Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Question 1

Em quais hipóteses a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa? Qual a natureza dessa responsabilização? E de que forma a referida indenização será liquidada?

Answer 1

A responsabilidade inscrita no art. 302 do CPC é de natureza objetiva, e a parte estará sujeita se:

• a sentença lhe for desfavorável;
• obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
• ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
• o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Question 2

A tutela de urgência antecipada concedida em caráter antecedente pode fazer coisa julgada material?

Answer 2

Não, mas a decisão se torna estável se não for interposto o respectivo recurso, conservando seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão, cuja possibilidade se extingue após 2 anos contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.

Question 3

A reversibilidade é pressuposto da tutela de evidência?

Answer 3

Não. O perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão não é óbice à concessão da tutela de evidência, mas tão somente da tutela de urgência.

Question 4

Em quais hipóteses a tutela de evidência poderá ser decidida liminarmente?

Answer 4

O juiz poderá decidir liminarmente hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do CPC:

• quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
• quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito.

Question 5

Concedida a tutela antecipada antecedente, o que o autor deverá fazer?

Answer 5

• O autor deverá fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
• O autor deverá aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
  
  • Caso não o faça, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Question 6

Haverá incidência de novas custas processuais na hipótese de aditamento do autor na tutela antecipada antecedente?

Answer 6

Não.

“Art. 303.

(…)

§3º O aditamento a que se refere o inciso I do §1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais”.

Question 7

Indeferida a tutela antecipada antecedente, o que o autor deverá fazer?

Answer 7

Deverá emendar a petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

OBS: note-se que o prazo para emenda é diferente caso seja concedida (15 dias ou maior fixado pelo juiz).

Question 8

O réu será citado para contestar o pedido de tutela antecipada antecedente? E pedido de tutela cautelar antecedente? Qual o prazo, se houver?

Answer 8

O réu somente será citado para contestar o pedido de tutela cautelar antecedente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Question 9

No procedimento da tutela cautelar antecedente, caso o réu não conteste o pedido no prazo, o que acontecerá?

Answer 9

Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.

Question 10

Efetivada a tutela cautelar antecedente e caso não tenha sido formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor em qual prazo?

Answer 10

Em 30 dias.

Question 11

Em quais hipóteses cessará a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente?

Answer 11

Quando:

• o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;
• a tutela não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;
• o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

Question 12

Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, a parte poderá renovar o pedido?

Answer 12

Somente sob novo fundamento.

Art. 309, Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

Question 13

O indeferimento da tutela cautelar antecedente obsta a que a parte formule o pedido principal?

Answer 13

Não, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

Question 14

Quais as hipóteses de tutela de evidência típicas, ou seja, previstas no art. 311 do CPC?

Answer 14

Art. 311, CPC. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

• I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
• II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
• III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
• IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Question 15

A tutela cautelar antecedente é suscetível de estabilização?

Answer 15

Não. Apenas a tutela antecipada antecedente é suscetível de estabilização.

Question 16

A prova produzida em cautelar de produção antecipada de provas, devidamente homologada por sentença, continua válida mesmo que a ação principal não seja ajuizada dentro do prazo legal?

Answer 16

Sim.

Question 17

A mera apresentação de contestação impede a estabilização dos efeitos da tutela antecipada antecedente?

Answer 17

Há divergência no STJ:

• 3ª Turma:
  
  • SIM. Basta qualquer tipo de impugnação pela parte contrária para evitar a estabilização.
• 1ª Turma:
  
  • NÃO. Apenas a interposição de agravo de instrumento contra a decisão antecipatória dos efeitos da tutela requerida em caráter antecedente é que se revela capaz de impedir a estabilização.

Question 18

Em se tratando de tutelas provisórias, em que hipótese o juiz poderá exigir caução?

Answer 18

Art. 300, § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Question 19

Em que momento a tutela antecipada requerida em caráter antecedente se torna estável?

Answer 19

“Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso”.

Desse modo, importante anotar que a tutela se torna estável quando não for interposto o respectivo recurso.

Não se deve confundir com o prazo de dois anos previsto no art. 304, 5°, o qual estabelece prazo decadencial para ajuizamento de revisão da tutela estabilizada.

Question 20

Quem tem iniciativa de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada?

Answer 20

Art. 304, §2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do ‘caput’.

Question 21

Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada antecedente, o que o juiz determinará?

Answer 21

Art. 303, § 6º, Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.