Ressalvado alguns dispostos é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social
Certo ou errado
certo
Poderão ser estabelecidos por________________ do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores_____________, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
🔸 lei complementar
🔸 com deficiência
Em nenhuma hipótese poderá estabelecido tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos.
Certo ou errado
Errado- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos.
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, inclusive a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Certo ou errado
errado- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima ____________anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1o, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação_______ e no ensino________ e_______ fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
🔸 reduzida em 5 (cinco)
🔸 infantil, fundamental, médio
__________as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime_______________, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários
estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
🔸 Ressalvadas
🔸 próprio de previdência social
Observado o disposto no § 2o do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei complementar; a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4o-
decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
Certo ou errado
errado- 7o Observado o disposto no § 2o do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4o-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter________, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
permanente
O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de aposentadoria.
Certo ou errado
errado- O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente
será contado para fins de disponibilidade.
Contribuição= Aposentadoria
Tempo de serviço= Disponibilidade
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Certo ou errado
certo
Serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
Certo ou errado
certo
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o_________________
Regime Geral de Previdência Social.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo____________, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do _______________para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social,
🔸 Poder Executivo
🔸 Regime Geral de Previdência Social
O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
Certo ou errado
certo
Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do
correspondente_______________
regime de previdência complementar.
Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma do respectivo ente.
Certo ou errado
errado- Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.
Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Certo ou errado
certo
Observados critérios a serem estabelecidos em lei____________, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade___________ fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor_______________, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
🔸 do respectivo ente federativo
🔸 poderá
🔸 da sua contribuição previdenciária
É vedada a existência de mais de um _____________e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os
critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar
regime próprio de previdência social
Vedada a instituição de___________ de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
novos regimes próprios
Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o________________
🔸 Regime Geral de Previdência Social;
Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
Certo ou errado
certo
Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
III- - fiscalização pela União e controle externo e_________;
social
Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
Certo ou errado
certo
Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
Certo ou errado
certo
Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
IX - condições para adesão a consórcio público;
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.
Revisão
São estáveis após__________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
três anos
O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
Certo ou errado
certo
O servidor público estável só perderá o cargo:
II - mediante_____________ em que lhe seja assegurada ampla defesa;
processo administrativo
O servidor público estável só perderá o cargo:
III - mediante procedimento de_________________, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
avaliação periódica de desempenho
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele_________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração________________
🔸reintegrado
🔸 proporcional ao tempo de serviço.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração_______________, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
proporcional ao tempo de serviço
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por___________ instituída para essa finalidade.
comissão
