Da Notícia de Fato Flashcards
O que é Notícia de Fato?
Art. 2º Notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público.
Como se dá o registro e distribuição da Notícia de Fato?
Art. 3° A Notícia de fato deverá ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.
Ainda que iniciada de ofício ou recebida diretamente por órgão ministerial que possua atribuição concorrente, seja por meio de documento ou atendimento pessoal, a notícia de fato deverá ser encaminhada para a distribuição?
Sim. Iniciada de ofício ou recebida diretamente por órgão com atribuição concorrente, a notícia de fato deverá ser distribuída livre a aleatoriamente.
Na hipótese de a demanda tramitar no Ministério Público por órgão interno exclusivamente administrativo, o que este deverá fazer?
Deverá realizar, desde logo, a sua classificação e registro como notícia de fato e, após a devida distribuição, encaminhá-la imediatamente à Procuradoria ou à Promotoria de Justiça incumbida da atuação.
Quando o fato noticiado for objeto de autos judiciais ou extrajudiciais, em curso ou arquivados, a notícia de fato será distribuída por ________.
Prevenção.
Ou seja, para a promotoria ou procuradoria que já cuidou ou cuida do caso específico.
Se aquele a quem for encaminhada a notícia de fato entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público, o que deverá ser feito?
Deverá ser promovida a sua imediata remessa ao órgão competente, independentemente de referendo do Conselho Superior.
Observadas as diretrizes do Planejamento Estratégico de cada ramo do Ministério Público, com vistas a favorecer a tramitação futura de procedimentos decorrentes, consoante critérios para racionalização de recursos e máxima efetividade e resolutividade da atuação finalística, a Resolução 09/2018 autoriza a criação de ________.
Mecanismos de triagem, autuação, seleção e tratamento das notícias de fato.
Qual o prazo de apreciação da Notícia de Fato?
Art. 4° A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias.
O vencimento da prorrogação do prazo de apreciação da Notícia de Fato terá como base que data?
A data do recebimento da notícia de fato pelo órgão de execução, independentemente do dia em que foi proferido o correspondente despacho.
No prazo de apreciação da Notícia de Fato, o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento adequado, no entanto, é vedada a ________.
expedição de requisições
Período de apreciação da Notícia de Fato
Em caso de necessidade, o membro do Ministério Público poderá encaminhar a notícia a ________, requisitando, se for o caso, ________ acerca do resultado das diligências.
- órgão externo com atribuição para apuração inicial dos fatos
- providências e comunicação
Na hipótese de notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público deverá observar as normas específicas do ________, do ________ e da ________.
- Conselho Nacional do Ministério Público
- Colégio de Procuradores de Justiça
- legislação vigente
Quando a Notícia de Fato será arquivada por decisão fundamentada?
Quando:
I – o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado;
II – a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior do Ministério Público;
III – for desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la.
A notícia de fato poderá ser arquivada quando seu objeto puder ser solucionado em atuação mais ampla e mais resolutiva?
Sim. Mediante ações, projetos e programas alinhados ao Planejamento Estratégico de cada ramo do Ministério Público, com vistas à concretização da unidade institucional.
Não será considerada notícia de fato a demanda em que o fato narrado não configurar ________
- Lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público, ou
- for incompreensível.
Se lhe for apresentada como notícia de fato demanda que não tenha esta natureza, o que deverá fazer o membro do MP?
O membro do Ministério Público, mediante despacho, deverá determinar sua reclassificação como autos administrativos, cientificando o interessado, se for o caso.
No caso de arquivamento, o noticiante será cientificado da decisão, da qual caberá recurso ao ________, no prazo de ________, já acompanhado das respectivas razões.
- Conselho Superior do Ministério Público
- 10 (dez) dias
Arquivamente do NF
A cientificação será realizada, preferencialmente, por ____, podendo também ser efetivada por ____, ____ ou, na hipótese de não localização ou de noticiante anônimo, por ____.
- meio eletrônico
- carta com aviso de recebimento
- notificação pessoal
- publicação de extrato no Diário Oficial do Ministério Público (DOMP)
Arquivamento da NF
A cientificação será facultativa quando ____
a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.
Arquivamento da NF (Recurso)
A petição de interposição de recurso será protocolada na ____ e juntada aos respectivos autos, que deverão ser remetidos ao ____, no prazo de ____, se não houver reconsideração.
- secretaria do órgão que promoveu o arquivamento da notícia de fato
- Conselho Superior do Ministério Público
- 3 (três) dias
Arquivamento da NF (Recurso)
Após expirado o prazo de interposição de recurso que se inicia após a cientificação e não havendo manifestação do noticiante, os autos serão arquivados administrativamente na ____, com registro no sistema eletrônico ATENA, sem a necessidade de ____.
- própria origem
- remessa ao Conselho Superior do Ministério Público
prazo de 10 dias
Vencido o prazo de apreciação da Notícia de Fato, ou se for verificado que o fato requer apuração ou acompanhamento, o Membro do MP instaurará ____.
procedimento próprio
A notícia de fato instruirá a ____ ou ____ dela decorrente.
- ação
- medida judicial
