Direitos sociais Flashcards
O que são Direitos Sociais?
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Quais as características do art 6° da CF?
Os direitos sociais do artigo sexto são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, necessitando de leis e ações estatais para que sejam aplicáveis.
Os trabalhadores rurais tem direito as esses direitos?
Sim.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Direito á Educação
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
S.V. 12 – A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal (gratuidade do ensino público
Direito á Saúde
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
A doutrina aponta a dupla vertente dos direitos sociais, especialmente no tocante à saúde, que ganha destaque:
a) natureza negativa: o Estado ou terceiros devem abster-se de praticar atos que prejudiquem terceiros;
b) natureza positiva: fomenta-se um Estado prestacionista para implementar o direito social.
Direito à Alimentação
Dec. 7.272/2010, Art. 2º - Fica instituída a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, com o objetivo geral de promover a segurança alimentar e nutricional(…) bem como assegurar o direito humano à alimentação adequada em todo território nacional.
Direito ao Trabalho
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social(…)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Direito á moradia
Art. 23, IX e X -Todos os entes federativos têm competência administrativa parapromover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico ecombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Lei 8.009/90, Art. 1º -O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, éimpenhorávele não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Art. 3º- Aimpenhorabilidade é oponívelem qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza,salvo se movido:
III – pelocredor de pensão alimentícia;
VII - por obrigação decorrente defiançaconcedida emcontrato de locação.
STF -O único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição defiadorem contrato de aluguelpode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário.
Direito ao Lazer
Art. 217, § 3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social
Direito á Segurança
O direito à segurança também aparece no caput do art. 5.º. Porém, a previsão no art. 6.º tem sentido diverso. Enquanto lá está ligada à ideia de garantia individual, aqui, no art. 6.º, aproxima-se do conceito de segurança pública.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio(…)
Direito à Previdência social
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Proteção á maternidade e a infância
proteção à maternidade aparece tanto com natureza de direito previdenciário (art. 201, II) como de direito assistencial (art. 203, I).
Nos termos do art. 201, II, a proteção à maternidade deverá ser atendida pela previdência social, sendo um dos objetivos da assistência social.
O art. 7.º, XVIII e XIX, estabeleceu a licença à gestante como um dos direitos dos trabalhadores, assim como a licença-paternidade.
Por sua vez, o art. 39, § 3.º, também garantiu a licença-gestante à servidora pública e a licença-paternidade ao servidor.
A Constituição determinou, ainda, que a licença à gestante será de 120 dias, sendo a licença-paternidade de 5 dias. A legislação infraconstitucional, por seu turno, assegurou a referida licença para o caso de adoção.
A proteção à infância tem natureza assistencial (art. 203, I e II), havendo expressa previsão de proteção à criança e ao adolescente nos termos do art. 227, com o destaque para a previsão do Estatuto da Juventude.
Assistência aos desamparados
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social(…)
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social(…)
