DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CF Flashcards
É livre a manifestação do pensamento?
Sim, desde que seja vedado o anonimato.
Em que casos alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política?
Nos casos que invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
Em que casos a casa não vai ser um asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador?
Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Em que casos não vai ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas?
Por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão?
Sim, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
É livre a locomoção no território nacional em que casos?
Em tempo de paz
É plena a liberdade de associação para fins lícitos?
Sim, desde que não seja de caráter paramilitar
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização?
Não
Pode ter interferência estatal na criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas?
Não
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva?
Não
A lei penal poderá retroagir?
Em regra não, mas pode retroagir para beneficiar o réu
Quais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
1) prática da tortura
2) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
3) o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
Qual crime é inafiançável e imprescritível?
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Em que casos poderá ter pena de morte?
Em caso de guerra declarada
Quais os tipos de pena que a CF adota?
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
Em que casos o brasileiro poderá ser extraditado?
1) Crime antes da naturalização
2) Envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
Haverá prisão civil por dívida?
Em regra não, salvo os casos de responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
Por que pode ser impetrado o mandado de segurança coletivo?
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Quais documentos são gratuitos para os reconhecidamente pobres?
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito
Exemplos de direitos sociais
1) educação
2) saúde
3) alimentação
4) trabalho
5) moradia
6) transporte
7) lazer
8) segurança
9) previdência social
10) proteção à maternidade e à infância
11) assistência aos desamparados
Em que casos pode ocorrer a irredutibilidade do salário dos trabalhadores urbanos e rurais?
O disposto em convenção ou acordo coletivo
Em que vai ser baseado o 13º salário dos trabalhadores urbanos e rurais?
Na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
A duração do trabalho normal não pode ser superior a quantas horas?
8 horas diárias
44 horas semanais
O repouso semanal deve ser remunerado?
Sim
O repouso semanal tem que ser preferencialmente em que dias?
Domingos
A remuneração do serviço extraordinário superior deve ser no mínimo quantos %?
50%
Quanto tempo dura a licença gestante?
120 dias
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deve ser de no mínimo quantos dias?
30
A assistência gratuita aos filhos e dependentes vai ser desde quando e até quantos anos?
nascimento - 5 anos em creches e pré-escolas
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ? após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
1
Nas empresas de mais de ? empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
200
São brasileiros:
Natos
Naturalizados
Brasileiros natos
1) Nascidos no Brasil (pai/mãe estrangeiro que não estejam a serviço de seu país)
2) Nascidos no estrangeiro (pai/mãe brasileiro a serviço do Brasil)
3) Nascidos no estrangeiro (pai/mãe brasileiro que registraram em repartição brasileira ou residem no Brasil depois da maioridade e optem pela nacionalidade)
Brasileiros naturalizados
1) Originários de países de língua portuguesa 1 ano ininterrupto de residência e idoneidade moral
2) Estrangeiros residentes a mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal (devem pedir)
São privativos de brasileiro nato os cargos:
1) Presidente e Vice-presidente do Brasil
2) Presidente da Câmara
3) Presidente do Senado
4) Ministro STF
5) Carreira diplomática
6) oficial das FA
7) Ministro de Estado da Defesa
Perda de nacionalidade?
1) Cancelada a naturalidade por sentença judicial
2) Adquirir outra nacionalidade (salvo: imposição de naturalização pela norma estrangeira e reconhecimento de nacionalidade originária)
Símbolos da República Federativa do Brasil?
Bandeira
Hino
Armas
Selo nacionais
Tipos de exercício da soberania popular?
Plebiscito
Referendo
Iniciativa popular
Alistamento eleitoral e voto facultativo
1) Analfabetos
2) > 70 anos
3) > 16 e <18 anos
Qual a idade mínima para ser eleito a Presidente e Vice-Presidente da República e Senador?
35 anos
Qual a idade mínima para ser eleito a Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal?
35 anos
Qual a idade mínima para ser eleito a Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz?
21 anos
Qual a idade mínima para ser eleito a vereador?
18 anos
Os partidos políticos devem aplicar no mínimo ?% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
5
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, ?% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de % dos votos válidos em cada uma delas
3%
2%
O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo %, proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário
30%
A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção, motivo pelo qual ela não é cabível, por exemplo, contra ato praticado em processo penal por infração punível somente com multa?
Certo
São a todos assegurados, desde que recolhidas as respectivas taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal?
Errado, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei?
Certo
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito?
Certo
A lei penal não retroagirá, seja para beneficiar ou para prejudicar o réu?
Errado, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em caso de guerra declarada?
Errado, não haverá juízo ou tribunal de exceção
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores incitação ao ódio público feita por líder religioso contra outras religiões pode configurar o crime de racismo?
Sim.
A Constituição Federal prevê que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. No entanto, ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz:
As mulheres e os eclesiásticos
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal?
Certo
É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção aos locais de culto e às suas liturgias. A violação da liberdade de consciência e de crença é autorizada nos casos previstos em lei. Certo ou Errado?
Errado. É inviolável a liberdade de consciência.
Ninguém será submetido a tortura e nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos de ataques terroristas. Certo ou errado?
Errado. Não tem exceção.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, permitida a censura ou a licença em casos específicos. Certo ou errado?
Errado, independentemente de censura ou licença
A criação de associações e de cooperativas na forma da lei depende de autorização e é permitida a interferência estatal em seu funcionamento. Certo ou errado?
Errado, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, porém sem direito à indenização por dano material, moral ou à imagem. Certo ou errado?
Errado, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, nem em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, até mesmo por determinação judicial. Certo ou errado?
Errado, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, inclusive quando necessário ao exercício profissional. Certo ou errado?
Errado, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, de publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros por tempo indeterminado. Certo ou errado?
Errado, pelo tempo que a lei fixar
Atendidas as qualificações profissionais, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão necessita de autorização do Estado. Certo ou errado?
Errado, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
Aos que comprovarem insuficiência de recursos, o Estado prestará assistência jurídica parcial e cobrará remuneração módica. Certo ou errado?
Errado, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente, sem necessidade de autorização expressa. Certo ou errado?
Errado, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Certo ou errado?
Certo.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a qualquer tipo de indenização ulterior, mesmo em caso de dano. Certo ou errado?
Errado, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
No processo, são admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. Certo ou errado?
Errado, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos
Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático. Certo ou errado?
Errado, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros. Certo ou errado?
Errado, aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
O acesso à informação é assegurado a todos, inclusive o conhecimento da respectiva fonte, quando necessário ao exercício profissional. Certo ou errado?
Errado, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Transporte, moradia e lazer são considerados que tipo de direitos segundo a CF?
Direitos sociais
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Certo ou errado?
Certo
Considerando a aquisição originária de nacionalidade, estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil. Certo ou errado?
Errado, não precisa ser AMBOS, pode ser um dos dois.
Decreto do Poder Executivo estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição de 1988. Certo ou errado?
Errado, a LEI estabalecerá
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem necessidade de indenizar posteriormente o proprietário, se houver dano. Certo ou errado?
Errado, ASSEGURADA ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução das respectivas obras, o que é intransmissível aos herdeiros de acordo com a lei. Certo ou errado?
Errado, TRANSMISSÍVEL
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada exclusivamente pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. Certo ou errado?
Errado, será regulada pela LEI BRASILEIRA em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei quanto aos meios de financiar o seu desenvolvimento. Certo ou errado?
Certo
Com base no texto constitucional de 1988, o mandado de injunção poderá ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviáveis o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e o ….?
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
A Constituição de 1988 assegurou a diminuição da jornada de trabalho, o abono de férias, o seguro-desemprego e outras conquistas para os trabalhadores. Certo ou errado?
A banca considerou como certo, apesar de a CF assegurar uma jornada de trabalho até 44 horas.
Qual é a ação destinada a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público?
Habeas-data
Qual a ação que permite a qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados, dos municípios, entre outras pessoas jurídicas?
Ação popular
A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato. Certo ou errado?
Errado, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
A liberdade de consciência e de crença pode ser restringida pelo agente público, segundo critérios de conveniência e oportunidade. Quando permitida pelo agente estatal, é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Certo ou errado?
Errado, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgia
Em tempo de paz, a locomoção no território nacional é condicionada pela conveniência e oportunidade do Poder Executivo. Quando autorizado pelo poder público, qualquer pessoa pode, nos termos da lei, entrar, permanecer ou sair do território com seus bens. Certo ou errado?
Errado, é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
O habeas data, direito de todo cidadão ao acesso a documentos produzidos pelo Estado e que lhe dizem respeito, foi mantido conforme a Constituição anterior. Cero ou errado?
Errado, HD foi criada pelos próprios escritores da CF em protesto ao sigilo das informações impostas pelo órgão antecessor da ABIN.
Nosso sistema jurídico-constitucional admite a aquisição de nacionalidade brasileira como efeito direto e imediato resultante do casamento civil. Certo ou errado?
Errado
A concessão de asilo político é um dos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, constitui ato discricionário do Estado e é outorgado como instrumento de proteção à pessoa, mas não será concedido a quem tenha cometido crime contra a humanidade. Certo ou errado?
Certo
O direito de receber informações, de interesse coletivo ou geral, dos órgãos públicos não abarca limitações de ordem constitucional ou infralegal. Certo ou errado?
Errado, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, mesmo em caráter precário, como também podem ter a suas atividades suspensas em razão de decisão administrativa. Certo ou errado?
~Errado, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão JUDICIAL, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Certo ou errado?
Errado, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
A Constituição Federal garante a todos que residem no País, exceto estrangeiros, a inviolabilidade do direito à segurança e à propriedade. Certo ou errado?
Errado, inclusive estrangeiros
Qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas corpus no sentido de anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Certo ou errado?
Errado, PROPOR AÇÃO POPULAR
O mandado de segurança é utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Certo ou errado?
Certo
Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado para impetrar habeas data coletivo. Certo ou errado?
Errado, IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
O habeas data será utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Certo ou errado?
Errado, HABEAS CORPUS
Mandado de segurança é utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Certo ou errado?
Errado, MADADO DE INJUNÇÃO
A pena imposta ao acusado não depende de devido processo legal. Certo ou errado?
Errado, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
O habeas corpus não poderá ser utilizado por quem tenha sua liberdade de locomoção violada. Certo ou errado?
Errado, PODERÁ
É proibida a prisão em flagrante delito. Certo ou errado?
Errado
O Estado não poderá prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Certo ou errado?
Errado, PRESTARÁ
Legislações como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Orgânica da Assistência Social foram precursoras da Constituição Federal de 1988, estabelecendo as bases legais para a inclusão de alguns direitos no texto constitucional. Certo ou errado?
Errado
O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza a pena de morte em nenhuma hipótese. Certo ou errado?
Errado, salvo em caso de guerra declarada
A pena poderá ser cumprida no mesmo estabelecimento, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado. Certo ou errado?
Errado, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente. A Constituição não determina que tal comunicação seja feita à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Certo ou errado?
Errado, deve ser comunicado imediatamente a família do proso ou à pessoa por ele indicada.
Em nome da segurança física e de acordo com o princípio da impessoalidade, é desnecessária a identificação ao preso dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Certo ou errado?
Errado, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial
O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas possui restrição?
Sim
A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, possui restrição?
Não.
A liberdade de associação para fins lícitos, possui restrições?
Sim, é vedada a de caráter paramilitar
A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, possui condições?
Sim, deve ser nos termos da lei
A legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente possui restrições?
Sim, devem ser expressamente autorizadas
Os avanços trazidos pela Constituição Federal de 1988 em relação aos direitos de cidadania conseguiram superar os traços notadamente assistencialistas e paternalistas das políticas sociais. Certo ou errado?
Errada, Ainda não houve a superação mencionada no item, sendo possível observar que as políticas sociais possuem características paternalistas, geradoras de desequilíbrio.
A propriedade atenderá a sua função____
SOCIAL
A previdência social é um direito_____
SOCIAL
O analfabeto não pode impetrar habeas corpus em favor de irmão que foi preso. CERTO OU ERRADO?
ERRADO, O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
Contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública cabe habeas corpus. CERTO OU ERRADO?
NÃO cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar OU de perda de patente ou de função pública
Como regra, a natureza jurídica do habeas corpus é de um recurso suis generis. Certo ou errado?
Errado, Não se trata de recurso, mas sim de ação autônoma, com amparo constitucional
Contra a exclusiva aplicação de pena de multa cabe habeas corpus. Certo ou errado?
NÃO cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, OU relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
O habeas corpus é uma ação legítima para o trancamento de inquérito policial quando não houver justa causa para o exercício deste. CERTO OU ERRADO?
CERTO
Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada. CERTO OU ERRADO?
CERTO
Mesmo inexistindo previsão de reserva legal expressa como restrição a determinado direito fundamental, é possível a intervenção do legislador infraconstitucional a fim de delimitar o alcance daquele, por exemplo, com fundamento em direitos de terceiros, no próprio ambiente de outro direito fundamental, ou, ainda, na inexistência de direitos absolutos no sistema constitucional pátrio. CERTO OU ERRADO?
CERTO
O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional. CERTO OU ERRADO?
CERTO
A interceptação telefônica é uma medida reservada à competência da autoridade policial e (ou) do Ministério Público. CERTO OU ERRADO?
ERRADO, somente o Poder Judiciário pode determinar a interceptação telefônica.
Quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a solução correta de ajuizamento será o ____
Mandato de segurança
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito; referendo e iniciativa popular. CORRETO OU ERRADO?
CORRETO
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos e facultativos para os analfabetos e maiores de 70 anos de idade. CORRETO OU ERRADO?
Errado, maiores de 18 anos
Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. CORRETO OU ERRADO?
Errado, NÃO PODEM
São as únicas condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; e a filiação partidária. Certo ou errado?
Errado, tem outras, como idade em alguns casos.
A idade mínima para candidatos são 30 anos para presidente e vice-presidente da República e senador; 30 anos para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para deputado Federal, deputado Estadual ou Distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; 18 anos para vereador. Certo ou errado?
Errado, Idade mínima de 35 anos para presidente, vice, senador, governador e vice-governador
Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988. Certo ou errado?
Certo
O português, filho de pai e mãe portugueses, que objetivar adquirir a nacionalidade brasileira, será, após deferido o requerimento, considerado como se brasileiro nato fosse. Certo ou errado?
Errado, naturalizado
A criação de sindicatos, cuja liberdade plena é garantida na Constituição Federal de 1988, não poderá ser limitada pelo Poder Público, sob pena de violação a esse direito social. Certo ou errado?
Errado
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, até atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Certo ou errado?
Errado, depois de atingir a maioridade.
São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Certo ou errado?
Errado, desde que não estejam a serviço de seu país
Não será declarada perda da nacionalidade de brasileiro que adquirir outra por força de reconhecimento de nacionalidade originária de lei estrangeira. Certo ou errado?
Certo
São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 30 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Certo ou errado?
Errado. 15 anos.
Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos na Constituição. Certo ou errado?
Errado, naturalizado
O habeas corpus é cabível para proteger o direito de ir e vir em qualquer circunstância em que houver tolhimento ou ameaça ao direito de locomoção?
Não em qualquer circunstância
No habeas corpus, por sua importância jurídica, para sua propositura tem-se a dispensa do advogado. Além do que é garantida constitucionalmente a gratuidade para o seu ajuizamento. Certo ou errado?
Certo
O habeas corpus repressivo é aquele concedido para proteger o cidadão, no caso de ameaça ilegal à liberdade de locomoção dele. Certo ou errado?
Errado.
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - também conhecido como salvo-conduto, utilizado preventivamente quando há um risco eminente de coação da liberdade . HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO OU REPRESSIVO - pode ser impetrado quando o indivíduo já se encontra com a liberdade de locomoção coagida.
De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não caberá, em qualquer hipótese, a concessão do habeas corpus nos casos de prisão por ato de indisciplina militar. Certo ou errado?
Errado, Não caberá habeas corpus quando se estiver questionando a conveniência e a oportunidade da medida constritiva de liberdade, ou seja, o mérito da punição disciplinar.
Segundo a Constituição, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido, para tanto, apenas a autorização da autoridade competente. Certo ou errado?
Errado, basta aviso prévio, não precisa de autorização
O preceito constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É correto afirmar que tal preceito constitucional estabelece aquilo que no direito é conhecido como princípio da moralidade. Certo ou errado?
Errado, princípio da da legalidade ou da escusa de consciência
De acordo com a Constituição, ninguém será punido por deixar de cumprir, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, obrigação legal a todos imposta. Entretanto poderá ser punido se recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. Certo ou errado?
Certo
É correto afirmar que o princípio da legalidade, previsto na Constituição, alcança as pessoas e o Estado em um mesmo nível de aplicabilidade e abrangência. Certo ou errado?
Errado
A previsão constitucional de que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres institui o que a doutrina convencionou denominar de igualdade material. Certo ou errado?
Errado, igualdade FORMAL
O direito a ser votado pressupõe a obrigatória filiação a partido político. Certo ou errado?
Certo
O militar da ativa está impedido constitucionalmente de ser votado. Certo ou errado?
Errado
É requisito fundamental, para o ajuizamento do habeas data, a recusa do acesso às informações requeridas por parte da autoridade administrativa?
Sim
É possível entender que o habeas data, por sua importância constitucional, garante o acesso a toda e qualquer informação requerida por seu impetrante?
Não, garante acesso somente as informações que lhe sejam pertinentes e que estejam presentes nos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
A obtenção das informações de caráter geral e de interesse público pode ocorrer pelo ajuizamento do habeas data?
Não, se restringe ao acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Qualquer pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, pode figurar no polo passivo em um habeas data?
Não, somente é possível a figuração de pessoa jurídica de direito privado em habeas data desde que tenha banco de dados contendo caráter público.
O atual Estado brasileiro adotou constitucionalmente um sistema político semidireto ou participativo. Correto ou errado?
Correto
A eleição do presidente da República se dará sempre de forma direta?
Não
É correto afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido?
Sim
Mesmo sob a égide da atual Constituição, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos?
Sim
O direito ao voto direto e secreto para as brasileiras foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824?
Não, CF88
O direito ao voto direto e secreto, e com valor igual para todos, foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824?
Não, CF88
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais?
Sim
A quebra do sigilo de dados fiscais e bancários, se necessária para uma investigação judicial ou parlamentar, pode ser decretada por uma autoridade judicial ou por uma Comissão Parlamentar de Inquérito?
Sim
A restrição de um direito fundamental pode se dar em três situações: a própria Constituição apresenta uma restrição abstrata; a Constituição autoriza que a lei estabeleça uma restrição abstrata; a colisão de um direito fundamental com outro direito fundamental, no mundo fático, implicando uma restrição concreta. Certo ou errado?
Certo
A técnica de análise e de solução judicial conhecida como princípio da proporcionalidade exige três juízos: juízo da adequação, juízo da necessidade e juízo da proporcionalidade em sentido estrito. Certo ou errado?
Certo
É vedada qualquer legitimação de provas obtidas por meios ilícitos em processos administrativos ou judiciais. Certo ou errado?
Errado, é vedada legitimação, e não qualquer
