Das Pessoas Jurídicas

Question 1

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

Answer 1

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Question 2

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, …, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Answer 2

as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado

Question 3

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são … , ressalvado … contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Answer 3

1 - civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros
2 - direito regressivo

Question 4

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: (5)

Answer 4

I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos

Question 5

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a …, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Answer 5

inscrição do ato constitutivo no respectivo registro

Question 6

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado etc.
Parágrafo único. Decai em … o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da…

Answer 6

1 - três anos

2 - publicação de sua inscrição no registro.

Question 7

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz etc.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é …

Answer 7

é a utilização da pessoa jurídica com o a) propósito de lesar credores e para a b) prática de atos ilícitos de qualquer natureza

Question 8

Art. 50. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a …, caracterizada por: ….(3)

Answer 8

1 - a ausência de separação de fato entre os patrimônios

2) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Question 9

§ 5º … a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Answer 9

Não constitui desvio de finalidade

Question 10

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para …
Parágrafo único. Não há, entre os associados, …

Answer 10

1 - fins não econômicos.

2 - direitos e obrigações recíprocos.

Question 11

Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir …

Answer 11

categorias com vantagens especiais.

Question 11

Art. 56. A qualidade de associado é …, se o estatuto não dispuser o contrário

Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela …, salvo disposição diversa do estatuto.

Answer 11

1 - intransmissível

2 - não importará, de per si , na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro

Question 11

Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo …, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

Answer 11

justa causa

Question 12

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:(2)

Answer 12

I – destituir os administradores;
II – alterar o estatuto.

Question 12

Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a … o direito de promovê-la

Answer 12

a 1/5 (um quinto) dos associados

Question 12

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por (1)…, (2)…, especificando (3)…, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Answer 12

1 - escritura pública ou testamento
2 - dotação especial de bens livres
3 - o fim a que se destina

Question 13

Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (5/9)

Answer 13

I – assistência social
II – cultura,
III – educação
IV – saúde
V – segurança alimentar
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente
VII – pesquisa
VIII – promoção da ética
IX – atividades religiosas

Question 14

Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, …

Answer 14

incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Question 15

Art. 66. Velará pelas fundações o … onde situadas

Answer 15

Ministério Público do Estado

Question 16

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: (3)

Answer 16

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias

Question 17

Art. 69. Tornando-se …, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em

Answer 17

1 - (a) ilícita, (b) impossível ou (c) inútil a finalidade a que visa a fundação, ou (d) vencido o prazo de sua existência

2 - outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.