DL302 mod 2

Question 1

Certo ou Errado?

A Convenção de Paris exige que os produtos e serviços indicados nos pedidos de patente sejam classificados de acordo com o sistema da Classificação Internacional de Marcas (a chamada “Classificação Internacional de Nice”).

Answer 1

Errado. A Convenção de Paris não regulamenta as condições do depósito e do registro das marcas. Estas condições são determinadas em cada Estado contratante pelo direito nacional correspondente.

Question 2

Certo ou Errado?

Segundo a Convenção de Paris, você pode obter o registro de uma marca contendo a representação da bandeira do país (A), desde que tal registro seja pedido num país diferente (B ou C).

Answer 2

Errado. De acordo com o Artigo 6ter, os membros da Convenção de Paris e da OMC devem recusar ou anular o registro de marcas que consistam em, ou contenham, bandeiras de membros da União de Paris, independentemente do país onde o registro tiver sido pedido.

Question 3

Certo ou Errado?

De acordo com a Convenção de Paris, o fato de o titular não ter registrado ou não ter pedido a renovação da marca no seu país de origem não tem consequências legais sobre o estado da proteção dessa marca no exterior.

Answer 3

Certo. O registro de uma marca não pode ser recusado, nem um registro pode ser anulado, devido ao fato de o depósito, o registro ou a renovação não ter sido feito no país de origem.

Question 4

Certo ou Errado?

A proteção concedida pelo Artigo 6ter da Convenção de Paris limita-se a brasões, bandeiras e outros emblemas nacionais dos Estados partes da Convenção de Paris e Estados membros da OMC, assim como a sinais oficiais de garantia e marcas oficiais de autenticidade adotadas por eles. Portanto, as bandeiras de organizações internacionais intergovernamentais não são protegidas segundo a Convenção de Paris.

Answer 4

Errado. A proteção concedida pelo Artigo 6ter abrange também brasões, bandeiras, outros emblemas, abreviaturas e nomes de organizações internacionais intergovernamentais, de que sejam membros um ou mais países da União de Paris.

Question 5

Certo ou Errado?

A proteção concedida pelo Artigo 6ter só é aplicável em relação aos brasões, bandeiras e outros emblemas de Estados acima mencionados que tiverem sido comunicados à Secretaria Internacional da OMPI.

Answer 5

Certo. (No entanto, tal comunicação não é obrigatória a respeito de bandeiras de Estados).

Question 6

Certo ou Errado?

Se os processos de registro de marcas de um país impõem condições de depósito ou registro que são contrárias à Convenção de Paris, esses processos podem ser contestados em tribunal.

Answer 6

Errado. A Convenção de Paris declara que não regulamenta as condições do depósito e do registro das marcas nos Estados individuais.

Question 7

Certo ou Errado?

Se eu obtiver um registro no meu país de origem, todos os outros membros da Convenção devem dar-me um registro e não podem recusar o meu pedido seja por que razão for.

Answer 7

Errado. O registro pode ser recusado em casos bem definidos, tais como no caso de a marca infringir direitos adquiridos de terceiros, ser desprovida de caráter distintivo, ser contrária à moralidade ou à ordem pública, ou a sua natureza ser suscetível de enganar o público.

Question 8

Certo ou Errado?

Se a utilização da marca for obrigatória num Estado para conservar o registro, o registro só pode ser contestado por essa razão depois de passado um período razoável, e se o titular não puder justificar a falta de utilização.

Answer 8

Certo. Um Estado Membro da Convenção de Paris deve prever um período razoável antes de contestar um registro por não utilização da marca (esse período não é especificado na Convenção de Paris, mas é de pelo menos de três anos no “Acordo TRIPS”) e deve dar ao titular a oportunidade de justificar a falta de utilização.

Question 9

Que proteção adicional é oferecida pelo Acordo TRIPS, em comparação com o que faz a Convenção de Paris?

Answer 9

Ao contrário da Convenção de Paris:

1. o Acordo TRIPS enumera explicitamente um certo número de sinais que são susceptíveis de registro como marca.
2. o Acordo TRIPS exige que as marcas de serviço sejam protegidas da mesma maneira que as marcas de produtos.
3. o Acordo TRIPS contém disposições relativas ao âmbito da proteção de que goza o titular (o direito exclusivo de impedir que as outras pessoas utilizem sinais idênticos ou semelhantes em produtos ou serviços que sejam idênticos ou semelhantes).
4. o Acordo TRIPS especifica que um registro inicial, e cada renovação de registro, deve ser feito para um período de não menos de sete anos. O Acordo TRIPS prevê também que o registro de uma marca pode ser renovado indefinidamente.

Question 10

Descreva as três fases do processo perante um instituto de marcas que são cobertas pelo Tratado sobre o Direito das Marcas, e como o Tratado simplifica e harmoniza o processo em cada uma das três fases.

Answer 10

1. pedido de registro: enumera o máximo de indicações que uma parte contratante pode exigir de um requerente quando ele deposita um pedido, e permite que o requerente inclua no seu pedido mais de uma classe de produtos e serviços.
2. processo: Uma lista com o máximo de exigências autorizadas acerca de modificações num pedido ou num registro, tais como o nome, o endereço ou o titular.
3. renovações de registros: A duração do período inicial e de cada renovação é uniformizada para 10 anos, e é estabelecido um máximo de formalidades. Além disso, o TLT permite que as procurações sejam válidas para vários pedidos e registros.

Question 11

Descreva os objetivos principais do Tratado sobre o Direito das Marcas de 1994 (TLT) e do Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas de 2006 (Tratado de Singapura).

Answer 11

Tanto o TLT como o Tratado de Singapura destinam-se a racionalizar e harmonizar os processos administrativos de marcas através da definição do máximo de exigências formais que o instituto de marcas de uma parte contratante pode aplicar.
O objetivo subjacente é simplificar e melhorar o trabalho dos institutos de marcas, facilitar o acesso aos sistemas de registro de marcas e reduzir os custos da obtenção e da gestão de registros de marcas.

Question 12

Descreva as principais diferenças do Tratado sobre o Direito das Marcas de 1994 (TLT) e do Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas de 2006 (Tratado de Singapura).

Answer 12

Enquanto que o TLT se aplica apenas a marcas comerciais e de serviço constituídas por sinais visíveis e não abrange marcas em holograma, o Tratado de Singapura é geralmente aplicável a todos os tipos de marcas que são aceites para registro segundo o direito de uma determinada parte contratante, inclusive novos tipos de marcas, tais como marcas sonoras e olfativas.
Enquanto o TLT se concentra em processos redigidos sobre papel, o Tratado de Singapura contém regras sobre as comunicações em forma electrónica e por meios electrónicos de transmissão.

Question 13

Descreva a razão pela qual a adoção do Tratado de Singapura se tornou necessária.

Answer 13

O Tratado de Singapura constitui a atualização necessária, em especial, prever comunicações eletrônicas entre um requerente e um instituto de marcas. Com o estabelecimento de uma Assembleia que pode modificar as regras do Tratado, por exemplo, no que diz respeito a novos tipos de marcas, o Tratado de Singapura representa um quadro jurídico mais dinâmico que pode mais facilmente ser adaptado a
desenvolvimentos futuros.

Question 14

Quais são as principais vantagens que os titulares de marcas (titulares de marcas registradas, assim como requerentes de registros de marcas) recolherão dos direitos de marcas que se conformam com o TLT e o Tratado de Singapura?

Answer 14

Os titulares de marcas podem apoiar-se numa série conhecida de exigências formais estandardizadas para vários tipos de pedidos. Torna-se mais fácil para o titular utilizar sistemas de marcas estrangeiros de
outras partes contratantes, oferecem, deste modo, um acesso mais fácil a sistemas de marcas estrangeiros e aumentam a segurança jurídica.
A harmonização reduz o custo de adquirir e gerir uma pasta internacional de marcas.
Além disso estes tratados prevêem pedidos multi-classe, de maneira que um titular de marca não precisa de depositar um pedido separado para cada classe de produtos ou de serviços.

Question 15

Os pedidos de marca podem ser recusados por um Instituto de Marcas com base em:

(a) razões absolutas
(b) razões relativas;
(c) razões absolutas e relativas;
(d) nada do que precede mas apenas se forem imorais ou contrárias à ordem pública;
(e) depende das leis nacionais.

Answer 15

Resposta: E.

Question 16

Os direitos resultantes de um registro de marca podem ser exercidos pelo seu titular:

(a) no país do registro;
(b) em todo o mundo desde que o registro tenha sido publicado;
(c) no país do registro e, se a marca for notoriamente conhecida, também em outros países;
(d) no país do registro, desde que a marca tenha sido registrada há menos de cinco anos.

Answer 16

Resposta: C.

Question 17

Descreva as vantagens da proteção de uma marca através da sua utilização, comparada com o seu registro como marca de fábrica ou de comércio.

Answer 17

Vantagens da proteção de uma marca através da sua utilização:
● não é necessário que o titular execute formalidades de registro para a proteção da marca;
● não há despesas para o titular relativas à proteção da marca;
● podem ser reivindicados direitos de marca antes do registro, a partir da data de utilização.

Question 18

Descreva as desvantagens da proteção de uma marca através da sua utilização, comparada com o seu registro como marca de fábrica ou de comércio.

Answer 18

Desvantagens da proteção de uma marca através da sua utilização:
● No caso de conflito com uma marca anterior, a proteção da marca através da utilização é mais fraca do que a proteção através do registro.
● É provável que uma marca registrada seja encontrada pelas empresas que efetuam pesquisas antes de criar suas novas marcas.
● É provável que marca registrada seja encontrada pelos examinadores dos organismos que consideram os motivos relativos de indeferimento de marcas.

Question 19

O Acordo de Madrid e o Protocolo de Madrid:

(a) prevêem um sistema de registro de marcas autônomo para se depositar pedidos de marca junto da OMPI com efeito imediato em todos os Estados Membros;
(b) destinam-se a simplificar e a harmonizar processos administrativos de marca através da definição do máximo de exigências formais que o instituto de um Estado Membro pode aplicar;
(c) proíbem o registro e a utilização de marcas que são idênticas a, ou apresentam certas semelhanças com, brasões, bandeiras e outros emblemas oficiais dos seus Estados Membros;
(d) tornam possível proteger uma marca num grande número de países através da obtenção de um registro internacional que produz efeitos em cada uma das partes contratantes que tiver sido designada.

Answer 19

Resposta: D.

Question 20

O conceito de “ataque central” incorporado no sistema de Madrid significa que:

(a) durante os primeiros cinco anos que seguem a data efetiva do registro internacional, a sua validade e o seu alcance dependerão do destino do pedido ou do registro nacional de base;
(b) o titular de uma marca anterior tem de promover um processo de invalidação centralmente junto da OMPI para anular o registro internacional;
(c) ações judiciais por violação de marca baseadas num registro internacional só podem ser bem sucedidas se forem intentadas perante um tribunal do lugar onde que se encontra a sede central do infrator;
(d) ações judiciais por violação de marca têm de ser baseadas no registro internacional, assim como no registro nacional básico subjacente, para serem bem sucedidas.

Answer 20

Resposta: A.

Question 21

Considere as vantagens do sistema de Madrid do ponto de vista do requerente e dos institutos de marcas.

Answer 21

Requerente: o mesmo resultado pode ser obtido pelo depósito de um único pedido internacional, numa só língua, e pelo pagamento de uma única série de taxas, numa só moeda.

Instituto: instituto de marcas deixar de ter de verificar se as formalidades de pedido foram cumpridas, controlar a classificação dos produtos e dos serviços e publicar a marca. Estes processos são todos realizados pela OMPI. E com o pagamento de uma taxa a favor desse país, o sistema de Madrid constitui uma nova fonte de receitas para o instituto de marcas.