DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CF Flashcards
É livre a manifestação do pensamento?
Sim, desde que seja vedado o anonimato.
Em que casos alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política?
Nos casos que invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
Em que casos a casa não vai ser um asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador?
Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Em que casos não vai ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas?
Por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão?
Sim, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
É livre a locomoção no território nacional em que casos?
Em tempo de paz
É plena a liberdade de associação para fins lícitos?
Sim, desde que não seja de caráter paramilitar
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização?
Não
Pode ter interferência estatal na criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas?
Não
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva?
Não
A lei penal poderá retroagir?
Em regra não, mas pode retroagir para beneficiar o réu
Quais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
1) prática da tortura
2) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
3) o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
Qual crime é inafiançável e imprescritível?
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Em que casos poderá ter pena de morte?
Em caso de guerra declarada
Quais os tipos de pena que a CF adota?
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
Em que casos o brasileiro poderá ser extraditado?
1) Crime antes da naturalização
2) Envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
Haverá prisão civil por dívida?
Em regra não, salvo os casos de responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
Por que pode ser impetrado o mandado de segurança coletivo?
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Quais documentos são gratuitos para os reconhecidamente pobres?
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito
Exemplos de direitos sociais
1) educação
2) saúde
3) alimentação
4) trabalho
5) moradia
6) transporte
7) lazer
8) segurança
9) previdência social
10) proteção à maternidade e à infância
11) assistência aos desamparados
Em que casos pode ocorrer a irredutibilidade do salário dos trabalhadores urbanos e rurais?
O disposto em convenção ou acordo coletivo
Em que vai ser baseado o 13º salário dos trabalhadores urbanos e rurais?
Na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
A duração do trabalho normal não pode ser superior a quantas horas?
8 horas diárias
44 horas semanais
O repouso semanal deve ser remunerado?
Sim
O repouso semanal tem que ser preferencialmente em que dias?
Domingos
A remuneração do serviço extraordinário superior deve ser no mínimo quantos %?
50%
Quanto tempo dura a licença gestante?
120 dias
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deve ser de no mínimo quantos dias?
30
A assistência gratuita aos filhos e dependentes vai ser desde quando e até quantos anos?
nascimento - 5 anos em creches e pré-escolas
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ? após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
1
Nas empresas de mais de ? empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
200
São brasileiros:
Natos
Naturalizados
Brasileiros natos
1) Nascidos no Brasil (pai/mãe estrangeiro que não estejam a serviço de seu país)
2) Nascidos no estrangeiro (pai/mãe brasileiro a serviço do Brasil)
3) Nascidos no estrangeiro (pai/mãe brasileiro que registraram em repartição brasileira ou residem no Brasil depois da maioridade e optem pela nacionalidade)
Brasileiros naturalizados
1) Originários de países de língua portuguesa 1 ano ininterrupto de residência e idoneidade moral
2) Estrangeiros residentes a mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal (devem pedir)
São privativos de brasileiro nato os cargos:
1) Presidente e Vice-presidente do Brasil
2) Presidente da Câmara
3) Presidente do Senado
4) Ministro STF
5) Carreira diplomática
6) oficial das FA
7) Ministro de Estado da Defesa
Perda de nacionalidade?
1) Cancelada a naturalidade por sentença judicial
2) Adquirir outra nacionalidade (salvo: imposição de naturalização pela norma estrangeira e reconhecimento de nacionalidade originária)
Símbolos da República Federativa do Brasil?
Bandeira
Hino
Armas
Selo nacionais
Tipos de exercício da soberania popular?
Plebiscito
Referendo
Iniciativa popular
Alistamento eleitoral e voto facultativo
1) Analfabetos
2) > 70 anos
3) > 16 e <18 anos
Qual a idade mínima para ser eleito a Presidente e Vice-Presidente da República e Senador?
35 anos
Qual a idade mínima para ser eleito a Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal?
35 anos
Qual a idade mínima para ser eleito a Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz?
21 anos
Qual a idade mínima para ser eleito a vereador?
18 anos
Os partidos políticos devem aplicar no mínimo ?% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
5
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, ?% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de % dos votos válidos em cada uma delas
3%
2%
O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo %, proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário
30%
A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção, motivo pelo qual ela não é cabível, por exemplo, contra ato praticado em processo penal por infração punível somente com multa?
Certo
São a todos assegurados, desde que recolhidas as respectivas taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal?
Errado, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei?
Certo
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito?
Certo
A lei penal não retroagirá, seja para beneficiar ou para prejudicar o réu?
Errado, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em caso de guerra declarada?
Errado, não haverá juízo ou tribunal de exceção
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores incitação ao ódio público feita por líder religioso contra outras religiões pode configurar o crime de racismo?
Sim.
A Constituição Federal prevê que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. No entanto, ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz:
As mulheres e os eclesiásticos
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal?
Certo
É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção aos locais de culto e às suas liturgias. A violação da liberdade de consciência e de crença é autorizada nos casos previstos em lei. Certo ou Errado?
Errado. É inviolável a liberdade de consciência.
Ninguém será submetido a tortura e nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos de ataques terroristas. Certo ou errado?
Errado. Não tem exceção.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, permitida a censura ou a licença em casos específicos. Certo ou errado?
Errado, independentemente de censura ou licença
A criação de associações e de cooperativas na forma da lei depende de autorização e é permitida a interferência estatal em seu funcionamento. Certo ou errado?
Errado, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, porém sem direito à indenização por dano material, moral ou à imagem. Certo ou errado?
Errado, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, nem em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, até mesmo por determinação judicial. Certo ou errado?
Errado, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, inclusive quando necessário ao exercício profissional. Certo ou errado?
Errado, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, de publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros por tempo indeterminado. Certo ou errado?
Errado, pelo tempo que a lei fixar
Atendidas as qualificações profissionais, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão necessita de autorização do Estado. Certo ou errado?
Errado, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
Aos que comprovarem insuficiência de recursos, o Estado prestará assistência jurídica parcial e cobrará remuneração módica. Certo ou errado?
Errado, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente, sem necessidade de autorização expressa. Certo ou errado?
Errado, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente