Do Arquivamento Flashcards

1
Q

Quando o inquérito civil será arquivado?

(4)

A

I – depois de esgotadas todas as diligências possíveis, o membro do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública;

II – na hipótese de a ação civil pública não abranger todos os fatos investigados, referidos na portaria inaugural;

III– quando celebrado compromisso de ajustamento de conduta.

IV – quando celebrado acordo de não persecução cível.

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2
Q

O arquivamento de que trata o caput deverá abranger cada fato investigado, não sendo permitido ____ .

A

arquivamento implícito

O arquivamento implícito é quando um inquérito policial ou processo criminal é arquivado sem que haja uma decisão explícita e fundamentada por parte do juiz ou do Ministério Público. Isso significa que não há uma análise individual de cada fato investigado, o que pode levar à impunidade de crimes e à violação do direito à justiça.

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3
Q

Os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao ________, no prazo de ________, contado da comprovação da efetiva cientificação do noticiante e do investigado.

A
  • Conselho Superior do Ministério Público
  • 3 (três) dias
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4
Q

Quando a ação civil pública não abranger todos os fatos e pessoas investigados no inquérito civil, será promovido o arquivamento em relação a eles, em decisão fundamentada, adotando-se as providências necessárias, por meio de ________.

A

autos suplementares

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5
Q

A cientificação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, podendo também ser efetivada por carta com aviso de recebimento, notificação pessoal ou, na hipótese de ____ ou de ____, por publicação de extrato no DOMP

A
  • não localização
  • noticiante anônimo
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6
Q

Não ocorrendo a remessa no prazo previsto de 3 dias, o Conselho Superior do Ministério Público poderá requisitar, de ofício ou a pedido de legítimo interessado, os autos do inquérito civil para reexame e deliberação, comunicando o fato à ____.

A

Corregedoria Geral do Ministério Público

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7
Q

Até a apreciação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, poderão os demais legitimados apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito civil.

Por que?

A

Essa possibilidade de manifestação dos legitimados visa garantir o contraditório e a ampla defesa no procedimento de arquivamento do inquérito civil, bem como permitir que outras partes interessadas possam apresentar elementos que possam mudar a posição do Ministério Público em relação ao arquivamento do caso.

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8
Q

O Conselho Superior do Ministério Público somente conhecerá da promoção de arquivamento nos casos em que o objeto investigado estiver contemplado dentre os interesses ou direitos a que se refere o artigo 12 desta Resolução.

Que casos (direitos) são esses?

A

interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

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9
Q

Se houver notícia de infração penal, independentemente da remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, o presidente do procedimento encaminhará cópia das peças pertinentes ao órgão do Ministério Público detentor de tal atribuição.

Por que?

A

Essa medida visa garantir que as infrações penais sejam devidamente investigadas e processadas, mesmo que não haja elementos suficientes para propor uma ação civil pública, e que os órgãos competentes para atuar nesses casos sejam informados da ocorrência de possíveis crimes.

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10
Q

Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, adotará uma das seguintes providências:

(2)

A

I – converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua deliberação, especificando-os;

II – deliberará pelo prosseguimento da investigação, indicando os fundamentos de fato e de direito de sua decisão.

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11
Q

Se o CSMP deixar de homologar o arquivamento, e aquele que o promoveu não reconsiderar o feito, o que deve fazer o CSMP?

A

O Conselho Superior remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça para a designação de outro membro do Ministério Público para atuação.

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12
Q

Será pública a sessão do Conselho Superior do Ministério Público para apreciação das promoções de arquivamento, salvo no caso de haver sido decretado o ____.

A

sigilo

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13
Q

Os autos do inquérito civil permanecerão tramitando na Promotoria de Justiça de origem, ainda que designado outro membro do Ministério Público para neles oficiar.

Por que?

A

Em primeiro lugar, essa medida visa garantir a continuidade e a estabilidade do processo de investigação. Quando um inquérito civil é instaurado, é necessário que sejam tomadas diversas providências, como a coleta de documentos e depoimentos, análise de dados, etc. Se o processo fosse transferido para outra Promotoria de Justiça cada vez que um novo membro do Ministério Público assumisse a condução da investigação, haveria risco de atrasos e possíveis perdas de informações importantes.

Além disso, manter os autos do inquérito civil na Promotoria de Justiça de origem evita a necessidade de reanálise e refazimento de etapas já cumpridas anteriormente pelo promotor de Justiça responsável pela instauração do inquérito civil. Com isso, o processo pode seguir em frente de forma mais ágil e eficiente.

Por fim, essa medida também permite que o novo membro do Ministério Público designado para neles oficiar possa atuar em conjunto com o promotor de Justiça responsável pela investigação, trocando informações e seguindo as diretrizes e orientações já estabelecidas por ele, o que contribui para a efetividade do trabalho do Ministério Público na defesa dos direitos coletivos e difusos.

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14
Q

O inquérito civil, quando definitivamente arquivado, deverá ser mantido na sede do órgão de execução pelo prazo de ____, a contar da homologação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público.

A

6 (seis) meses

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15
Q

O inquérito civil, quando definitivamente arquivado, deverá ser mantido na sede do órgão de execução pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da homologação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público.

**Expirado o prazo de 6 (seis) meses, os autos deverão ser encaminhados para onde? **

A

Para o Arquivo permanente do Ministério Público, após sua digitalização.

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16
Q

O desarquivamento do inquérito civil dar-se-á:

(2)

A

I – diante do surgimento de novas provas, no prazo máximo de 6 (seis) meses após o arquivamento. *Transcorrido esse lapso, deverá ser instaurado novo procedimento, sem prejuízo das provas já colhidas; *

II – em razão do descumprimento do acordo de não persecução cível.

17
Q

Uma vez desarquivado o inquérito civil na hipótese de surgimento de novas provas, e não sendo o caso de ajuizamento de ação civil pública, o que deverá ser feito?

A

Deverá haver nova promoção de arquivamento e sua remessa ao Conselho Superior do Ministério Público.