Do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário (art. 273 a 290)

Question 1

São deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância, exceto
A) exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa;
B)manter o serviço aberto, nele permanecendo, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário regulamentar;
C) levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiverem conhecimento em razão do cargo;
D) fornecer aos interessados, no prazo máximo de vinte e quatro horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais;

Answer 1

D) o prazo é de 48 HORAS’

Question 2

Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido, exceto:
A) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;
B) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, quaisquer documentos ou materiais do serviço;
C) Participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil; exercer comércio, ainda que como acionista, cotista ou
comanditário, ou vincular-se a escritório de advocacia;
D) Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado

Answer 2

Alternativa errada
C - EXCETO como acionista

Question 3

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
certo ou errado

Answer 3

certo

Question 4

A responsabilidade aministrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
certo ou errado

Answer 4

errado
essa responsa é a civil

Question 5

A responsabilidade penal abrange os crimes e as
contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
certo ou errado

Answer 5

certo

Question 6

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.
certo ou errado

Answer 6

certo

Question 7

As ações civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Answer 7

errado
podem sim ser cumuladas

Question 8

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria ou haja falta de provas.
certo ou errado

Answer 8

errado
TEM que ser
- nao existir o fato
- nao ser o autor

Question 9

São penas disciplinares, exceto
A)- advertência e suspensão;
B)- demissão;
C) - cassação de aposentadoria e de disponibilidade;
D- destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
E) Multa

Answer 9

alternativa
E

Question 10

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
CERTO OU ERRADO

Answer 10

CERTO

Question 11

O ato de imposição de pena mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
CERTO OU ERRADO

Answer 11

CERTO

Question 12

A pena de advertência será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de violação de proibição constante no art. 274, incisos I a VII e XVI, desta lei, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma Interna, a qual não justifique imposição de penalidade mais grave
certo ou errado

Answer 12

errado
advertencia= ESCRITO

Question 13

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência, de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna e de violação das proibições que não tipifiquem infrações sujeitas a penalidade de demissão.
Certo ou errado

Answer 13

certo

Question 14

Será punido com advertência o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
certo ou errado

Answer 14

errado
SUSPENÇÃO

Question 15

A pena de suspensão não poderá exceder a sessenta dias e acarretará a perda das vantagens e dos direitos decorrentes do exercício do cargo.
certo e errado

Answer 15

errado
suspensao= 9 letras = 90 dias

Question 16

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente a 50% (cinqüenta por cento)
do vencimento diário, multiplicado pelo número de dias da punição, obrigado o punido a permanecer em serviço.
certo ou errado

Answer 16

certo

Question 17

Verificada, em processo disciplinar, acumulação
proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos e perderá o outro.
certo ou errado

Answer 17

certo

Question 18

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a pena de demissão.
certo ou errado

Answer 18

certo

Question 19

A pena de destituição de cargo em comissão exercido por servidor não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infrações sujeitas à penalidade de demissão.
certo ou errado

Answer 19

certo

Question 20

A pena de destituição de função comissionada será aplicada:
I - quando se verificar a falta de exação ou negligência no seu desempenho;
II - nos casos de infrações sujeitas à penalidade de suspensão.
certo ou errado

Answer 20

certo

Question 21

A aplicação das penas disciplinares será feita Pelo Presidente do Tribunal, por proposição do Corregedor-Geral de Justiça ou do Diretor do Foro, quando se tratar de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada imposta somente aos servidores lotados nas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça
certo ou errado

Answer 21

errado
E nos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau;

Question 22

o Corregedor-Geral de Justiça, quando se tratar de advertência ou suspensão imposta aos servidores lotados nas Secretarias do Tribunal de justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça e nos órgãos auxiliares da Justiça, aplicará a sançãp
de primeiro grau
certo ou errado

Answer 22

certo

Question 23

Pelo Diretor do Foro, quando se tratar de advertência ou suspensão impostas a servidor dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância
lotado em sua comarca.
certo ou errado

Answer 23

certo
tanto o corregedor quanto o diretor podem aplicar as penas mais brandas no 1° GRAU

Question 24

A pena imposta, antes do trânsito em julgado da decisão, será anotada nos registros funcionais do servidor.
certo ou errado

Answer 24

errado
APOS o transito

Question 25

A certidão da pena anotada só será fornecida com autorização expressa das autoridades a que se referem os incisos I a IV deste artigo, no
âmbito de sua competência, para fim justificado.
certo ou errado

Answer 25

certo

Question 26

A ação disciplinar prescreverá:
I - em cinco anos, no caso de infração punível com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão ou de função comissionada;
II - em dois anos, no caso de infração punível com suspensão;
II - em um ano, no caso de infração punível com advertência.

Question 27

O prazo de prescrição começa a correr a partir da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente.
certo ou errado

Answer 27

certp

Question 28

A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
certo ou errado

Answer 28

errado
INTERROMPE SIM

Question 29

Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações capituladas também como crime.
CERTO OU ERRADO

Answer 29

CERTO