Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

Question 1

No controle difuso de constitucionalidade exercido pelos Tribunais, há três possíveis etapas de julgamento. Explique-as, indicando em qual ou quais delas será possível a interposição de recurso.

Answer 1

• a arguição de inconstitucionalidade, que será acolhida ou não pelo órgão fracionário competente para o julgamento da causa;
• acolhida a arguição de inconstitucionalidade, os autos são remetidos ao Plenário ou ao Órgão Especial (reserva de plenário), para que decida se a norma impugnada é constitucional ou não;
• julgada a arguição de inconstitucionalidade pelo Plenário ou pelo Órgão Especial, os autos são devolvidos ao órgão fracionário para que prossiga no julgamento da causa, levando em consideração o decidido na arguição de inconstitucionalidade.

Nessa situação, teremos dois acórdãos: um proferido pelo Plenário ou Órgão Especial e outro proferido pelo órgão fracionário. Ambos os acórdãos, porém, integram um único julgamento, que somente se completa após a decisão do órgão fracionário mencionada na terceira etapa.

Desse modo, somente após a decisão do órgão fracionário é que, em regra, é possível a interposição de recurso. Há inclusive Súmula do STF nesse sentido:

Súmula 513 STF - A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.

Há uma exceção: admite-se a oposição de embargos de declaração em face do acórdão que julga o incidente de inconstitucionalidade, já que se trata de recurso que visa ao esclarecimento de obscuridades, contradições, omissões ou correção de erros materiais e não de modificação do conteúdo da decisão.

Question 2

Admite-se a ação rescisória de decisão que não seja de mérito em quais hipóteses?

Answer 2

Quando a decisão impedir:

• nova propositura da demanda; ou
• admissibilidade do recurso correspondente.

Question 3

Qual o órgão competente para julgamento da ação rescisória? E em caso de interposição de RExt ou REsp?

Answer 3

Em regra, a competência será do Tribunal de origem ou dos Tribunais Superiores, em caso de RExt ou REsp apreciado no mérito.

Todavia, quanto ao RExt ou REsp não apreciado no mérito, tem-se o seguinte:

• Não conhecimento por questão constitucional/federal, ainda que o fundamento seja a não ofensa à questão federal/constitucional:
  
  • ​a competência será do STF ou STJ, conforme o caso
  • Súmula 249 do STF - É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.
• Não conhecimento por quaisquer outros motivos:
  
  • ​​a competência será do Tribunal de origem

Question 4

Quais os precedentes obrigatórios listados no art. 927 que os juízes e tribunais devem observar para manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente?

Answer 4

Os juízes e os tribunais observarão:

• as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
• os enunciados de súmula vinculante;
• os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
• os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
• a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Question 5

Em linhas gerais, no que consiste a técnica de ampliação do colegiado?

Answer 5

Trata-se de técnica aplicável obrigatória e automaticamente quando não houver unanimidade no juízo de admissibilidade recursal, podendo ocorrer o novo julgamento na mesma sessão do tribunal, caso estejam presentes outros julgadores do órgão colegiado aptos a votar.

Question 6

Quais recursos estão sujeitos à técnica de ampliação do colegiado, segundo o CPC?

Answer 6

• apelações
• ações rescisórias
• agravos de instrumento

Question 7

A técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração?

Answer 7

Embora não haja previsão expressa no CPC, o STJ entende que sim, desde que:

• se trate de julgamento não unâmime de ED opostos contra acórdão que julgou apelação, agravo de instrumento ou ação rescisória
  
  • ED contra acórdão que julgou a apelação: não importa se, com o resultado dos embargos, a sentença foi mantida ou reformada
  • ED contra agravo de instrumento ou rescisória:
    
    • Se, nos embargos de declaração não unânimes, o Tribunal reformou a decisão de mérito (agravo de instrumento) ou rescindiu a sentença (ação rescisória), cabe a aplicação do art. 942.
    • Se, nos embargos de declaração não unânimes, o Tribunal manteve a decisão de mérito (agravo de instrumento) ou manteve a sentença (ação rescisória), não cabe a aplicação do art. 942.
• e cumpridos os demais requisitos do art. 942 do CPC
  
  • Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.910.317-PE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 02/03/2021 (Info 687).

Question 8

Como se dá a técnica de ampliação do colegiado para as apelações?

Answer 8

Será cabível quando o julgamento da apelação não for unânime, independentemente se procedente ou improcedente o pedido.

Question 9

Como se dá a técnica de ampliação do colegiado para as ações rescisórias?

Answer 9

Somente será cabível a técnica quando o resultado não unânime for a rescisão de sentença.

Question 10

Como se dá a técnica de ampliação do colegiado para os agravos de instrumento?

Answer 10

A técnica é aplicada se o recurso for admitido e provido, por maioria de votos, para reformar a decisão que julgar parcialmente o mérito.

Question 11

Quando será cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas?

Answer 11

Quando houver, simultaneamente:

• efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (material ou processual);
• risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Question 12

É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva?

Answer 12

Sim. É incabível.

Trata-se do teor do art. 976, § 4º, CPC.

Question 13

Quando será admissível o incidente de assunção de competência?

Answer 13

• Quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
• Quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Question 14

A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento?

Answer 14

Não, quando for possível a ferir a tempestividade do recurso por outros meios inequívocos.

Question 15

O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado por que órgão?

Answer 15

Pelo órgão que o regimento interno do tribunal indicar.

Question 16

Pode suscitar conflito de competência a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa? Há exceção? Explique.

Answer 16

Em regra, não, pois ou o juiz acolheu a exceção, e a sua pretensão foi satisfeita, ou não a acolheu e caberá recurso.

Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.

No entanto, pode acontecer que depois da apresentação da exceção de incompetência tenha surgido situação nova absolutamente distinta daquela que havia fundamentado a utilização do incidente, permitindo que a parte suscite o conflito de competência porque o objeto é outro. Assim entendeu o STJ no CC 111.230/DF (Informativa 522).

Question 17

De que formas o conflito de competência será suscitado ao tribunal?

Answer 17

Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:

I - pelo juiz, por ofício;

II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

Question 18

Em que hipótese caberá ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos?

Answer 18

Quando a decisão não tiver considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

Question 19

Quais as hipóteses inscritas no art. 966 do CPC que permitem a rescisão da decisão de mérito transitada em julgado?

Answer 19

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

• se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
• for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
• resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
• ofender a coisa julgada;
• violar manifestamente norma jurídica;
• for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
• obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
• for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Question 20

O que é considerado erro de fato para fins de rescisão da decisão de mérito transitada em julgado?

Answer 20

Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Question 21

Nas hipóteses permissivas de rescisão de decisão de mérito transitada em julgada, indicadas nos incisos do art. 966 do CPC, quando será possível também a rescisão da decisão transitada em julgado que não seja de mérito?

Answer 21

Quando a decisão impedir:

• nova propositura da demanda; ou
• admissibilidade do recurso correspondente.

Question 22

A ação rescisória pode ter por objeto quantos capítulos da decisão?

Answer 22

Apenas um.

Question 23

Em quais hipóteses o MP terá legitimidade para propor a ação rescisória?

Answer 23

Terá legitimidade:

• se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
• quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
• em outros casos em que se imponha sua atuação;

Question 24

Além dos requisitos essenciais do art. 319 do CPC, quais os requisitos específicos da ação rescisória que o autor deverá observar na petição inicial?

Answer 24

Deverá o autor:

• cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
• depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Question 25

Quais os limites/exceções ao requisito do depósito prévio da ação rescisória?

Answer 25

• Não será exigido:
  
  • à U, E, DF e M, e respectivas autarquias e fundações de direito público
  • ao MP
  • à Defensoria Pública
  • aos que tenham obtido o benefício da gratuidade da justiça
• Será limitado a 1.000 salários mínimos.

Question 26

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda?

Answer 26

Não, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Question 27

Em regra, qual o prazo e o termo inicial da extinção do direito à rescisão?

Answer 27

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Question 28

Em qual hipótese o prazo da extinção do direito de rescisão será diverso da regra inscrita no caput do art. 975 do CPC?

Answer 28

• Na hipótese de ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
  
  • Tal hipótese trata da obtenção pelo autor de prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável

OU SEJA, o prazo será de 2 (dois) anos a partir da descoberta do documento, observado o máximo de 5 (cinco) anos desde o TEJ da última decisão.

Question 29

Quem terá legitimidade para propor a ação rescisória?

Answer 29

Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

• quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
• o terceiro juridicamente interessado;
• o Ministério Público:
  
  • se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
  • quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
  • em outros casos em que se imponha sua atuação;
• aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

Question 30

Estão sujeitos a ação rescisória os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo (e.g. transação), bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução?

Answer 30

Não. Estão sujeitos à ação anulatória, nos termos da lei.

Question 31

É admitido pelo STF o julgamento monocrático de ação rescisória?

Answer 31

Sim, nas mesmas hipóteses cabíveis ao relator nas ações em geral.

Question 32

Quem possui legitimidade para deflagrar a revisão de tese jurídica firmada em IRDR?

Answer 32

Ao Tribunal que a firmou, de ofício, ou ao MP e à Defensoria Pública.

Question 33

O incidente de resolução de demandas repetitivas será examinado o mérito mesmo se houver desistência ou abandono do processo?

Answer 33

Sim.

Art. 976, § 1º, CPC, A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

Question 34

O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nos incidentes de resolução de demandas repetitivas dos quais não for parte?

Answer 34

Sim. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

Question 35

Quem poderá pedir a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas e a quem o pedido será dirigido?

Answer 35

O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:

• pelo juiz ou relator, por ofício;
• pelas partes, por petição;
• pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

Question 36

Quem é legitimado a deflagrar a revisão da tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas?

Answer 36

• De ofício, pelo Tribunal
• ou mediante requerimento do Ministério Público ou Defensoria Pública

OBS: vê-se que para o pedido de revisão da tese jurídica firmada em IRDR, as partes não possuem legitimidade.

Question 37

Qual o prazo para julgamento do IRDR?

Answer 37

1 ano, tendo preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus?

Question 38

Quais as hipóteses de cabimento de reclamação elencadas no art. 988 do CPC?

Answer 38

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

(…)

§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

Question 39

A reclamação, quando julgada procedente, dará ensejo à revisão da decisão reclamada?

Answer 39

Não, somente a sua cassação.

Question 40

É admissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos?

Answer 40

Somente quando esgotadas as instâncias ordinárias.

Question 41

É admissível a reclamação após o trânsito em julgado da decisão?

Answer 41

Não, por expressa previsão no CPC.

Question 42

Até que momento o recorrente poderá desistir do recurso? É necessária a anuência do recorrido ou dos litisconsortes?

Answer 42

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Question 43

A desistência do recurso não impede a análise de quais questões?

Answer 43

Não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Question 44

Em regra, a apelação será recebida em quais efeitos?

Answer 44

Efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012, caput, CPC).

Question 45

Além de outras hipóteses previstas em lei, quais as situações elencadas no § 1º do art. 1012, CPC, nas quais a apelação não terá, em regra, efeito suspensivo?

Answer 45

Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

• homologa divisão ou demarcação de terras;
• condena a pagar alimentos;
• extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
• julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
• confirma, concede ou revoga tutela provisória;
• decreta a interdição.

Question 46

Os recursos especiais e extraordinários possuem efeito suspensivo automático?

Answer 46

Em regra, não.

Todavia, terão efeito suspensivo automático quando interpostos contra julgamento de mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Question 47

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita?

Answer 47

Sim, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Question 48

O recurso interposto pode ser aditado?

Answer 48

Em regra não, mesmo que não tenha findado o prazo recursal, em virtude de preclusão consumativa.

Anote-se que, se os embargos de declaração forem acolhidos com modificação da decisão embargada, em obediência ao princípio do contraditório, é facultado ao embargado que já interpôs o recurso, no prazo de 15 dias, complementar ou alterar as razões recursais, observando as modificações efetuadas. Percebe-se que, nesse caso, por ter havido alteração na decisão recorrida, não há que se falar em preclusão consumativa.

Question 49

A legitimidade recursal do MP quando atua como custos legis é subsidiária?

Answer 49

Não. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte (súmula nº 99 do STJ).

Question 50

O princípio da non reformatio in pejus é aplicável ao julgamento do reexame necessário?

Answer 50

Sim. Nesse sentido, a súmula nº 45 do STJ:

“No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública”.

Question 51

Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros?

Answer 51

Sim, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

Question 52

Quais os pressupostos extrínsecos (objetivos) do poder de recorrer?

Answer 52

• tempestividade
• preparo
• regularidade formal

Question 53

Quais os pressupostos intrínsecos (subjetivos) do poder de recorrer?

Answer 53

• cabimento
• legitimidade
• interesse em recorrer
• inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer

Question 54

Qual o prazo que o recorrente terá para suprir a insuficiência no valor do preparo?

Answer 54

5 dias, sob pena de deserção.

Question 55

A que será intimado o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo?

Answer 55

Será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Question 56

Em matéria de direito processual civil intertemporal, qual lei processual rege o cabimento e a admissibilidade do recurso?

Answer 56

A lei vigente à época da prolação da decisão da qual se pretende recorrer.

Question 57

Em matéria de direito processual civil intertemporal, qual lei processual rege o procedimento do recurso?

Answer 57

A lei vigente à época da efetiva interposição do recurso.

Question 58

De que forma poderão ser suscitadas as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento?

Answer 58

Devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

• Obs: se suscitada em contrarrazões o tribunal deve entender como uma espécie de recurso adesivo, o qual fica vinculado à apelação principal e deve haver recolhimento de custas.

Question 59

Em se tratando de recursos cíveis, no que consiste o “efeito desobstrutivo”?

Answer 59

O efeito desobstrutivo ou teoria da causa madura permite que o tribunal julgue desde logo o mérito sem determinar o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição, desde que a causa esteja pronta para imediato julgamento.

Question 60

Nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, os recursos interpostos serão recebidos em quais efeitos?

Answer 60

Somente devolutivo, por expressa previsão do art. 58, V, da Lei n.º 8.245/1991.

Question 61

É cabível a realização de sustentação oral pelas partes no julgamento de agravo de instrumento?

Answer 61

Sim, quando interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias ou de urgência ou da evidência.

Question 62

Que providência o agravante deverá tomar perante o processo principal após a interposição do agravo de instrumento?

Answer 62

Sendo físicos os autos, deverá juntar aos autos princiais, no prazo de 3 dias a contar da interposição do agravo de instrumento, cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, sob pena de inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Question 63

É cabível agravo interno da decisão que deixar de conhecer recurso extraordinário?

Answer 63

Sim, exceto quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, caso em que se trata de decisão irrecorrível.

Ou seja:

SEM REPERCUSSÃO GERAL = SEM RECURSO

Question 64

Há efeito regressivo no agravo interno?

Answer 64

Sim. O juízo de retração no agravo interno é permitido pelo art. 1.021, § 2º do CPC.

Question 65

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, a que será condenado, inicialmente, o embargante?

Answer 65

Será condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa.

Question 66

Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a que estará sujeito o embargante?

Answer 66

A multa outrora fixada relativamente ao primeiro ED protelatório será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

Question 67

Quantos embargos de declaração devem ser considerados protelatórios para que os seguintes eventualmente opostos pelo embargante não sejam admitidos de plano?

Answer 67

Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Question 68

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, a que será condenado o agravante?

Answer 68

Será condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Question 69

Quando a decisão será considerada omissa para fins de oposição de embargos de declaração?

Answer 69

Considera-se omissa a decisão que:

• deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
• incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (que elenca as hipóteses nas quais não se considera fundamentada a decisão judicial).

Question 70

O que deverá fazer o órgão julgador a fim de que conheça dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível?

Answer 70

Deverá determinar previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º (impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada).

Question 71

O que é prequestionamento? Qual seu fundamento?

Answer 71

A interposição do Recurso Extraordinário como o Recurso Especial pressupõe um julgado contra o qual já foram esgotadas todas as possibilidades de impugnação nas várias instâncias ordinárias ou na instância única, originária. Isso significa dizer que o RE e RESP só são exercitados contra “CAUSA DECIDIDA” não podendo ser manejados per saltum, deixando in albis alguma possibilidade de impugnação por meio dos Recursos previstos no Código de Processo Civil.

A fundamentação legal do prequestionamento está no próprio texto constitucional, quando fixa a competência dos Tribunais Superiores, em seus artigos 102 e 105, III, para o julgamento das “questões decididas em única ou ultima instancia” .

Assim, o prequestionamento consiste no requisito de admissibilidade de recursos nos tribunais superiores que consiste no ato da parte apresentar o prévio debate acerca do tema (Federal ou Constitucional a depender do recurso manejado) seguindo de manifestação do Tribunal a respeito.

Question 72

O que é prequestionamento explícito, implícito e ficto? Explique as espécies perpassando pelos entendimentos dos tribunais superiores.

Answer 72

• Prequestionamento explícito: a tese jurídica defendida no recurso é explicitamente apreciada na decisão recorrida.
  
  • Não há celeuma, haja vista que se trata da situação ideal.
• Prequestionamento implícito: ocorre quando o Tribunal de origem, apesar de se pronunciar explicitamente sobre a questão federal/constitucional controvertida, não menciona explicitamente o texto ou o número do dispositivo legal tido como afrontado.
  
  • Admitido pelo STJ.
  • Não admitido pelo STF.
• Prequestionamento ficto: é aquele que se considera ocorrido com a simples oposição dos embargos de declaração diante da omissão judicial, independentemente do pronunciamento do tribunal sobre a questão federal/constitucional controvertida.
  
  • Historicamente o STJ (S. 211) não admitia e o STF admitia (S. 356)
  • Todavia, o CPC de 2015, em seu art. 1025, positivou o entendimento do STF: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Question 73

Em quais casos a oposição de embargos de declaração não interromperá o prazo recursal?

Answer 73

• Quando formular apenas pedido de reconsideração, caso em que o STJ entende que não terão o caráter interruptivo.
• Contra decisão que não admite recurso extraordinário, eis que incabível (ARE 1.112.507 AgR/AM)

Question 74

Os embargos de declaração, se forem opostos com pedido de efeitos infringentes e sem apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, podem ser recebidos como se fossem um “pedido de reconsideração”?

Answer 74

Não, uma vez que, se assim o fossem, não haveria interrupção do prazo para os demais recursos, o que traria insegurança jurídica ao jurisdicionado.

STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575)

Question 75

Os juízes que participaram colegiadamente do julgamento rescindendo estão impedidos de julgar a ação rescisória?

Answer 75

Não há impedimento, nos termos da S. 252/STF, embora seja recomendável que os mesmos não participem, conforme art. 971, parágrafo único, CPC:

A escolha do relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.

Question 76

Do julgamento do mérito do IRDR caberá que recursos?

Answer 76

Extraordinário ou especial, conforme o caso, sendo que o recurso terá efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

Question 77

Em quais hipóteses a repercussão geral é presumida?

Answer 77

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:

• contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal
• tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.
• em que tenha sido examinado o mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas

Question 78

É admitida a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário?

Answer 78

Não. Segundo o STF, os ED nessa hipótese são incabíveis, razão pela qual, inclusive, não haverá interrupção do prazo recursal para a interposição de agravo em recurso extraordinário.

Question 79

É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração para que seja admitido?

Answer 79

Não, se não houver alteração do resultado anterior. Antes a S. 418/STJ fazia essa exigência, independentemente da alteração do julgamento pelo ED, mas foi cancelada e agora vige a S. 579/STJ, que diz:

“Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior. STJ. Corte Especial. Aprovada em 01/07/2016, DJe 01/08/2016.”

Question 80

Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, o que deverá fazer?

Answer 80

Deverá remetar ao STJ para julgamento como recurso especial (art. 1.033, CPC).

Question 81

O que deverá fazer o relator, no Superior Tribunal de Justiça, se entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional?

Answer 81

Deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

Cumprida a diligência, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.

Question 82

Quais os recursos cabíveis da decisão que julgar pedido de distinguish feito pela parte que teve sua ação sobrestada por força de recurso repetitivo?

Answer 82

Art. 1037, § 13, CPC.

• agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;
• agravo interno, se a decisão for de relator.

Question 83

Em que hipótese será permitido ao autor desistir da ação, antes de proferida a sentença, independentemente do consentimento do réu, mesmo após apresentada a contestação?

Answer 83

A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

Question 84

Quais acórdãos são embargáveis por embargos de divergência?

Answer 84

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

Question 85

Os embargos de divergência são cabíveis perante quais órgãos?

Answer 85

São cabíveis contra decisões proferidas pelos órgãos fracionários (Turmas e Seções) do STJ e do STF.

Sua finalidade é de uniformizar a jurisprudência interna de tais tribunais.

Question 86

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência é somente de cunho material?

Answer 86

Não. Material ou processual.

Art. 1043, § 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.

Question 87

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário?

Answer 87

Sim.

Art. 1044, § 1º A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

Question 88

Qual será o procedimento dos embargos de divergência?

Answer 88

Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.

Question 89

Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada?

Answer 89

Sim, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

Question 90

O trânsito em julgado de sentença estrangeira é requisito legal indispensável para a homologação desta no Brasil?

Answer 90

Não. O trânsito em julgado de sentença estrangeira não é mais requisito legal indispensável para a homologação desta no Brasil. Isto porque o art. 963, III, do atual CPC, inovou na matéria. Exige que a decisão estrangeira, para ser homologada, seja eficaz, ou seja, suscetível de produzir efeitos no país de origem. Não precisa, contudo, já ter transitado em julgado, superando longa tradição do direito brasileiro sobre o tema.

Question 91

Quais os recursos cabíveis contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial?

Answer 91

• Regra:
  
  • Agravo em REsp ou RExt
• Exceção:
  
  • ​Agravo interno: quando a decisão for fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Question 92

A isenção de preparo destinada aos entes públicos se estende aos Conselhos de Fiscalização Profissional?

Answer 92

Não, conforme entendimento do STJ submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1338247/RS).

Question 93

Há efeito translativo no recurso especial?

Answer 93

Não. O STJ entende que mesmo as matérias de ordme pública necessitam estar devidamente prequestionadas.

Question 94

Cabe REsp e RExt contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais?

Answer 94

Somente RExt, e não REsp. Nesse sentido:

• Súmula 203 do STJ. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais
• Súmula 640 STF. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal

Question 95

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de ________ ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Answer 95

5 (cinco) dias.

Art. 932, p.u., CPC.

OBS: tal prazo só é aberto para correção de vícios formais, segundo enunciado administrativo do STJ. Ou seja, se o recurso é incabível ou intempestivo, não há que se falar em concessão do referido prazo.

Question 96

Qual o órgão competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial?

Answer 96

Segundo o STJ, tem-se o seguinte:

• MS para controle de competência dos juizados especiais
  
  • pode ser TJ ou TRF
  • Tese 9 da Jurisprudência em Teses do STJ: “Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais Estaduais ou Federais, respectivamente, excepcionando a hipótese de cabimento da Súmula n. 376/STJ”
• MS para controle de mérito dos juizados especiais
  
  • Turmas Recursais
  • Súmula 376 STJ: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Question 97

Paradigmas emanados de Tribunais Regionais Federais possuem aptidão para a instauração de pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais?

Answer 97

Não. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

Question 98

Formulado pedido certo e determinado, quem possui interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida?

Answer 98

Somente o autor.

• Súmula 318 do STJ: “Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida”.

Question 99

A parte que já apresentou recurso principal contra um dos capítulos desfavoráveis da sentença pode utilizar recurso adesivo contra os demais capítulos se a parte contrária também interpuser recurso principal?

Answer 99

Não.

A inércia da parte é pressuposto do recurso adesivo, de forma que, caso ela já tenha interposto um recurso independente, não poderá valer-se do recurso adesivo para atacar capítulos da sentença que não foram por ela impugnados, pois, o recurso adesivo não serve para complementação do recurso independente interposto, havendo, in casu, preclusão consumativa (Cf. DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Op. Cit., p. 153).

Question 100

Se for interposto RE ou Resp contra o acórdão que julgar o IRDR, os processos individuais e coletivos continuam suspensos até que momento?

Answer 100

A suspensão dos processos realizada pelo relator ao admitir o incidente só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado.

STJ. 2ª Turma. REsp 1869867/SC, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/04/2021 (Info 693).

Question 101

Quais as principais diferenças entre a querela nullitatis insanabilis e a ação rescisória?

Answer 101

• Competência
  
  • Querela nullitatis insanabilis: é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, porque não se trata de desconstituição da coisa julgada (que sequer se formou)
  • Ação rescisória: a competência é do Tribunal que por último decidiu no feito.
• Prazo decadencial
  
  • ​Querela nullitatis insanabilis: não há, uma vez que sequer houve coisa julgada, em virtude da inexistência da relação processual por ausência/nulidade da citação.
  • Ação rescisória: 2 anos depois do TEJ, ou 5 anos se fundada a ação no inciso VII do art. 966, CPC.

Question 102

Segundo o art. 936 do CPC, ressalvadas as preferências legais e regimentais, os recursos, a remessa necessária e os processos de competência originária serão julgados em que ordem?

Answer 102

1. aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos
2. os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento
3. aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior
4. os demais casos

Question 103

Quando se admite recurso adesivo? A quem será dirigido? É cabível a adesão a quais recursos? Qual o prazo?

Answer 103

Art. 997:

§ 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)

§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Question 104

Acerca da ordem de processos no tribunal, o que se observará na distribuição, segundo o art. 930 do CPC?

Answer 104

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Question 105

Em se tratando da ordem dos processos nos tribunais, uma vez distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em __________ dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.

Answer 105

30 (trinta) dias.

Question 106

Em se tratando da ordem dos processos nos tribunais, qual o prazo mínimo entre a data de publicação da pauta e da sessão de julgamento?

Answer 106

5 (cinco) dias.

Art. 935, CPC. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

§ 1º Às partes será permitida vista dos autos em cartório após a publicação da pauta de julgamento.

§ 2º Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.

Question 107

Em se tratando da ordem dos processos no tribunal, o CPC dispõe que, não publicado o acórdão em determinado prazo, ele será substituído por algo. Explique.

Answer 107

Art. 944, CPC. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.

Parágrafo único. No caso do caput, o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão.

Question 108

Em se tratando da ordem dos processos no tribunal, o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, exceto para fins de prequestionamento?

Answer 108

Errado.

Art. 941, § 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

Question 109

O julgamento realizado com erro de premissa pode ser corrigido pelo próprio juiz prolator da sentença, em sede de embargos de declaração?

Answer 109

Sim.

Presente o erro material consistente na consideração de premissa fática equivocada - período objeto da declaração de compensação - cabíveis embargos de declaração para suprir a incorreção.

[STJ. EDcl no REsp 997760 / SC. Rel. Min. Eliana Calmon. DJe 23/10/2009] (g.n.)

Question 110

O que são recursos de fundamentação vinculada? Dê exemplos.

Answer 110

No caso dos recursos de fundamentação vinculada, há limitação quanto à matéria arguível. Como é o caso de:

• Embargos de Declaração
• Recurso Especial
• Recurso Extraordinário.

(DIDIER JR., Fredie e CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 7ª ed. Salvador/BA: Editora Juspodivm, 2009, v. 3, p. 29.)

Question 111

O recurso ordinário constitucional é um recurso de fundamentação vinculada?

Answer 111

Não. Admite-se a alegação de qualquer matéria, respeitados os limites objetivos da demanda, sem que isso influencie na admissibilidade do recurso.

Question 112

Só é cabível o recurso ordinário constitucional contra decisão colegiada?

Answer 112

Nem sempre.

A CF prevê no Art. 105, II, c, c/c 109, II, que é cabível recurso ordinário constitucional dos processos em que forem parte, de um lado Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente no país. Ocorre que nesse caso, o julgamento é de competência de Juízes federais, que farão julgamento de forma monocrática.

• Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (…)*
• II - julgar, em recurso ordinário: (…)*
• c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;*
• Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (…)*
• II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;*

Question 113

O que é o princípio da taxatividade dos recursos?

Answer 113

De acordo com o princípio da taxatividade, consideram-se recursos somente aqueles designados por lei federal, não cabendo a criação de recurso por analogia.

No nosso ordenamento jurídico, o art. 994 do CPC enumera os recursos cabíveis.

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.

A eles podem ser acrescentados outros que venham a ser criados por leis especiais.

Question 114

O juiz pode receber pedido de reconsideração como embargos de declaração?

Answer 114

Não, sob pena de violação do princípio da taxatividade, pois “pedido de reconsideração” não é recurso. Ou seja, não há sequer que se falar em fungibilidade.

Question 115

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado?

Answer 115

Sim. Admitido o recurso para o tribunal superior, o capitulo todo lhe é devolvido para exame.

Art. 1.034. […]

Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

Question 116

Admite-se a intervenção de amicus curiae na apreciação da repercussão geral da matéria objeto do REXT?

Answer 116

Sim.

Art. 1.035. § 4º O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Question 117

A parte que aceitar tacitamente a decisão não poderá recorrer?

Answer 117

Exato. Trata-se de preclusão lógica, assim considerada a perda de uma situação jurídica processual de vantagem por quem tenha realizado atividade incompatível com o respectivo exercício.

Art. 1.000, CPC. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

Question 118

Em controle difuso de constitucionalidade, qual o quórum exigido para que os tribunais possam declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo?

Answer 118

MAIORIA ABSOLUTA de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

Question 119

Qual a natureza jurídica do conflito de competência?

Answer 119

É um incidente processual.

Question 120

A que órgão do STJ compete a homologação de decisão estrangeira?

Answer 120

É atribuição do Presidente do STJ homologar decisão estrangeira, salvo se for contestado o pedido, caso em que o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial.

Question 121

Admite-se reconvenção em ação rescisória?

Answer 121

Entende-se que sim, desde que ambas colimem rescindir a mesma sentença ou acórdão.

Question 122

Serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas?

Answer 122

Não.

Art. 976, § 5º, CPC.

Question 123

A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede a sua repropositura?

Answer 123

Não impede.

Art. 976, § 3º. A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

Question 124

Suspende-se o processo pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas?

Answer 124

Sim. Todavia, há controvérsia se a suspensão é ou não uma imposição.

• Enunciado 140 da II Jornada de Direito Processual: “A suspensão de processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região prevista no art. 982, I, do CPC não é decorrência automática e necessária da admissão do IRDR, competindo ao relator ou ao colegiado decidir acerca da sua conveniência”
• Enunciado 92 do FPPC: “A suspensão de processos prevista neste dispositivo é consequência da admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas e não depende da demonstração dos requisitos para a tutela de urgência”

Question 125

Em se tratando de reclamação, quem poderá impugnar o pedido do reclamante?

Answer 125

Qualquer interessado.

Art. 990. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Question 126

Há previsão de suspensão do ato impugnado em sede de reclamação?

Answer 126

Sim, se necessário, para evitar dano irreparável.

Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:

I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;

III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Question 127

O terceiro prejudicado pode interpor apelação em face da sentença deduzindo fatos novos e apresentando provas tendentes a comprová-los, inclusive com a possibilidade de pleitear outras provas em grau recursal?

Answer 127

Sim. Primeiramente, o terceiro prejudicado é legitimado a interpor recurso, segundo expressamente prevê o art. 996 do CPC:

• Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.*
• Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.*

Ademais, segundo a doutrina, o terceiro prejudicado pode alegar fatos novos e apresentar provas tendentes a comprová-los, inclusive com a possibilidade de pleitear outras provas em grau recursal, pois não tendo participado do processo, não poderia, antes, ter suscitado qualquer questão de fato perante o órgão de primeira instância.

(Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 13ª ed., Juspodivm, 2016, p. 192).

Question 128

Em quais hipóteses previstas no CPC é admitido o juízo de retratação no recurso de apelação?

Answer 128

• sentença de indeferimento da inicial
• sentença que julga liminarmente improcedente o pedido
• sentença que extingue o processo sem resolução do mérito

Question 129

O juiz pode se retratar da sentença, nos casos expressamente permitidos, quando for interposto recurso de apelação intempestivo?

Answer 129

Entende-se que não, mas também não será possível inadmitir a apelação, sob pena de reclamação por usurpação da competência do Tribunal.

Ou seja, não poderá haver retratação, mas deve-se encaminhar a apelação para juízo de admissibilidade no ad quem.

Question 130

O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação que ordinariamente não o tenha poderá ser formulado por requerimento dirigido a quem?

Answer 130

• ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e a sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la
• ao relator, se já distribuída a apelação

Question 131

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais?

Answer 131

Sim.

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

(…)

§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

Question 132

Na apelação, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas?

Answer 132

Sim, mas desde que relativas ao capítulo impugnado.

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

(…)

Question 133

As questões de fato e de direito não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior?

Answer 133

Não. Somente as questões de fato.

Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Question 134

Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal deverá julgar o mérito?

Answer 134

Não deverá. Somente o fará se for possível (teoria da causa madura).

Art. 1.013. […]

§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

Question 135

O efeito translativo da apelação somente se aplica se o recurso for conhecido?

Answer 135

Sim.

O efeito translativo somente é aplicado após o recurso ser conhecido (momento em que se verifica se os pressupostos de admissibilidade do recurso estão preenchidos), caso em que terá o seu mérito julgado. Caso o recurso não seja conhecido, não há motivo para se aplicar o efeito translativo ao caso.

“As matérias de ordem pública e a prescrição, portanto, somente poderão ser conhecidas, ainda que ex officio, se o recurso for conhecido”.

(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. “Manual de Direito Processual Civil – volume único”. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1477)

Question 136

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

Answer 136

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Question 137

O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo?

Answer 137

Sim. Todavia, segundo o STJ, trata-se de taxatividade mitigada, de modo que se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Question 138

Sendo eletrônicos os autos do processo, fica dispensada a juntada de cópias de peças na minuta do agravo de instrumento?

Answer 138

Sim.

Art. 1017, § 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput , facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

Question 139

Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento?

Answer 139

Sim.

Art. 1018, § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

Question 140

Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, o que fará o relator?

Answer 140

Deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único:

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Question 141

O agravo de instrumento deverá ser julgado em que prazo?

Answer 141

Art. 1.020. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

Question 142

O agravo de instrumento será interposto perante o juízo a quo ou ad quem?

Answer 142

Ad quem.

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos…

Question 143

Qual o recurso cabível contra a decisão que determina a devolução para o Tribunal de origem, para o juízo de retratação ou conformação, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos?

Answer 143

Não há. Trata-se de decisão irrecorrível. Assim decidiu o STJ no AgInt. no REsp. 1.614.945/SC:

Conforme entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, a decisão que determina o retorno dos autor para origem, a fim de que seja observada a sistemática dos recursos repetitivos (juízo de conformação) é irrecorrível, por não se revelar capaz de gerar prejuízo às partes. Precedentes.

Question 144

Nos processos promovidos perante a justiça federal de primeira instância em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional e pessoa domiciliada no país, eventual agravo de instrumento contra decisão interlocutória prevista no art. 1015 do CPC será dirigido ao TRF?

Answer 144

Não.

Será dirigido ao STJ, pois nos processos envolvendo organismo internacional e pessoa domiciliada no Brasil o Superior Tribunal de Justiça funciona como tribunal de segunda instância, motivo pelo qual para ele são dirigidos os recursos.

Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:

…

II - pelo Superior Tribunal de Justiça:

…

b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

§ 1º Nos processos referidos no inciso II, alínea “b”, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015.

Question 145

Compete ao STF julgar, em recurso ordinário…

Answer 145

• o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
• o crime político

Question 146

Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário…

Answer 146

• os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
• os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Question 147

Se os embargos de divergência forem desprovidos, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência deverá ser ratificado?

Answer 147

Não.

Se os embargos de divergência forem desprovidos, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento será processado e julgado independentemente de ratificação (art. 1.044, § 2º, CPC).

Question 148

Em embargos de divergência, poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária?

Answer 148

Sim.

Art. 1.043, § 1º, CPC. Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

Question 149

Cabem embargos de divergência em caso de dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada?

Answer 149

Não.

Estabelece a Súmula 158 do STJ: “Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada”.

Question 150

Recebida a petição do REXT ou RESP pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá negar seguimento em quais hipóteses?

Answer 150

I – negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;

Question 151

Recebida a petição do REXT ou RESP pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação em que hipótese?

Answer 151

• se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos

Question 152

Recebida a petição do REXT ou RESP pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá sobrestar o recurso em que hipótese?

Answer 152

• sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional

Question 153

Admite-se a interposição de recurso extraordinário quando se alega ofensa reflexa à Constituição Federal?

Answer 153

Não. Segundo o STF, para se admitir o recurso extraordinário, a ofensa ao texto constitucional deve ser direta.

Question 154

Admite-se recurso especial para revaloração de prova?

Answer 154

Sim. O que não se admite é o reexame de prova (Súmula 7 do STJ).

A revaloração da prova consiste em “atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial” (STJ, AgRg no REsp 1.036.178/SP).

Question 155

Contra sentença transitada em julgado que resolve partilha, ainda que homologatória, cabe ação rescisória?

Answer 155

Sim.

Não se deve confundir com a partilha amigável extrajudicial ou judicial homologada, que é impugnável por ação anulatória.

Question 156

Explique o que são precedentes em sentido formal e em sentido material, conforme ensina a doutrina.

Answer 156

Uma decisão pode valer como precedente em sentido formal, isto é, possuir caráter vinculante, na forma, por exemplo, do art. 927 do CPC.

Todavia, não necessariamente será um precedente em sentido material (ou substancial), caso não seja dotada de robustez suficiente de seus fundamentos e de formação em ambiente sadio, democrático e participativo (e.g. com ampla publicidade, participação de interessados etc.), tendendo, portanto, a não ser respeitada.

Question 157

Embargos de declaração opostos meramente com o propósito de prequestionamento tem caráter protelatório?

Answer 157

Em regra, não, segundo Súmula 98 do STJ.

TODAVIA, se a parte opuser embargos contra acórdão que esteja em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, com precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos ou repercussão geral, esses embargos serão considerados protelatórios mesmo que tenham sido interpostos com objetivo de prequestionamento.

Nesse sentido: STJ. 2ª Seção. REsp 1.410.839-SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo) (Info 541).

Question 158

Qual o prazo do recurso ordinário para o STF em habeas corpus?

Answer 158

5 (cinco) dias corridos, com fulcro no art. 310 do RISTF.

Question 159

Qual o prazo do recurso ordinário para o STF em mandado de segurança?

Answer 159

15 dias úteis, conforme art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 (regra geral).

Question 160

Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar?

Answer 160

Não.

Súmula 735/STF.