Do Ministério Público Flashcards
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da__________, do____________ e dos interesses_______ e___________ indisponíveis.
🔸 ordem jurídica
🔸 regime democrático
🔸 sociais
🔸 individuais
São princípios institucionais do Ministério Público___________________
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Ao Ministério Público é assegurada_______________ e______________, podendo, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
autonomia funcional e administrativa
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Certo ou errado
certo
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o____________ considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3o.
🔸 Poder Executivo
🔸
Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3o, o Poder Executivo_________________ para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
procederá aos ajustes necessários
O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
e) os Ministérios Públicos dos Estados.
Certo ou errado
Errado- O MPU não abrange os Estados
F
M
TTD
Fernando Mesquita TTDF
O Ministério Público da União tem por chefe o______________, nomeado pelo____________ dentre integrantes da carreira, maiores de__________, após a aprovação de seu nome pela maioria_________ dos membros do Senado Federal, para mandato__________, permitida a recondução.
🔸 Procurador-Geral da República 🔸 Presidente da República 🔸 trinta e cinco anos 🔸 absoluta 🔸 de dois anos
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de__________________
autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista__________ dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu___________, que será nomeado pelo____________, para mandato de dois anos, permitida__________
🔸 tríplice
🔸 Procurador-Geral
🔸 Chefe do Poder Executivo
🔸 uma recondução.
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria________________, na forma da lei complementar respectiva.
absoluta do Poder Legislativo
Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes GARANTIAS:
a) vitaliciedade, após_____________, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da_____________, assegurada___________;
c) irredutibilidade de subsídio,
🔸 dois anos de exercício
🔸 maioria absoluta de seus membros
🔸 ampla defesa
Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
- as seguintes VEDAÇÕES :
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de_________;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas__________ previstas em lei.
🔸 magistério
🔸 as exceções
São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover,_________, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de_____________ ou____________ para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos___________ de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle______________, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação_______________
I- privativamente
IV- inconstitucionalidade ou representação
VI- administrativos
VII- externo da atividade policial
IX- judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a__________, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
de terceiros
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da_______, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
🔸 carreira
O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da________________ em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo,__________ de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
🔸Ordem dos Advogados do Brasil
🔸 três anos
A distribuição de processos no Ministério Público será____________.
imediata
Aos membros do Ministério Público junto aos_____________ aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
Tribunais de Contas
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de__________ membros nomeados pelo____________, depois de aprovada a escolha pela maioria_____________, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução,
🔸 quatorze
🔸 Presidente da República
🔸 absoluta do Senado Federal
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
I - o Procurador-Geral da República, que o preside;
II - quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
III - três membros do Ministério Público dos Estados;
IV - dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Revisão
Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.
Certo ou errado
Certo
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa eNfinanceira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao
exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
Revisão
O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:
I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.
Revisão
4o O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto______________
ao Conselho.
Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao_________________
Conselho Nacional do Ministério Público.
São funções institucionais do Ministério Público:
promover a ação de_____________ ou____________ para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
inconstitucionalidade ou representação
São funções institucionais do Ministério Público:
VII - exercer o controle______________, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VII- externo da atividade policial
São funções institucionais do Ministério Público:
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação_______________
IX- judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
São funções institucionais do Ministério Público:
VI - expedir notificações nos procedimentos___________ de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VI- administrativos
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação ____________e__________ do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros
administrativa e financeira
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa eNfinanceira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
I - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir_________, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
atos regulamentares
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa eNfinanceira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados a qualquer tempo.
Errado- rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
O Conselho escolherá, em votação_______, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram,________ a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei
🔸 secreta
🔸 vedada
Quais são as GARANTIAS dos membros?
Vitaliciedade
Inamovibilidade
Irredutibilidade do subsídio
