DIREITOS FUNDAMENTAIS

Question 1

Os direitos fundamentais correspondem a uma dimensão objetiva e outra subjetiva. No que consiste a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais?

Answer 1

A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais correspode aos status negativus e positivus de acordo com a classificação proposta por Jellinek. Corresponde à criação de posições jurídicas (positivas ou negativas) em favor de seus titulares.
Podem atuar como meio de resistência à intervenção estatal na liberdade do indivíduo (status negativus) ou, ainda, traduzir-se em pretensões jurídicas positivas em face do Estado (status positivus) ao qual incumbe um dever de fazer algo (direitos sociais, direitos políticos, garantias processuais).

Question 2

Os direitos fundamentais correspondem a uma dimensão objetiva e outra subjetiva. No que consiste a dimensão objetiva dos direitos fundamentais?

Answer 2

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais traduz-se em 4 (quatro) aspectos:

• normas de competência negativa;
• critério de interpretação e configuração do direito infraconstitucional;
• limitação de direitos fundamentais em favor de seus titulares; e,
• dever estatal de tutela dos direitos fundamentais.

Question 3

No que consiste o aspecto de “normas de competência negativa” da dimensão objetiva dos direitos fundamentais?

Answer 3

Embora o caráter de normas de competência negativa não afete a natureza básica dos direitos fundamentais enquanto direitos subjetivos, isso só significa que aquilo que está sendo outorgado ao indivíduo em termos de liberdade de ação e em termos de livre-arbítrio, em sua esfera, está sendo objetivamente retirado do Estado, ou seja, independentemente do particular exigir em juízo o respeito de seu direito.
Trata-se de aspecto relevante, especialmente, para o controle concentrado de constitucionalidade, em que se exige do Estado o respeito aos limites das competências que lhe foram efetivamente outorgadas.

Question 4

No que consiste o aspecto de “critério de interpretação e configuração do direito infraconstitucional” da dimensão objetiva dos direitos fundamentais?

Answer 4

Trata-se da eficácia irradiante dos direitos fundamentais, ou seja, as autoridades estatais devem interpretar e aplicar todo o direito infraconstitucional, sobretudo por meio das assim chamadas cláusulas gerais como a boa-fé no direito civil, de modo consoante aos direitos fundamentais.

Question 5

No que consiste o aspecto de “limitação de direitos fundamentais em favor de seus titulares” da dimensão objetiva dos direitos fundamentais?

Answer 5

Há autores que consideram que a dimensão objetiva dos direitos fundamentais permite sua limitação quando isso estiver no interesse de seus titulares. Nesse caso, a limitação do direito fundamental em seu alcance tradicional-subjetivo ocorreria mediante intervenção do Estado com a justificativa que o titular do direito fica melhor protegido se não exercê-lo em certas circunstâncias. Trata-se de um direito fundamental de “proteção contra si próprio” (e.g. determinação de uso de cinto de segurança, criminalização do uso de drogas).

Question 6

Qual a crítica apontada por Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins ao aspecto de “limitação dos direitos fundamentais em favor de seus titulares”?

Answer 6

Segundo eles, “Esse significado da dimensão objetiva carece de justificativa, pois, dessa forma, o Estado assumiria uma postura paternalista, que alega conhecer o interesse do indivíduo melhor do que ele mesmo. Limitações de direitos fundamentais são medidas onerosas que só podem ocorrer no âmbito dos conflitos entre direitos fundamentais, e nunca sob o pretexto de tutelar o titular do direito.”.

Question 7

No que consiste a teoria externa - Aussentheorie - sobre as restrições aos direitos fundamentais?

Answer 7

• Pressuposto da teoria externa: restrição e direitos individuais são duas categorias que permitem se distinguir lógica e juridicamente;
• Em princípio, então há um direito ilimitado que, com a imposição de restrições, converte-se num direito limitado (eingeschränktes Recht);
• Assim, a teoria externa admite que entre a ideia de direito inividual e a ideia de restrição inexiste uma relação necessária. Essa relação seria estabelecida pela necessidade de compatibilização entre os direitos individuais e os bens coletivos.

Question 8

No que consiste a teoria interna - Innentheorie - sobre as restrições aos direitos fundamentais?

Answer 8

• Não há os conceitos de direito individual e de restrição como categorias autônomas, mas sim, a ideia de direito individual com determinado conteúdo;
• A ideia de restrição (Schranke) é substituída pela de limite (Grenze);
• Eventual dúvida sobre o limite do direito não se confunde com a dúvida sobre a amplitude das restrições que lhe devem ser impostas, mas diz respeito ao próprio conteúdo do direito.

Question 9

Qual das teorias - interna ou externa - sobre as restrições aos direitos fundamentais prevalece atualmente na doutrina?

‘

Answer 9

A resposta sobre a prevalência de uma ou de outra teoria dependerá, essencialmente, do entendimento sobre os direitos individuais:

• Se se considerar que os direitos individuais consagram posições definitivas (regras: Regel), então é inevitável a aplicação da teoria interna;
• Ao contrário, se se entender que eles definem apenas posições prima facie (prima facie Positionen: princípios), então há de se considerar correta a teoria externa.