Do Domicílio Flashcards
Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela …
estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, …
o lugar onde for encontrada.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, (1)
II - dos Estados e Territórios, (2)
III - do Município, (3)
IV - das demais pessoas jurídicas, (4)
1 - o Distrito Federal;
2 - as respectivas capitais;
3 - o lugar onde funcione a administração municipal;
4 - diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
Art. 75. § 1 o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, …
cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Art. 75. § 2 o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, …
o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
Art. 76. Têm domicílio … o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o (2) ; o do servidor público, (3); o do militar, (4) , e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, (5) ; o do marítimo, (6); e o do preso, (7).
1 - necessário
2 - do seu representante ou assistente
3 - o lugar em que exercer permanentemente suas funções
4 - onde servir
5 - a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado
6 - onde o navio estiver matriculado
7 - o lugar em que cumprir a sentença
Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no … ou ….
1 - DF
2 - no último ponto do território brasileiro onde o teve
