Do Ministério Público Flashcards
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da__________, do____________ e dos interesses_______ e___________ indisponíveis.
🔸 ordem jurídica
🔸 regime democrático
🔸 sociais
🔸 individuais
São princípios institucionais do Ministério Público___________________
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Ao Ministério Público é assegurada_______________ e______________, podendo, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
autonomia funcional e administrativa
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Certo ou errado
certo
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o____________ considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3o.
🔸 Poder Executivo
🔸
Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3o, o Poder Executivo_________________ para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
procederá aos ajustes necessários
O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
e) os Ministérios Públicos dos Estados.
Certo ou errado
Errado- O MPU não abrange os Estados
F
M
TTD
Fernando Mesquita TTDF
O Ministério Público da União tem por chefe o______________, nomeado pelo____________ dentre integrantes da carreira, maiores de__________, após a aprovação de seu nome pela maioria_________ dos membros do Senado Federal, para mandato__________, permitida a recondução.
🔸 Procurador-Geral da República 🔸 Presidente da República 🔸 trinta e cinco anos 🔸 absoluta 🔸 de dois anos
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de__________________
autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista__________ dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu___________, que será nomeado pelo____________, para mandato de dois anos, permitida__________
🔸 tríplice
🔸 Procurador-Geral
🔸 Chefe do Poder Executivo
🔸 uma recondução.
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria________________, na forma da lei complementar respectiva.
absoluta do Poder Legislativo
Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes GARANTIAS:
a) vitaliciedade, após_____________, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da_____________, assegurada___________;
c) irredutibilidade de subsídio,
🔸 dois anos de exercício
🔸 maioria absoluta de seus membros
🔸 ampla defesa
Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
- as seguintes VEDAÇÕES :
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de_________;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas__________ previstas em lei.
🔸 magistério
🔸 as exceções
São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover,_________, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de_____________ ou____________ para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos___________ de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle______________, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação_______________
I- privativamente
IV- inconstitucionalidade ou representação
VI- administrativos
VII- externo da atividade policial
IX- judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a__________, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
de terceiros
