Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Question 1

Todos são iguais perante a_______, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à_____, à________, à_________, à ________e à__________

Answer 1

🔸 lei
🔸 vida
🔸 liberdade
🔸 igualdade
🔸 segurança
🔸 propriedade

Question 2

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da lei

Certo ou errado

Answer 2

errado- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Question 3

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão__________

Answer 3

em virtude de lei;

Question 4

é livre a manifestação do pensamento, sendo resguardado o sigilo do anonimato

Certo ou errado

Answer 4

errado- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Question 5

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por________,_________ ou à__________;

Answer 5

🔸 dano material
🔸 moral
🔸 imagem

Question 6

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida,_____________, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Answer 6

na forma da lei

Question 7

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares vedada internação coletiva;

Certo ou errado

Answer 7

errado- é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Question 8

é assegurada,_____________, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Answer 8

nos termos da lei

Question 9

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Certo ou errado

Answer 9

certo

Question 10

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, vedado censura ou licença;

Certo ou errado

Answer 10

errado- é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Question 11

são invioláveis a___________, a___________, a________ e a________ das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano________ ou_______ decorrente de sua violação;

Answer 11

🔸 intimidade
🔸 vida privada
🔸 honra
🔸 imagem
🔺 material
🔺 moral

Question 12

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do proprietário, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Certo ou errado

Answer 12

errado- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do MORADOR, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Question 13

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de__________ ou___________;

Answer 13

🔸 investigação criminal

🔸 instrução processual penal

Question 14

• é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as_____________ que a lei estabelecer;

Answer 14

qualificações profissionais

Question 15

é assegurado a todos o acesso à informação vedado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

Certo ou errado

Answer 15

errado- é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

Question 16

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer cidadão, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Certo ou errado

Answer 16

errado- é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Question 17

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Certo ou errado

Answer 17

Certo

Question 18

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

Certo ou errado

Answer 18

certo

Question 19

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Certo ou errado

Answer 19

certo

Question 20

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou administrativamente;

Certo ou errado

Answer 20

errado- as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Question 21

a propriedade atenderá a sua função_______;

Answer 21

social

Question 22

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por_______ ou_________, ou por__________, mediante justa e_______ indenização em________, ressalvados os casos_______________;

Answer 22

🔸 necessidade
🔸 utilidade pública
🔸 interesse social
🔸 prévia
🔸 dinheiro
🔺 previstos nesta Constituição

Question 23

caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização em dinheiro, se houver dano;

Certo ou errado

Answer 23

errado - caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Question 24

a pequena propriedade rural, nos termos desta constituição, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Certo ou errado

Answer 24

errado- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Question 25

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Certo ou errado

Answer 25

certo

Question 26

são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, vedado nas atividades desportivas

Certo ou errado

Answer 26

errado- são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas

Question 27

são assegurados, nos termos da lei:

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Certo ou errado

Answer 27

certo

Question 28

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio__________ para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse_________ e o____________ e__________;

Answer 28

🔸 temporário
🔸 social
🔸 desenvolvimento tecnológico
🔸 econômico do País

Question 29

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do de cujus em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que a lei brasileira lhes seja mais favorável”;

Certo ou errado

Answer 29

errado- a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

Question 30

Quem promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Answer 30

O Estado

Question 31

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Certo ou errado

Answer 31

certo

Question 32

• todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da_________ e do_________;

Answer 32

sociedade e do Estado

Question 33

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:?

Answer 33

A) direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Question 34

a lei não excluirá da apreciação do________lesão ou ameaça a direito

Answer 34

Poder Judiciário

Question 35

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Certo ou errado

Answer 35

certo

Question 36

haverá juízo ou tribunal de exceção

Certo ou errado

Answer 36

errado - não haverá juízo ou tribunal de exceção

Question 37

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes________ contra a vida

Answer 37

dolosos

Question 38

não há crime sem__________, nem pena sem prévia cominação legal;

Answer 38

lei anterior que o defina

Question 39

lei penal não retroagirá, salvo para__________;

Answer 39

beneficiar o réu

Question 40

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades___________;

Answer 40

fundamentais

Question 41

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos desta Constituição

Certo ou errado

Answer 41

errado- a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

Question 42

lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a___________ , o____________________, o____________ e os definidos como crimes______________, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Answer 42

🔸 prática da tortura
🔸 tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
🔸 terrorismo
🔸 hediondos

Question 43

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem___________ e o____________;

Answer 43

constitucional e o Estado Democrático

Question 44

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos desta Constituição, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

Certo ou errado

Answer 44

errado-nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

Question 45

lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

Answer 45

a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

Question 46

não haverá penas:

Answer 46

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Question 47

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a_______, a ______e o____________;

Answer 47

natureza do delito a idade e o sexo do apenado

Question 48

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Certo ou errado

Answer 48

certo

Question 49

não será concedida extradição de estrangeiro por crime________ ou de_______;

Answer 49

político ou de opinião

Question 50

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade judiciária

Certo ou errado

Answer 50

errado - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente

Question 51

ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o____________

Answer 51

devido processo legal;

Question 52

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

Certo ou errado

Answer 52

Certo

Question 53

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Certo ou errado

Answer 53

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Question 54

ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória;

Certo ou errado

Answer 54

Errado- ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença PENAL condenatória;

Question 55

o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos termos desta Constituição

Certo ou errado

Answer 55

Errado- o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

Question 56

será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal

Certo ou errado

Answer 56

Errado- será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal

Question 57

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando____________

Answer 57

a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Question 58

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem________ e_________ de autoridade___________, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Answer 58

escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente

Question 59

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao_________ competente e à________ do preso ou à __________

Answer 59

🔸juiz
🔸 família
🔸 pessoa por ele indicada;

Question 60

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado

Certo ou errado

Answer 60

Certo

Question 61

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Certo ou errado

Answer 61

Certo

Question 62

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade competente;

Certo ou errado

Answer 62

Errado- a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Question 63

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança

Certo ou errado

Answer 63

Certo

Question 64

não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Certo ou errado

Answer 64

Certo

Question 65

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua_____________, por ou___________

Answer 65

🔺liberdade de locomoção
🔺 ilegalidade
🔺 abuso de poder;

Question 66

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por_______ ou_________, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for__________ ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Answer 66

🔸habeas corpus e habeas data

🔸 autoridade pública ou

Question 67

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) ___________ com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou__________ legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos________, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Answer 67

🔸 partido político
🔸 associação
🔸 um ano

Question 68

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à____________, à___________ e à_________;

Answer 68

nacionalidade à soberania e à cidadania

Question 69

conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo_______,________ ou_________;

Answer 69

sigiloso; judicial ou administrativo

Question 70

qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Certo ou errado

Answer 70

Errado- qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Question 71

A lei prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Certo ou errado

Answer 71

Errado- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Question 72

A lei indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Certo ou errado

Answer 72

Errado- o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Question 73

são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

Answer 73

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Question 74

são gratuitas as ações de_________ e_________, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Answer 74

habeas corpus e habeas data

Question 75

a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

Certo ou errado

Answer 75

Certo

Question 76

é assegurado, nos termos desta Constituição, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Certo ou errado

Answer 76

Errado - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Question 77

As normas definidoras dos direitos e garantias___________ têm aplicação________.

Answer 77

🔸fundamentais

🔸 imediata

Question 78

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Certo ou errado

Answer 78

Certo

Question 79

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Certo ou errado

Answer 79

Certo

Question 80

O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Certo ou errado

Answer 80

Errado- O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.