Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69) Flashcards
1
Q
Quais os princípios da jurisdição?
A
Princípios da Jurisdição são:
**** 5I TJ *****
- -Inafastabilidade de jurisdição
- -Inércia
- -Investidura
- -Indelegabilidade
- -Indeclinabilidade
- -Territorialidade (ou aderência)
- -Juiz Natural
2
Q
A jurisdição é invariavelmente uma atividade estatal a cargo do Poder Judiciário?
A
Para o STJ, não, uma vez que entende que os árbitros exercem jurisdição, podendo existir, até mesmo, conflito de competência entre Juízo Estatal e Juízo Arbitral.
3
Q
O que são pressupostos processuais? Confundem-se com condições da ação?
A
Os pressupostos processuais são exigências que possibilitam o surgimento de uma relação jurídica válida e seu desenvolvimento imune a vício que possa nulificá-la, no todo, ou em parte.
Os pressupostos processuais NÃO se confundem com as condições da ação.
4
Q
Quais os pressupostos de existência do processo?
A
-
Subjetivos:
- capacidade de ser parte
- existência de órgão investido de jurisdição (investidura)
-
Objetivos:
- existência de uma demanda
A frase que resume tais pressupostos: é preciso que alguém demande perante um juiz.
- Alguém:* capacidade de ser parte
- Demande:* ato inicial
- Perante um juiz:* existência de um órgão investido de jurisdição.
5
Q
Quais os pressupostos de validade de um processo?
A
-
Subjetivos:
- competência do órgão jurisdicional
- imparcialidade do Juízo
- capacidade processual
- capacidade postulatória
-
Objetivos:
-
Intrínsecos
- respeito ao formalismo processual e citação válida
-
Extrínsecos (negativos)
- litispendência
- coisa julgada
- perempção
- convenção de arbitragem
- transação
-
Intrínsecos
6
Q
Quais as condições da ação atualmente previstas no CPC?
A
- Interesse de agir
- Legitimidade das partes
A possbilidade jurídica do pedido, por sua vez, não é mais tratada como condição autônoma da ação, porquanto integra o instituto do interesse processual.
7
Q
Em que se subdivide o interesse de agir (condição da ação)?
A
O interesse de agir se subdivide no binômio:
- necessidade do provimento jurisdicional objetivado
- e adequação da via processual eleita.
8
Q
As condições da ação são requisitos necessários à validade do processo?
A
NÃO.
As condições da ação são aferidas a partir da relação de direito material e não se confundem com os pressupostos processuais, estes sim relacionados à validade do processo.
- As condições da ação requisitos indispensáveis para que o autor tenha direito ao pronunciamento judicial postulado (Cândido Rangel Dinamarco)
- As condições da ação são aferidas a partir da relação de direito material porque decorrem do cotejo do direito de ação concretamente exercido com a viabilidade abstrata da pretensão de direito material (Humberto Theodoro Jr)
9
Q
Quando será possível a substituição processual e de que forma o substituído poderá intervir no processo?
A
Art. 18, CPC. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
O substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
10
Q
É admissível ação declaratória visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual?
A
Sim. S. 181/STJ.
11
Q
O que configura uma ação como sendo idêntica à outra?
A
Quando possuírem:
- mesmo pedido
- mesmas partes
- mesma causa de pedir
Trata-se de tríplice identidade.
12
Q
A quem compete apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional?
A
Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida.
13
Q
O que é auxílio direto?
A
É técnica de cooperação internacional que torna dispensável a expedição de carta rogatória para viabilizar a comunicação e a tomada de providências solicitadas entre Estados.
14
Q
A carta rogatória oriunda de autoridade brasileira competente, a fim de viabilizar o seu cumprimento, via de regra, será encaminhada à qual autoridade?
A
À autoridade central, o Ministério da Justiça, acompanhada de tradução para a língua oficial do Estado requerido.
15
Q
A cooperação internacional realizar-se-á com base em quais instrumentos normativos?
A
Com base em tratado internacional e, na sua ausência, com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
16
Q
Quando a pessoa jurídica estrangeira será considerada domiciliada no Brasil?
A
Quanto tiver agência, filial ou sucursal no Brasil.
17
Q
Conforme regra geral estabelecida no art. 21 do CPC, em quais hipóteses competirá à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações?
A
- Quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- Quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
- Quando o fundamento seja fato ocorrido ou praticado no Brasil.
18
Q
Em quais hipóteses competirá à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos?
A
Quando:
- o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
- o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
19
Q
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra…
A
- conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
- em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
- em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
20
Q
A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência?
A
Não, tampouco não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
21
Q
A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil?
A
Não.
22
Q
Como se dá o encaminhamento de pedido de auxílio direto passivo, bem como sua solicitação perante o juízo?
A
Será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
Depois, a autoridade central encaminhará o pedido à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
O MP requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.
23
Q
O que é auxílio direto passivo?
A
É a solicitação de auxílio direto feita por autoridade estrangeira ao Brasil.
24
Q
Compete à qual Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra presidente de subseção da OAB?
A
À Justiça Federal.
Tese 258 STF (Repercussão Geral) - Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.
Paradigma: RE 595332.
25
Para quais medidas será permitido auxílio direto passivo?
Para quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais não proibidas pela lei brasileira e não sujeitas a juízo de delibação no Brasil.
26
As ações acidentárias em que autarquia federal figure no polo passivo serão processadas e julgadas perante qual Justiça?
Perante a justiça estadual, independentemente da comarca ser ou não sede da justiça federal, cabendo também ao Tribunal de Justiça o julgamento de recursos interpostos (S. 501/STF).
27
Em que momento é determinada a competência? Ou seja, em que momento se estabiliza a competência (perpetuatio jurisdictionis)?
Em regra, no momento do **registro ou da distribuição da petição inicial**, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, **salvo quando:**
* **_suprimirem órgão judiciário_**
* **ou alterarem a _competência absoluta_**.
28
Perpetuada a jurisdição, em que hipóteses será possível a modificação da competência relativa?
Quando houver conexão ou continência.
29
Qual o foro competente para as causas em que seja autora a União, o Estado ou o Distrito Federal?
O foro de domicílio do réu.
30
Qual o foro competente, em regra, para a ação fundada em direito real sobre bem móvel?
Foro de domicílio do réu.
31
Qual o foro competente, em regra, para a ação fundada em direito pessoal?
O foro de domicílio do réu.
32
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta em que foro quando o réu tiver mais de um domicílio?
Em qualquer foro em que o réu tenha domicílio.
33
Na ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, onde será ele demandado?
Ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
34
Em se tratando de direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, onde será proposta a ação?
A ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
35
Onde será proposta a execução fiscal?
No foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
36
Qual foro é competente, em regra, para as ações fundadas em direito real sobre imóveis?
O foro de **situação da coisa**.
No entanto, _fora das hipóteses de competência absoluta_ (*q**uando o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, bem como as ações possessórias*), poderá o autor optar pelo:
* foro de **domicílio do réu**
* ou foro de **eleição**
37
Em se tratando de ação fundada em direito real sobre imóveis, em quais hipóteses a competência será absoluta?
Quando o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, bem como as ações possessórias.
38
A ação possessória imobiliária será proposta em que foro?
No foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
39
Qual o foro competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro?
O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil.
Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
* o foro de situação dos bens imóveis;
* havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
* não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
40
A ação em que o ausente for réu será proposta em que foro?
No foro de seu **último domicílio**, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
41
A ação em que o incapaz for réu será proposta em que foro?
No foro de domicílio de seu representante ou assistente.
42
Se a União, Estado ou o DF for o demandado, a ação será proposta em que foro?
A ação poderá ser proposta:
* no foro de domicílio do autor
* no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda
* no de situação da coisa; ou
* no Distrito Federal (União) ou capital do respectivo ente federado (Estados e DF).
43
Quais os foros competentes para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável?
Tais foros são concorrentes?
(Art. 53, I, CPC) Será competente o foro:
* de domicílio do guardião de filho incapaz;
* do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
* de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
* de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
CFJ 108: A competência prevista nas alíneas do art. 53, I, do CPC **não é de foros concorrentes, mas de foros subsidiários.**
44
Qual será o foro competente para a ação em que se pedem alimentos?
Será competente o foro de domicílio ou residência do alimentando.
45
Qual o foro competente para a ação em que for ré pessoa jurídica?
O foro do lugar onde está a sede, ou onde se acha agênc aou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu.
46
Qual o foro competente para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica?
O foro do lugar onde exerce suas atividades.
47
Qual o foro competente para a ação em que se exiga o cumprimento de obrigação?
O foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.
48
Qual o foro competente para a ação de reperação de dano?
O foro do lugar do ato ou fato.
49
Qual o foro competente para a ação em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios?
O foro do lugar do ato ou fato.
50
Qual o foro competente para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves?
O foto de domicílio do autor ou do local do fato.
51
Qual a natureza das regras de competência territorial?
Em regra, será relativa. Todavia, será absoluta, por exemplo, na ação possessória imobiliária (art. 47, páragrafo 2º).
52
Quando duas ações são conexas?
Quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
53
Quando haverá continência entre ações?
Quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
54
O que acontecerá quando houver continência entre ações?
Se a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito.
Caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
55
Em quais casos a competência será absoluta?
Será absoluta a competência determinada em razão:
* da matéria
* da pessoa
* da função
* do território, no caso de ações fundadas em direito real sobre bem bem imóvel.
56
A que órgão compete a expedição de cartas rogatórias para órgãos judiciais estrangeiros?
Ao Ministério das Relações Exteriores.
57
No que consiste o princípio kompetenz-kompetenz?
O princípio da competência-competência é instituto criado pelos alemães e estabelece que para todo órgão jurisdicional há uma competência mínima: a competência para o controle da própria competência; o juiz é sempre juiz da sua competência.
58
A competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é relativa ou absoluta?
Será absoluta no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a teor do art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/01, a ser determinada em conformidade com o valor da causa (REsp nº 1.605.997/RS).
59
Os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar as execuções fiscais?
Não, conforme art. 2º, §1º, I, Lei 12.153/2009.
60
Qual Justiça é competente processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral?
A Justiça Estadual, conforme S. 368/STJ.
61
Como se resolverá a competência quando for reconhecida a continência entre duas ações civis públicas propostas nas Justiças Estadual e Federal?
Ambas deverão ser reunidas na justiça federal, segundo entendimento do STJ.
62
O que é competência funcional horizontal e vertical?
* A **competência funcional horizontal** é a que ocorre na mesma instância, quando o mesmo órgão jurisdicional, levando em conta suas divisões internas, manifesta-se mais de uma vez no mesmo processo, como ocorre na declaração de inconstitucionalidade em tribunais, em que a câmara é competente para decidir o recurso, ao passo que o pleno ou órgão especial fica responsável por julgar o incidente de inconstitucionalidade.
* Do ponto de vista **vertical**, dois ou mais órgãos jurisdicionais se manifestam no mesmo processo (competência originária e recursal, por exemplo)
63
No que consiste o esquema chiovendiano de determinação de competência?
Trata-se da repartição tríplice da competência, levando em consideração os critérios objetivo (valor e natureza da causa), funcional e territorial.
64
A competência determinada pelo valor da causa será sempre relativa? Explique.
Não. A competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é hipótese de competência absoluta determinada pelo valor.
65
Qual Justiça é competente para processar e julgar execução de dívida ativa inscrita pela fazenda nacional para cobrança de custas processuais oriundas de reclamatória trabalhista?
A Justiça Federal.
66
Qual Justiça é competente para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho?
A Justiça do Trabalho.
67
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, o que deverá fazer o Juiz Federal?
Deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito (S. 224/STJ).
68
No que consiste o atributo "criatividade" da jurisdição?
Significa que, agindo em substituição à vontade dos conflitantes, o Estado-juiz, ao final do processo, **criará uma norma individual** que passará a regular o caso concreto, complementando a norma positivada.
69
Mesmo que se considere a arbitragem como jurisdição, é possível dizer que ela pode tutelar quaisquer direitos?
Não. A arbitragem somente pode ser convencionada por pessoas maiores e capazes e com relação a **direitos disponíveis** (art. 1º da Lei nº 9.307/96).
70
A arbitragem que envolva a administração pública pode ser por equidade?
Não. Será sempre de DIREITO.
Lei nº 9.307/1996, Art. 2º. §3º - *A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de DIREITO e respeitará o princípio da publicidade.*
71
É correto dizer que a jurisdição voluntária tem caráter administrativo?
SIM, conforme a teoria administrativista, prevalente na doutrina.
Assim, **a jurisdição voluntária tem caráter administrativo**, não é jurisdição, mas _administração pública de interesses privados feita pelo Poder Judiciário._
72
Nos procedimentos de jurisdição voluntária, prepondera o princípio inquisitivo?
SIM.
A Jurisdição, em regra, é inerte, pois atua mediante provocação das partes ou do interessado.
Mas em casos excepcionais o juiz pode agir de ofício, como no inventário e nos _procedimentos de jurisdição voluntária_.
73
A classificação quinária das ações (Pontes de Miranda) divide o gênero ação em cinco espécies. Quais são elas?
**Ação de declaratória**: é aquela em que se declara a existência, a inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, bem como, a autenticidade ou a falsidade de um documento (art. 19, do CPC). Exemplo: reconhecimento da autenticidade de documento
**Ação constitutiva**: é aquela que resulta na constituição, na modificação ou na desconstituição de uma situação jurídica. Exemplo: decretação do divórcio.
**Ação condenatória**: é aquela em que ocorre a condenação do réu a cumprimento de uma obrigação ativa ou omissiva. Exemplo: imposição do dever de pagamento de perdas e danos, decorrentes da mora contratual
**Ação mandamental**: é aquela em que o juiz emite uma ordem, cujo descumprimento caracteriza desobediência à autoridade estatal. Exemplo: reintegração ao cargo de funcionário público em razão da ilegalidade da demissão.
**Ação executiva latu sensu**: é aquela cuja execução decorre diretamente da decisão proferida. Exemplo: procedência da ação de despejo
74
O que é litispendência parcial?
É o mesmo que continência.
75
Na ação de cobrança do seguro DPVAT, como se dará a competência territorial para julgamento da ação?
**Súmula 540 do STJ**: “Na ação de cobrança do seguro DPVAT, _constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu_”.
76
O que é conexão por prejudicialidade?
É a conexão qualificada pela prejudicialidade. Ou seja, ocorre quando, havendo conexão entre processos, a decisão de um possa afetar a do outro.
_Exemplo_: o liame processual que se apresenta entre uma execução de título extrajudicial e ação anulatória desse mesmo título.
77
Até que momento o juiz poderá afastar de ofício a cláusula de eleição de foro?
Art. 63, § 3º, **_Antes da citação_**, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
78
A atividade jurisdicional admite o controle externo de outro poder? Relacione a resposta com os institutos do indulto e anistia.
Não. A atividade jurisdicional é **inscuscetível de controle externo**.
Mesmo nos casos de indulto e anistia (no direito penal), que são atos não jurisdicionais, _não são exceção a isso e tampouco à coisa julgada_ – _nesses casos há renúncia do direito de punir do estado por um ato político do chefe do executivo, mas não se decide novamente a questão_
DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. Juspodium: Salvador, 19ª Ed. 2016).
79
Qual o foro competente para a ação de ajudicação compulsória?
O foto de **situação do bem imóvel**, ainda que se trate de compromisso de compra e venda não registrado em Cartório (o qual, no caso, possui natureza pessoal, e não real).
*Na realidade, é certo que a ação de adjudicação compulsória tem natureza pessoal, pois tem por objeto o cumprimento de uma obrigação de fazer, e, por este motivo, não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis (enunciado n. 239 da Súmula/STJ). Contudo, a doutrina e a jurisprudência, às quais filia-se esta Relatoria, têm considerado competente para o julgamento das ações de adjudicação compulsória o forum rei sitae, sob o fundamento de tratar-se de uma ação real imobiliária.*
(STJ no AgRg no Recurso Especial 773.942/SP)
80
Pode ser reconhecida a conexão quando implicar modificação de competência absoluta?
O juiz até pode reconhecer que há a conexão, mas não será possível/recomendável a reunião quando a reunião implicar modificação da competência absoluta.
(STJ. 4ª Turma. REsp 1.221.941-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/2/2015).
81
É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral?
Sim.
É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral. **Isso porque a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional**. CC 111.230-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/5/2013.
82
A mera possibilidade de que sejam proferidas decisões conflitantes por juízes distintos será suficiente para caracterizar o conflito de competência?
Sim.
Entendimento proferido no informativo 496 do STJ:
*"É suficiente para caracterizar o conflito de competência a mera possibilidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes por juízes distintos, consoante interpretação extensiva dada pela Corte ao art. 115 do CPC".*
83
Há conexão na instância recursal?
O CPC preve expressamente dois casos em que haverá conexão na instancia recursal, sendo no caso de litisconsorcio, salvo se distintos ou opostos os interesses entre os litisconsortes, bem como na solidariedade passiva, quando as defesas opostas ao credor forem comuns a eles, senão vejamos:
## Footnote
*Art. 509. O recurso interposto por um dos **litisconsortes** a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo único. Havendo **solidariedade passiva**, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns*
84
A cooperação jurídica internacional para _execução de decisão estrangeira_ dar-se-á por meio de ….
* carta rogatória
ou
* ação de homologação de sentença estrangeira
Art. 40, CPC.
85
Em que hipótese o CPC prevê a possibilidade de reunião de processos para julgamento conjunto _mesmo sem conexão entre eles_?
**T****eoria Materialista – Conexão por Prejudicialidade**
Art. 55, § 3º: Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que _POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS_ caso decididos separadamente, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES.
86
O foro contratual (eleição de foro) obriga os herdeiros e sucessores?
**Sim**.
Art. 63, parágrafo 3º.
87
O juiz pode conhecer de ofício incompetência relativa? Há exceção?
**Não pode, em regra.** No entanto, **há uma exceção**:
* o juiz pode declarar a ineficácia de **cláusula de eleição de foro reputada abusiva.**
88
O que é preclusão?
É a perda de uma **faculdade processual** pela parte.
89
Tramitando o processo perante outro juízo, **os autos serão remetidos ao juízo federal** competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, **EXCETO AS AÇÕES** …
I - de **recuperação judicial**, **falência**, **insolvência civil** e **acidente de trabalho**;
II - sujeitas à justiça **eleitoral** e à justiça do **trabalho**.
