Da Administração Pública

Question 1

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de_________________

Answer 1

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Question 2

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os______________, assim como aos estrangeiros,___________

Answer 2

🔸requisitos estabelecidos em lei

🔸 na forma da lei;

Question 3

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Certo ou errado

Answer 3

Certo

Question 4

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Certo ou errado

Answer 4

errado- o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Question 5

durante o prazo_________ previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com________ sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Answer 5

🔸improrrogável

🔸 prioridade

Question 6

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo________, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de______________

Answer 6

🔸 efetivo

🔸 direção, chefia e assessoramento;

Question 7

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em___________

Answer 7

lei específica;

Question 8

a_______ reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas_____________ e definirá os critérios de sua admissão;

Answer 8

🔸lei

🔸 portadoras de deficiência

Question 9

a________ estabelecerá os casos de contratação por tempo_______ para atender a necessidade___________ de excepcional interesse público

Answer 9

🔸 lei
🔸 determinado
🔸 temporária

Question 10

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por__________, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral______, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Answer 10

🔸lei específica

🔸 anual

Question 11

os vencimentos dos cargos do______________ e do___________ não poderão ser superiores aos pagos pelo___________;

Answer 11

🔸 Poder Legislativo
🔸 Poder Judiciário
🔸 Poder Executivo

Question 12

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário,

Certo ou errado

Answer 12

certo

Question 13

é____________ a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Answer 13

vedada

Question 14

é vedada a_____________ ou___________ de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Answer 14

vinculação ou equiparação

Question 15

os_______________ percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de___________;

Answer 15

🔸 acréscimos pecuniários

🔸 acréscimos ulteriores

Question 16

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto

Certo ou errado

Answer 16

certo

Question 17

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários

a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de____________________
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com_______________

Answer 17

🔸professor com outro técnico ou científico;

🔸 profissões regulamentadas;

Question 18

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

Certo ou errado

Answer 18

certo

Question 19

a_______________ e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,_____________ sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Answer 19

🔸administração fazendária

🔸 precedência

Question 20

somente por lei específica poderá ser criada__________ e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de__________, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Answer 20

🔸 autarquia

🔸 fundação

Question 21

______________de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Answer 21

depende

Question 22

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante_______________ que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Answer 22

processo de licitação pública

Question 23

as______________ da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Answer 23

administrações tributárias

Question 24

o A________ disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta

Answer 24

lei

Question 25

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da_____________

Answer 25

ação penal cabível.

Question 26

A _____ estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas____________.

Answer 26

🔸lei

🔸 as respectivas ações de ressarcimento

Question 27

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Certo

Answer 27

certo ou errado

Question 28

Quem disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.?

Answer 28

A lei

Question 29

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante_________, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de____________ para o órgão ou entidade

Answer 29

🔸 contrato

🔸 metas de desempenho

Question 30

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.

Certo ou errado

Answer 30

certo

Question 31

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Certo ou errado

Answer 31

certo

Question 32

Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo,_________________ previstas em lei.

Answer 32

as parcelas de caráter indenizatório

Question 33

Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos__________________

Answer 33

Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Question 34

O servidor público titular de cargo efetivo_________ ser____________ para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a____________

Answer 34

🔸 poderá
🔸readaptado
🔸 remuneração do cargo de origem.

Question 35

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o_____________________

Answer 35

rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Question 36

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do________________, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Answer 36

Regime Geral de Previdência Social

Question 37

É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que____________do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja___________ que extinga regime próprio de previdência social

Answer 37

🔸não seja decorrente

🔸 prevista em lei

Question 38

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente,_________ realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

Answer 38

devem

Question 39

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar_____________, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

Answer 39

avaliação das políticas públicas

Question 40

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,____________

Answer 40

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Question 41

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

II - investido no mandato de Prefeito,_______________;

Answer 41

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

Question 42

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Certo ou errado

Answer 42

Certo

Question 43

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto__________

Answer 43

para promoção por merecimento;

Question 44

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Certo ou errado

Answer 44

Certo