Do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário (art. 273 a 290) Flashcards
São deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância, exceto
A) exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa;
B)manter o serviço aberto, nele permanecendo, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário regulamentar;
C) levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiverem conhecimento em razão do cargo;
D) fornecer aos interessados, no prazo máximo de vinte e quatro horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais;
D) o prazo é de 48 HORAS’
Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido, exceto:
A) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;
B) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, quaisquer documentos ou materiais do serviço;
C) Participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil; exercer comércio, ainda que como acionista, cotista ou
comanditário, ou vincular-se a escritório de advocacia;
D) Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado
Alternativa errada
C - EXCETO como acionista
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
certo ou errado
certo
A responsabilidade aministrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
certo ou errado
errado
essa responsa é a civil
A responsabilidade penal abrange os crimes e as
contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
certo ou errado
certo
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.
certo ou errado
certo
As ações civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
errado
podem sim ser cumuladas
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria ou haja falta de provas.
certo ou errado
errado
TEM que ser
- nao existir o fato
- nao ser o autor
São penas disciplinares, exceto
A)- advertência e suspensão;
B)- demissão;
C) - cassação de aposentadoria e de disponibilidade;
D- destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
E) Multa
alternativa
E
Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
CERTO OU ERRADO
CERTO
O ato de imposição de pena mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
CERTO OU ERRADO
CERTO
A pena de advertência será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de violação de proibição constante no art. 274, incisos I a VII e XVI, desta lei, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma Interna, a qual não justifique imposição de penalidade mais grave
certo ou errado
errado
advertencia= ESCRITO
A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência, de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna e de violação das proibições que não tipifiquem infrações sujeitas a penalidade de demissão.
Certo ou errado
certo
Será punido com advertência o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
certo ou errado
errado
SUSPENÇÃO
A pena de suspensão não poderá exceder a sessenta dias e acarretará a perda das vantagens e dos direitos decorrentes do exercício do cargo.
certo e errado
errado
suspensao= 9 letras = 90 dias
Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente a 50% (cinqüenta por cento)
do vencimento diário, multiplicado pelo número de dias da punição, obrigado o punido a permanecer em serviço.
certo ou errado
certo
Verificada, em processo disciplinar, acumulação
proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos e perderá o outro.
certo ou errado
certo
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a pena de demissão.
certo ou errado
certo
A pena de destituição de cargo em comissão exercido por servidor não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infrações sujeitas à penalidade de demissão.
certo ou errado
certo
A pena de destituição de função comissionada será aplicada:
I - quando se verificar a falta de exação ou negligência no seu desempenho;
II - nos casos de infrações sujeitas à penalidade de suspensão.
certo ou errado
certo
A aplicação das penas disciplinares será feita Pelo Presidente do Tribunal, por proposição do Corregedor-Geral de Justiça ou do Diretor do Foro, quando se tratar de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada imposta somente aos servidores lotados nas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça
certo ou errado
errado
E nos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau;
o Corregedor-Geral de Justiça, quando se tratar de advertência ou suspensão imposta aos servidores lotados nas Secretarias do Tribunal de justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça e nos órgãos auxiliares da Justiça, aplicará a sançãp
de primeiro grau
certo ou errado
certo
Pelo Diretor do Foro, quando se tratar de advertência ou suspensão impostas a servidor dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância
lotado em sua comarca.
certo ou errado
certo
tanto o corregedor quanto o diretor podem aplicar as penas mais brandas no 1° GRAU
A pena imposta, antes do trânsito em julgado da decisão, será anotada nos registros funcionais do servidor.
certo ou errado
errado
APOS o transito
A certidão da pena anotada só será fornecida com autorização expressa das autoridades a que se referem os incisos I a IV deste artigo, no
âmbito de sua competência, para fim justificado.
certo ou errado
certo
A ação disciplinar prescreverá:
I - em cinco anos, no caso de infração punível com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão ou de função comissionada;
II - em dois anos, no caso de infração punível com suspensão;
II - em um ano, no caso de infração punível com advertência.
O prazo de prescrição começa a correr a partir da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente.
certo ou errado
certp
A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
certo ou errado
errado
INTERROMPE SIM
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações capituladas também como crime.
CERTO OU ERRADO
CERTO
