Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69) Flashcards
Quais os princípios da jurisdição?
Princípios da Jurisdição são:
**** 5I TJ *****
- -Inafastabilidade de jurisdição
- -Inércia
- -Investidura
- -Indelegabilidade
- -Indeclinabilidade
- -Territorialidade (ou aderência)
- -Juiz Natural
A jurisdição é invariavelmente uma atividade estatal a cargo do Poder Judiciário?
Para o STJ, não, uma vez que entende que os árbitros exercem jurisdição, podendo existir, até mesmo, conflito de competência entre Juízo Estatal e Juízo Arbitral.
O que são pressupostos processuais? Confundem-se com condições da ação?
Os pressupostos processuais são exigências que possibilitam o surgimento de uma relação jurídica válida e seu desenvolvimento imune a vício que possa nulificá-la, no todo, ou em parte.
Os pressupostos processuais NÃO se confundem com as condições da ação.
Quais os pressupostos de existência do processo?
-
Subjetivos:
- capacidade de ser parte
- existência de órgão investido de jurisdição (investidura)
-
Objetivos:
- existência de uma demanda
A frase que resume tais pressupostos: é preciso que alguém demande perante um juiz.
- Alguém:* capacidade de ser parte
- Demande:* ato inicial
- Perante um juiz:* existência de um órgão investido de jurisdição.
Quais os pressupostos de validade de um processo?
-
Subjetivos:
- competência do órgão jurisdicional
- imparcialidade do Juízo
- capacidade processual
- capacidade postulatória
-
Objetivos:
-
Intrínsecos
- respeito ao formalismo processual e citação válida
-
Extrínsecos (negativos)
- litispendência
- coisa julgada
- perempção
- convenção de arbitragem
- transação
-
Intrínsecos
Quais as condições da ação atualmente previstas no CPC?
- Interesse de agir
- Legitimidade das partes
A possbilidade jurídica do pedido, por sua vez, não é mais tratada como condição autônoma da ação, porquanto integra o instituto do interesse processual.
Em que se subdivide o interesse de agir (condição da ação)?
O interesse de agir se subdivide no binômio:
- necessidade do provimento jurisdicional objetivado
- e adequação da via processual eleita.
As condições da ação são requisitos necessários à validade do processo?
NÃO.
As condições da ação são aferidas a partir da relação de direito material e não se confundem com os pressupostos processuais, estes sim relacionados à validade do processo.
- As condições da ação requisitos indispensáveis para que o autor tenha direito ao pronunciamento judicial postulado (Cândido Rangel Dinamarco)
- As condições da ação são aferidas a partir da relação de direito material porque decorrem do cotejo do direito de ação concretamente exercido com a viabilidade abstrata da pretensão de direito material (Humberto Theodoro Jr)
Quando será possível a substituição processual e de que forma o substituído poderá intervir no processo?
Art. 18, CPC. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
O substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
É admissível ação declaratória visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual?
Sim. S. 181/STJ.
O que configura uma ação como sendo idêntica à outra?
Quando possuírem:
- mesmo pedido
- mesmas partes
- mesma causa de pedir
Trata-se de tríplice identidade.
A quem compete apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional?
Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida.
O que é auxílio direto?
É técnica de cooperação internacional que torna dispensável a expedição de carta rogatória para viabilizar a comunicação e a tomada de providências solicitadas entre Estados.
A carta rogatória oriunda de autoridade brasileira competente, a fim de viabilizar o seu cumprimento, via de regra, será encaminhada à qual autoridade?
À autoridade central, o Ministério da Justiça, acompanhada de tradução para a língua oficial do Estado requerido.
A cooperação internacional realizar-se-á com base em quais instrumentos normativos?
Com base em tratado internacional e, na sua ausência, com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
Quando a pessoa jurídica estrangeira será considerada domiciliada no Brasil?
Quanto tiver agência, filial ou sucursal no Brasil.
Conforme regra geral estabelecida no art. 21 do CPC, em quais hipóteses competirá à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações?
- Quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- Quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
- Quando o fundamento seja fato ocorrido ou praticado no Brasil.
Em quais hipóteses competirá à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos?
Quando:
- o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
- o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra…
- conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
- em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
- em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência?
Não, tampouco não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil?
Não.
Como se dá o encaminhamento de pedido de auxílio direto passivo, bem como sua solicitação perante o juízo?
Será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
Depois, a autoridade central encaminhará o pedido à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
O MP requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.
O que é auxílio direto passivo?
É a solicitação de auxílio direto feita por autoridade estrangeira ao Brasil.
Compete à qual Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra presidente de subseção da OAB?
À Justiça Federal.
Tese 258 STF (Repercussão Geral) - Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.
Paradigma: RE 595332.