CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Question 1

Quais são os pressupostos para o exercício do controle de constitucionalidade?

Answer 1

• A existência de uma constituição rígida;
• A atribuição de competência a um órgão responsável pela resolução de questões acerca da constitucionalidade das leis.

Question 2

Por que a existência de uma constituição rígida é um pressuposto para o exercício do controle de constitucionalidade?

Answer 2

• Relaciona-se à teoria do escalonamento normativo e ao princípio da supremacia formal da Constituição, que posicionam as normas constitucionais no grau máximo de hierarquia, para que sirvam de parâmetro de validade das demais.
• Não havendo essa superioridade, qualquer lei pode alterar o conteúdo da Constituição, sendo impossível falar em controle de constitucionalidade.

Question 3

No que consiste a supremacia material das Constituições?

Answer 3

• Relaciona-se ao conteúdo da Constituição, que é superior ao das demais normas, pois cuida da estrutura do Estado, da organização dos Poderes e dos direitos fundamentais.
• Tanto as constituições rígidas como as flexíveis podem ter supremacia material.

Question 4

No que consiste a supremacia formal das Constituições?

Answer 4

• Relaciona-se à forma como o procedimento de alteração do texto constitucional foi estabelecido. Possuem supremacia formal as Constituições cujo procedimento de alteração é mais rigoroso do que o das normas não constitucionais, sendo, por isso, chamadas de rígidas.
• As constituições flexíveis, portanto, não possuem supremacia formal.

Question 5

A Constituição de 1824 previu alguma forma de controle de constitucionalidade?

Answer 5

Não. Imperava o dogma da soberania do Parlamento, sendo que as leis por ele aprovadas eram consideradas infensas a controle externo.

Question 6

Em qual das Constituições brasileiras inaugurou-se o controle de constitucionalidade pelo meio difuso?

Answer 6

Na Constituição de 1891. Esta Carta foi fortemente influenciada pela Constituição Americana de 1787, berço desse tipo de controle.

Question 7

Quais foram as disposições relativas ao controle de constitucionalidade previstas pela Constituição de 1934?

Answer 7

• Surgimento da ADI interventiva;
• Consagração da cláusula de reserva de plenário;
• Atribuição do Senado Federal para suspender a execução de leis tidas por inconstitucionais em controle difuso.

Question 8

Quais foram as inovações trazidas ao controle de constitucionalidade pela Constituição de 1937 (Estado Novo)?

Answer 8

Conferia poderes discricionários ao Presidente da República para determinar que as leis declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário fossem reexaminadas pelo Parlamento, podendo esse Poder tornar sem efeito a decisão da Corte de Justiça, caso atingido o quórum de 2/3 em ambas as casas.

Question 9

Por meio de qual Constituição restabeleceu-se a “normalidade” do controle de constitucionalidade, eliminando os poderes discricionários do Presidente da República para determinar o reexame pelo Parlamento das leis declaradas inconstitucionais?

Answer 9

A Constituição de 1946 restabeleceu a “normalidade” do controle de constitucionalidade, amputando os poderes arbitrários do Executivo.

Question 10

Qual a Constituição brasileira que instituiu o controle concentrado de constitucionalidade?

Answer 10

Foi a Emenda Constitucional 16/1965 à Constituição de 1946, que inaugurou no Brasil o controle concentrado de constitucionalidade.

Question 11

Quais características podem ser apontadas ao modelo de controle concentrado de constitucionalidade estabelecido pela EC 16/1965 à Constituição de 1946?

Answer 11

• Competência para o controle concentrado de constitucionalidade atribuída ao STF;
• Legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República para o ajuizamento das ações cujo objeto fosse o controle de constitucionalidade;
• Houve a instauração do controle de constitucionalidade abstrato no âmbito estadual.

Question 12

Quais foram as previsões relativas ao controle de constitucionalidade indicadas pela Constituição de 1967?

Answer 12

Estabeleceu a impossibilidade de controle concentrado de constitucionalidade estadual, à exceção da hipótese de ADI interventiva dos Estados contra os Municípios.

Question 13

Quais são as espécies de inconstitucionalidade?

Answer 13

• Inconstitucionalidade por ação a qual se biparte em: i. vício formal ou nomodinâmico e ii. vício material ou nomoestático.

a. Vício formal ou nomodinâmico, que se triparte em;

1. Inconstitucionalidade orgânica;
2. Inconstitucionalidade formal propriamente dita;
3. Inconstitucionalidade por violação aos pressupostos objetivos do ato.

b. Vício material ou nomoestático.

• Inconstitucionalidade por omissão;

Question 14

No que consiste a inconstitucionalidade orgânica, espécie de vício formal ou nomodinâmico (inconstitucionalidade por ação)?

Answer 14

Decorre da inobservância da competência legislativa para elaboração do ato.

Ex.: Estado legislando sobre Direito Processual, cuja competência é da União.

Question 15

No que consiste a inconstitucionalidade formal propriamente dita, espécie de vício formal ou nomodinâmico (inconstitucionalidade por ação)?

Answer 15

Refere-se a vícios no procedimento legislativo, seja por inobservância da iniciativa (vício subjetivo), seja por desrespeito ao rito e critérios de aprovação legislativos (vício objetivo).

Question 16

No que consiste a inconstitucionalidade por violação aos pressupostos objetivos do ato, espécie de vício formal ou nomodinâmico (inconstitucionalidade por ação)?

Answer 16

Resulta de vícios externos ao procedimento, mas a ele vinculados.

Ex.: Medida provisória editada sem os pressupostos de relevância e urgência ou criação de Municípios sem consulta prévia à população por plebiscito.

Question 17

No que consiste a inconstitucionalidade por vício material ou nomoestático?

Answer 17

Refere-se à incompatibilidade da norma examinada com o conteúdo das regras e princípios da Constituição.

Question 18

No que consiste a inconstitucionalidade por omissão?

Answer 18

Consiste na inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada.

Question 19

Como se classifica o controle de constitucionalidade quanto ao momento de sua realização?

Answer 19

• Prévio ou preventivo;
• Posterior ou repressivo.

Question 20

No que consiste o controle de constitucionalidade prévio?

Answer 20

Atinge a fase de elaboração do instrumento normativo, ou seja, no curso do processo legislativo.

Question 21

Quais são as hipóteses em que é admitido o exercício de controle de constitucionalidade prévio?

Answer 21

• Poder Legislativo: controle de constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça.
• Poder Executivo: veto jurídico.
• Poder Judiciário: mandado de segurança de parlamentar.

Question 22

No que consiste o controle de constitucionalidade posterior ou repressivo?

Answer 22

É realizado com o processo legislativo já finalizado, com a norma já pronta e produzindo (ou apta a produzir) efeitos.

Question 23

Quais são as modalidades de controle de constitucionalidade posterior ou repressivo?

Answer 23

• Político;
• Jurisdicional; ou
• Híbrido.

Question 24

No que consiste o controle de constitucionalidade posterior ou repressivo de natureza política?

Answer 24

É aquele exercido por cortes constitucionais de natureza política.

Ex.: França, Portugal e Espanha.

Question 25

No que consiste o controle de constitucionalidade posterior ou repressivo de natureza jurisdicional?

Answer 25

É o modelo adotado pelo Brasil, onde o controle concentrado é exercido pelo STF e o controle difuso, pelos juízes de todos os graus.

Question 26

No que consiste o controle de constitucionalidade posterior ou repressivo de natureza híbrida?

Answer 26

Aglutina os modelos político e jurisdicional, para que determinadas normas sejam levadas ao Judiciário e outras, ao órgão de controle político.

Question 27

De acordo com Luís Roberto Barroso, há controle de constitucionalidade político no Brasil?

Answer 27

Sim. Nas hipóteses de veto jurídico e de rejeição de projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

Em tais situações o controle terá natureza preventiva.

Question 28

De que forma o Poder Legislativo, ainda que de modo secundário, pode exercer o controle repressivo de constitucionalidade?

Answer 28

O Congresso Nacional pode exercer o controle repressivo de constitucionalidade nas seguintes situações:

• Análise dos limites de delegação legislativa e do exercício do poder regulamentar pelo Poder Executivo;
• Não conversão de medida provisória em lei, por reputar aquela inconstitucional.

Question 29

De que forma o Poder Executivo, ainda que de forma secundária, pode exercer o controle repressivo de constitucionalidade?

Answer 29

O Poder Executivo pode deixar de aplicar, no âmbito da Administração Pública, uma lei que considere inconstitucional, homenageando, dessa maneira, o princípio da supremacia da Constituição (posição adotada pelo STF e STJ).

Question 30

A possibilidade de impetração de mandado de segurança por parlamentar - com a finalidade de garantir a higidez do processo legislativo - estende-se aos partidos políticos?

Answer 30

Não. Trata-se de direito público subjetivo do parlamentar que não abrange a agremiação partidária. Nesta situação, o controle é concreto e difuso.

Question 31

Há violação a cláusula de reserva de plenário por órgão jurisdicional que afasta a aplicação da norma no todo ou em parte?

Answer 31

Sim. Dispõe a Súmula Vinculante n. 10:

“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.”.

Question 32

Se o Plenário ou o Órgão Especial de Tribunal já houver se manifestado acerca da (in)constitucionalidade de determinado ato normativo, ainda assim será necessária a observância da cláusula de reserva do plenário?

Answer 32

Não. Se o Pleno ou Órgão Especial do Tribunal já tiverem se manifestado sobre a matéria, é desnecessária a observância da cláusula de reserva do plenário. Entendimento que se afina aos princípios da economia processual e da segurança jurídica.

Question 33

A cláusula de reserva de plenário se aplica ao juízo de recepção de direito pré-constitucional?

Answer 33

Não. Nessa hipótese, não há juízo de inconstitucionalidade, mas mera revogação ou não recepção de normas materialmente incompatíveis com a ordem constitucional vigente.

Question 34

A cláusula de reserva do plenário se aplica às Turmas Recursais dos Juizados Especiais?

Answer 34

Não, pois esses órgãos não se subsumem à densidade normativa da expressão “tribunais”, expressa no art. 97 da CF/88, podendo declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei ou afastar a sua incidência no todo ou em parte, sem afrontar a cláusula de reserva de plenário.

Question 35

A cláusula de reserva de Plenário se aplica ao STF?

Answer 35

Não, conforme precedente da 2ª Turma (RE 361829 ED). O STF exerce o controle difuso quando julga o Recurso Extraordinário, e seus colegiados fracionários possuem competência regimental para também fazê-lo sem ofender o art. 97 da CF.

Question 36

O que é bloco de constitucionalidade?

Answer 36

Trata-se de conceito elaborado por Louis Favoreu, a partir da experiência francesa e significa que a Constituição não se limita às normas que integram ou se extraem do seu texto, mas inclui outros textos normativos que, no caso, eram a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, o Preâmbulo da Constituição de 1946, bem como os princípios fundamentais das leis da República aos quais o referido preâmbulo fazia referência.

Question 37

De que forma pode ser classificado o bloco de constitucionalidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 37

O bloco de constitucionalidade pode ser classificado sob dois viéses:

• Amplo: o bloco de constitucionalidade abrange os tratados internacionais de direitos humanos, aprovados como emendas constitucionais, bem como aqueles, com status supralegal e a Constituição Federal.
• Restrito: o bloco de constitucionalidade abrange os tratados internacionais de direitos humanos, aprovados com status de normas constitucionais, bem como a Constituição Federal. É a posição que prevalece no STF.