Da Publicidade Flashcards
Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que ________ ou em que a ________, hipóteses em que a decretação do sigilo deverá ser motivada.
- haja sigilo legal
- publicidade possa acarretar prejuízo às investigações
Nos requerimentos formulados para a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos constantes dos autos de inquérito civil, os interessados deverão fazer constar esclarecimentos relativos aos ________, nos termos da Lei nº 9.051/95.
fins e razões do pedido
A publicidade consistirá:
(4 ítens longos)
I - na divulgação oficial, com o exclusivo fim de conhecimento público, mediante publicação de extrato de instauração e conclusão no DOMP, conforme modelos dos anexos II e III desta Resolução, salvo hipótese de sigilo; (Redação dada pela Resolução CPJ n. 10/2021).
II - na cientificação do noticiante, de forma pessoal ou por meio eletrônico, ou não sendo localizado ou anônimo, por publicação de extrato no DOMP, conforme modelo do anexo III desta Resolução, quando da conclusão do procedimento por ajuizamento da ação, salvo se, pelo prudente arbítrio do presidente do procedimento, a publicidade possa acarretar prejuízo à ação judicial; (Redação dada pela Resolução CPJ n. 10/2021).
III – na expedição de certidão e na extração de cópias, mediante requerimento fundamentado e por deferimento do presidente dos autos;
IV – na prestação de informação oficial ao público em geral, a critério do presidente
dos autos;
Conterá no extrato de publicação:
de instauração
O objeto da portaria do inquérito civil ou do procedimento preparatório
Conterá no extrato de publicação:
de conclusão e cientificação
A parte conclusiva da manifestação ministerial.
A publicação de qualquer documento no DOMP conterá apenas as ____ de nomes de criança ou adolescente.
- iniciais
As despesas decorrentes da extração de cópias correrão por conta de quem?
As despesas com cópias correrão por conta de quem as requereu.
A restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins de interesse público e, conforme o caso, poderá ser limitada a determinadas pessoas, provas, documentos, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando for extinta a causa que a motivou.
Comente
A restrição à publicidade se refere à limitação ou proibição de divulgação de determinadas informações, dados ou documentos com o objetivo de preservar o interesse público. De acordo com o enunciado apresentado, essa restrição deve ser decretada em decisão motivada, ou seja, fundamentada e justificada por razões de interesse público.
Além disso, a restrição pode ser limitada a determinadas pessoas, provas, documentos, informações, dados, períodos ou fases, de acordo com a necessidade da situação em questão. Essa limitação pode ser temporária, cessando quando for extinta a causa que a motivou, ou permanente, caso a divulgação dessas informações possa gerar riscos à segurança ou privacidade de indivíduos ou prejudicar o interesse público.
É importante ressaltar que a restrição à publicidade deve ser decretada com cuidado e parcimônia, para evitar abusos ou restrições desnecessárias à liberdade de expressão e acesso à informação. O interesse público deve sempre ser o critério principal para a tomada de decisão nesse sentido.
Caso seja decretada restrição à publicidade, o presidente do IC designará servidor específico para ____.
secretariar os autos
O presidente do inquérito civil deverá designar um servidor específico para secretariar os autos. Isso significa que um servidor será responsável por cuidar da documentação referente ao inquérito civil e por garantir que a restrição à publicidade seja cumprida, se necessário.
Essa medida visa a garantir a efetividade da restrição à publicidade e a proteger as informações que estão sendo investigadas no âmbito do inquérito civil.
Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em ____.
apenso
Sim, de acordo com as normas processuais, os documentos que estão resguardados por sigilo legal devem ser autuados em apenso, ou seja, em um processo separado.
A autuação em apenso é uma medida adotada para garantir a segurança e o sigilo dos documentos protegidos por sigilo legal. Essa medida permite que esses documentos sejam mantidos em um processo à parte, em que apenas as partes e os órgãos competentes tenham acesso a eles.
Dessa forma, a autuação em apenso permite que o processo principal continue a tramitar normalmente, sem prejuízo das investigações que envolvem os documentos protegidos por sigilo. Além disso, a medida garante que os documentos em questão sejam preservados e protegidos de eventuais vazamentos ou acessos indevidos.
Vale ressaltar que a autuação em apenso é uma medida prevista em lei e deve ser adotada sempre que necessário para proteger documentos resguardados por sigilo legal.
O defensor poderá, mesmo sem procuração, examinar autos de investigações findas ou em andamento, ainda que conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital?
Sim
Essa prerrogativa do defensor é prevista no artigo 7º, inciso XIV, do Código de Processo Penal, que estabelece que é direito do defensor “examinar, em qualquer fase do processo, os autos de flagrante e de investigação, podendo copiar peças e tomar apontamentos em meio físico ou digital”.
Assim, o defensor poderá ter acesso aos autos de investigações, independentemente de ter ou não uma procuração formal do investigado. Essa medida visa garantir o direito de defesa do investigado, permitindo que o defensor tenha acesso às informações e provas colhidas durante a investigação para poder se manifestar de forma efetiva e representar adequadamente o seu cliente.
O defensor poderá, mesmo sem procuração, examinar autos de investigações findas ou em andamento, ainda que conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.
O que ocorre caso os autos estjam sob sigilo?
Nos autos sujeitos a sigilo, deverá o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos mencionados.
Essa exigência é justificada pelo fato de que os processos que envolvem informações sigilosas devem ser protegidos com rigor, a fim de garantir a efetividade das investigações e evitar vazamentos ou acessos indevidos. Por isso, a apresentação de uma procuração formal pelo defensor é uma forma de garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso aos autos sujeitos a sigilo.
O presidente do inquérito civil poderá delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação do (s) representante (s) e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de ________.
comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências
Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações em caráter oficial, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de ________.
externar ou antecipar juízo de valor a respeito de apurações ainda não concluídas
