Direitos Fundamentais Flashcards

Question

FORÇA NORMATIVA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS | DIREITOS HUMANOS

Answer 1

1ª CORRENTE: Não vinculação - natureza jurídica de resolução, não haveria força vinculante aos Estados quanto a seus preceitos 2ª CORRENTE: Vinculação. Formalmente, a DUDH de fato tem natureza de resolução. Mas materialment , constitui norma com força vinculante

Answer 2

pode-se afirmar que, regra geral, as convenções da OIT visam à proteção da dignidade dos trabalhadores contra as investidas exploratórias de sua força de labor pelos empregadores, sendo, a título de elucidação, exemplos claros as Convenções 111 e 100 da OIT, que têm como finalidade a proteção contra a discriminação

Answer 3

tem origem nos processos de redemocratização vivenciados pelos países ao longo da segunda metade do século XX, que resultaram na promulgação de constituições de caráter social e democrático, marcadas pela positivação de princípios jurídicos, pela previsão de amplos catálogos de direitos fundamentais e pela contemplação de normas programáticas. Este processo se deu como decorrência do fim da segunda guerra mundial e a consequente necessidade de valorização jurídica do ser humano. Na Eu relacionado com as Constituições da Alemanha de 1949 e da Itália de 1947, e no Brasil com a promulgação da Constituição de 1988. Tem como marco teórico, portanto, o abandono dos paradigmas defendidos pelas correntes do jusnaturalismo e do positivismo, buscando uma centralidade dos direitos fundamentais e uma reaproximação do direito com a ética. O marco teórico é, pois, o próprio pós-positivismo

Answer 4

1- Reconhecimento da força normativa da Constituição; 2- Expansão da jurisdição constitucional; 3- Desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional:

Answer 5

técnicas como a do atalhamento constitucional, sopesamento, teoria do limite dos limites, proibição de excesso, proteção insuficiente, filtragem constitucional, máxima efetividade dos direitos fundamentais, interpretação conforme, e afins ganham bastante força – e tendo o ser humano como centro axiológico do ordenamento jurídico

Answer 6

``` Mais Constituição do que leis;  Mais juízes do que legisladores;  Mais princípios do que regras;  Mais ponderação do que subsunção;  Mais concretização do que interpretação. ```

Answer 7

Reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos e valorização da sua importância no processo de aplicação do direito; Rejeição ao formalismo e recurso mais frequente a métodos ou "estilos" mais abertos de raciocínio jurídico; Constitucionalização do direito, com a irradiação das normas e valores constitucionais, sobretudo os relacionados aos direitos fundamentais, para todos os ramos do ordenamento; Reaproximação entre direito e moral, com a penetração cada vez maior da filosofia nos debates jurídicos; Judicialização da política e das relações sociais, com um significativo deslocamento de poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário

Answer 8

: A interpretação conforme a Constituição é um método hermenêutico e de controle de constitucionalidade, que tem como fim garantir a compatibilidade da norma ao ordenamento constitucional, devendo ser utilizada, sempre para dar a lei o sentido adequado da Constituição Federal

Answer 9

Desenvolvido por Konrad Hesse, esse método de interpretação constitucional parte do pressuposto de que a “interpretação constitucional é concretização”. Não há interpretação constitucional independente de problemas concretos

Answer 10

Na moderna concepção do direito constitucional desenvolveu-se uma renovada linha doutrinária conhecida como dogmática constitucional emancipatória, tendo o objetivo de estudar o texto constitucional à luz da idéia de dignidade da pessoa humana. Consiste em formação discursiva que procura demonstrar a radicalidade do constituinte de 1988, tendo em vista que o tecido constitucional passou a ser costurado a partir de uma hermenêutica prospectiva que não procura apenas conhecer o direito como ele é operado, mas que, conhecendo suas entranhas e processos concretizadores, ao mesmo tempo fomente uma mudança teorética capaz de contribuir para a mudança da triste condição que acomete a formação social brasileira. O foco dessa dogmática não é o Estado, mas, antes, a pessoa humana exigente de bem-estar físico, moral e psíquico

Answer 11

Não somente o ESTADOR violador de direitos fundamentais, mas também os particulares.

Answer 12

Por essa teoria, entende-se que o Estado deve não apenas se abster de violar os direitos fundamentais, mas também proteger seus titulares diante de lesões e ameaças provindas de terceiros, principalmente de particulares, adotando uma postura ativa na tutela desses direitos. Esta obrigação se estende as funções estatais. Edições de leis, instituição de políticas públicas e atuação judicial, isto é, legislativo, executivo e judiciário. Ou seja, os valores objetivos escolhidos pelo constituinte emana deveres aos poderes constituídos

Answer 13

No sentido negativo há proibição da edição de atos legislativos contrários às normas de direitos fundamentais ou que restrinjam seu âmbito de aplicação, violando o princípio da proporcionalidade (proibição de excesso). E sentido positivo, que por sua vez a vinculação do legislador refere-se a um dever de conformação de acordo com os parâmetros fornecidos pelas normas de direitos fundamentais, e neste sentido, um dever de concretização dos direitos fundamentais (proteção insuficiente)

Answer 14

Propondo um reencontro entre a ética, a moral e o Direito; A principal marca é a ascensão dos valores e reconhecimento da normatividade dos princípios.