Direitos Humanos

Question 1

Conceito de Direitos Humanos.

Answer 1

Por direitos humanos ou direitos do homem são, modernamente, entendidos aqueles
direitos fundamentais que o homem possui pelo fato de ser homem, por sua própria natureza
humana, pela dignidade que a ela é inerente. Nesta maneira de ver, são paradigmas axiológicos,
anteriores e superiores ao Estado e à própria Sociedade.

promovidos e protegidos no âmbito da
comunidade internacional,

Question 2

Dimensões de Direitos Humanos

4 e 5

Answer 2

4 dimensão: Democracia, direito a informação e pluralismo.

5ª dimensão o (José Afonso da
Silva): direito a paz

Question 3

Princípio da Indivisibilidade dos Direitos Humanos:

Answer 3

Não há hierarquia entre eles. Por meio
deste princípio defende-se que não há como separar os direitos humanos em compartimentos
estanques. são complementares e
devem ser observados de forma conjunta

Question 4

No caso de haver contrariedade de norma internacional incorporada com norma interna
preexistente, qual prevalece?

Answer 4

deve prevalecer a norma mais favorável à proteção da vítima, em face de dispositivos
de normas internacionais

consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais favorável à
pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica.

Question 5

Ius Cogens (Direito cogente)

Answer 5

são as normas imperativas, obrigatórias ou

peremptórias de Direito Internacional, as quais não admitem derrogação.

Question 6

Quais os precedentes históricos do Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos:

Answer 6

Direito Humanitário; Liga das Nações e OIT. Pós II guerra mundial:
intensificação dos direitos humanos e o indivíduo como o centro do universo

Question 7

estrutura normativa do sistema global de proteção internacional dos direitos humanos

Answer 7

DUDH (1948), Pacto
Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) e Pacto Internacional de Direitos Econômicos,
culturais e sociais.

Question 8

Natureza Jurídica da DUDH:

Answer 8

Formalmente é
reconhecida como mera resolução, ou seja, desprovida de força jurídica obrigatória. No entanto, o
entendimento atual é o de que a DUDH possui sim força jurídica, sendo MATERIALMENTE obrigatória
e sendo fonte de interpretação de todo o Direito Internacional dos Direitos Humanos

Question 9

Tribunal Penal Internacional.

Competência.

Answer 9

competência para julgar
pessoas acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio (crimes imprescritíveis
segundo o Estatuto), ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002

Question 10

Corte Internacional de Justiça

Answer 10

Principal órgão judiciário das Nações Unidas. Competência
contenciosa (dirimir litígios), consultiva e facultativa (somente atua em relação aos Estados que
tenham declarado que se submetem a sua jurisdição). A legitimidade para acionar a corte se
restringe aos Estados.

Question 11

DUDH, comente.

Answer 11

s direitos
de 1ª e 2ª dimensão, de modo que ela prevê direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.
Reconheceu tais direitos com PARIDADE HIERARQUICA,

Question 12

Instrumentos de fiscalização gerais dos instrumentos internacionais

Answer 12

Órgão Gestor

Relatórios

Comunicações interestatais

Petições individuais:

Question 13

Corte Interamericana de DH. Juízes e legitimidade. Competência.

Answer 13

composta por 07 juízes, nacionais de qualquer dos estados
membros da OEA, não podendo haver 2 juízes da mesma nacionalidade

somente os Estados partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à
Corte.

competência - contenciosa, consultiva e FACULTATIVA.

Question 14

Condenações e absolvções do Brasil

Answer 14

caso Julia Gomes, 2010; Escher, 2009; Ximenes Lopes, 2006.

Absolvição: Nogueira de Carvalho, 2007.

Question 15

Defesa dos Direitos Humanos: através do Ministério Público do Trabalho

Answer 15

Promoção do Trabalho
decente. Com isso, a ideia de trabalho decente passaria a ser composta dos seguintes direitos,
divididos em três planos: individual, coletivo e da seguridade.

Question 16

Exemplos de trabalho decente.

Answer 16

– direito ao
trabalho; liberdade de escolha do trabalho; igualdade de oportunidades para e no exercício do
trabalho; direito de exercer o trabalho em condições que preservem a saúde do trabalhador; direito
a uma justa remuneração; direito a justas condições de trabalho (principalmente, limitação de
jornada e fruição de repousos); proibição do trabalho da criança e regularização do trabalho do
adolescente

Question 17

Princípios de Yogyakarta

Answer 17

sobre a aplicação
da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de
gênero. O