Da sindicância e do processo disciplinar (art. 291 a 300)

Question 1

A autoridade, o superior hierárquico ou o interessado que tiver ciência de abuso, erro, ilícito, irregularidade ou omissão imputados a servidor
lotado nas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça e nos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau comunicará o fato
ao Corregedor-Geral de Justiça e, no caso de servidor lotado nos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau, ao Diretor do Foro da respectiva comarca, remetendo os elementos colhidos para apuração mediante a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Certo ou errado

Answer 1

certo

Question 2

As denúncias sobre abuso, erro, ilícito, irregularidade ou omissão imputados a servidor lotado nas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça e nos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau serão objeto de apuração, mesmo que não contenham a identificação do denunciante.
certo ou errado

Answer 2

errado
desde que CONTENHAM

Question 3

Quando o fato narrado evidentemente não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, ou não atender aos requisitos do caput, a representação será arquivada.
CERTO OU ERRADO

Answer 3

CERTO

Question 4

Sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade disciplinar de servidor, a autoridade competente, nos termos desta lei, abrirá sindicância.
CERTO OU ERRADO

Answer 4

fato ou circunstancia? abre sindicância

Question 5

A sindicância será realizada por servidor ou por comissão composta de servidores efetivos , assegurado o sigilo necessário à elucidação
do fato ou exigido pelo interesse público.

Answer 5

errado
servidores ESTÁVEIS

Question 6

O sindicante realizará as diligências e investigações necessárias à elucidação dos fatos.
Certo ou errado

Answer 6

certo

Question 7

Os trabalhos de sindicância serão concluídos no prazo de trinta dias, improrrogável
certo ou errado

Answer 7

errado
prorrogavel por gual periodo
sIndIcancIa 3 is=30 dias

Question 8

Ultimada a sindicância, o sindicante apresentará relatório conclusivo à autoridade instauradora.
certo ou errado

Answer 8

certo

Question 9

Da sindicância, poderá resultar:
I - arquivamento;
II - instauração de processo disciplinar

Question 10

Será dispensada a sindicância no caso de a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.
certo ou errado

Answer 10

certo

Question 11

Como medida cautelar e a fim de que o servidor processado não venha a influir na apuração dos fatos e prejudicar a coleta de provas, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, mediante despacho fundamentado, por requerimento da comissão processante, determinar o seu afastamento do exercício das funções do cargo, por sessenta dias, sem prejuízo
da remuneração
certo ou errado

Answer 11

certo

Question 12

O processo administrativo disciplinar: instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação
das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

Answer 12

PAD= Apurar responsabilidade

Question 13

O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante portaria revestida de publicidade, que conterá, no mínimo, a
identificação funcional do acusado, a descrição dos atos ou dos fatos a serem apurados, a indicação das infrações a serem punidas, o respectivo enquadramento legal e os nomes dos integrantes da comissão processante.
certo ou errado

Answer 13

certo

Question 14

A portaria revestida de pubIicidade será expedida:
I - pelo Diretor do Foro, na hipótese de ser contra servidor do foro judicial ou titulares e prepostos não optantes dos serviços notariais e de registro;
II - pelo Corregedor-Geral de Justiça, nos casos e na forma previstos nesta lei complementar e no regimento interno.

Question 15

A portaria prevista no caput deste artigo será publicada por extrato, contendo a publicação os dados completos da instauração e o nome do servidor acusado.
certo oi errado

Answer 15

errado
dados RESUMIDOS
SOMENTE INICIAIS DO NOME do acusado

Question 16

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora, que indicará,
dentre eles, o seu Presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível e ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
certo ou errado

Answer 16

certo

Question 17

Se o interesse público o exigir e especialmente quando não houver servidores de hierarquia superior à do acusado, a comissão poderá ser
composta, no todo ou em parte, por Juízes de Direito, sendo um desses seu Presidente
certo ou errado

Answer 17

certo

Question 18

A comissão disciplinar terá como secretário servidor designado pelo seu Presidente, devendo a indicação recair em um de seus membros.
certo ou errado

Answer 18

certo

Question 19

Não poderá participar de comissão de sindicância nem de processo disciplinar cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
certo ou errado

Answer 19

errado
3°grau

Question 20

A comissão a que se refere o “caput” deste artigo exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público, podendo tomar depoimentos, realizar acareações, diligências, investigações e adotar outras providências pertinentes, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos.
certo ou erado

Answer 20

certo

Question 21

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração;
II - instrução;
III - defesa;
IV - relatório;
V - julgamento;
VI - recurso.

Question 22

O rito correlato às fases do processo para aplicação
de pena disciplinar aos servidores do Poder Judiciário será estabelecido em ato normativo do órgão indicado no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
certo ou errado

Answer 22

certo