Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Flashcards
Todos são iguais perante a_______, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à_____, à________, à_________, à ________e à__________
🔸 lei 🔸 vida 🔸 liberdade 🔸 igualdade 🔸 segurança 🔸 propriedade
homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da lei
Certo ou errado
errado- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão__________
em virtude de lei;
é livre a manifestação do pensamento, sendo resguardado o sigilo do anonimato
Certo ou errado
errado- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por________,_________ ou à__________;
🔸 dano material
🔸 moral
🔸 imagem
é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida,_____________, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
na forma da lei
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares vedada internação coletiva;
Certo ou errado
errado- é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
é assegurada,_____________, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
nos termos da lei
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Certo ou errado
certo
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, vedado censura ou licença;
Certo ou errado
errado- é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
são invioláveis a___________, a___________, a________ e a________ das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano________ ou_______ decorrente de sua violação;
🔸 intimidade 🔸 vida privada 🔸 honra 🔸 imagem 🔺 material 🔺 moral
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do proprietário, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Certo ou errado
errado- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do MORADOR, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de__________ ou___________;
🔸 investigação criminal
🔸 instrução processual penal
- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as_____________ que a lei estabelecer;
qualificações profissionais
é assegurado a todos o acesso à informação vedado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
Certo ou errado
errado- é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer cidadão, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Certo ou errado
errado- é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Certo ou errado
Certo
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
Certo ou errado
certo
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Certo ou errado
certo
as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou administrativamente;
Certo ou errado
errado- as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
a propriedade atenderá a sua função_______;
social
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por_______ ou_________, ou por__________, mediante justa e_______ indenização em________, ressalvados os casos_______________;
🔸 necessidade 🔸 utilidade pública 🔸 interesse social 🔸 prévia 🔸 dinheiro 🔺 previstos nesta Constituição
caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização em dinheiro, se houver dano;
Certo ou errado
errado - caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
a pequena propriedade rural, nos termos desta constituição, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Certo ou errado
errado- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
Certo ou errado
certo
são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, vedado nas atividades desportivas
Certo ou errado
errado- são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas
são assegurados, nos termos da lei:
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
Certo ou errado
certo
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio__________ para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse_________ e o____________ e__________;
🔸 temporário
🔸 social
🔸 desenvolvimento tecnológico
🔸 econômico do País
a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do de cujus em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que a lei brasileira lhes seja mais favorável”;
Certo ou errado
errado- a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;
Quem promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
O Estado
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Certo ou errado
certo
- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da_________ e do_________;
sociedade e do Estado
são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:?
A) direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
a lei não excluirá da apreciação do________lesão ou ameaça a direito
Poder Judiciário
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Certo ou errado
certo
haverá juízo ou tribunal de exceção
Certo ou errado
errado - não haverá juízo ou tribunal de exceção
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes________ contra a vida
dolosos
não há crime sem__________, nem pena sem prévia cominação legal;
lei anterior que o defina
lei penal não retroagirá, salvo para__________;
beneficiar o réu
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades___________;
fundamentais
a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos desta Constituição
Certo ou errado
errado- a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a___________ , o____________________, o____________ e os definidos como crimes______________, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
🔸 prática da tortura
🔸 tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
🔸 terrorismo
🔸 hediondos
constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem___________ e o____________;
constitucional e o Estado Democrático
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos desta Constituição, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
Certo ou errado
errado-nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a_______, a ______e o____________;
natureza do delito a idade e o sexo do apenado
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Certo ou errado
certo
não será concedida extradição de estrangeiro por crime________ ou de_______;
político ou de opinião
ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade judiciária
Certo ou errado
errado - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o____________
devido processo legal;
aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
Certo ou errado
Certo
são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
Certo ou errado
são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória;
Certo ou errado
Errado- ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença PENAL condenatória;
o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos termos desta Constituição
Certo ou errado
Errado- o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal
Certo ou errado
Errado- será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal
a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando____________
a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem________ e_________ de autoridade___________, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente
a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao_________ competente e à________ do preso ou à __________
🔸juiz
🔸 família
🔸 pessoa por ele indicada;
o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado
Certo ou errado
Certo
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
Certo ou errado
Certo
a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade competente;
Certo ou errado
Errado- a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
Certo ou errado
Certo
não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Certo ou errado
Certo
conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua_____________, por ou___________
🔺liberdade de locomoção
🔺 ilegalidade
🔺 abuso de poder;
conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por_______ ou_________, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for__________ ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
🔸habeas corpus e habeas data
🔸 autoridade pública ou
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) ___________ com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou__________ legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos________, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
🔸 partido político
🔸 associação
🔸 um ano
conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à____________, à___________ e à_________;
nacionalidade à soberania e à cidadania
conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo_______,________ ou_________;
sigiloso; judicial ou administrativo
qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Certo ou errado
Errado- qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
A lei prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Certo ou errado
Errado- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
A lei indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
Certo ou errado
Errado- o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
são gratuitas as ações de_________ e_________, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
habeas corpus e habeas data
a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
Certo ou errado
Certo
é assegurado, nos termos desta Constituição, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Certo ou errado
Errado - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
As normas definidoras dos direitos e garantias___________ têm aplicação________.
🔸fundamentais
🔸 imediata
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Certo ou errado
Certo
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Certo ou errado
Certo
O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Certo ou errado
Errado- O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
