Competências constitucionais dos poderes legislativos, executivos e judiciário Flashcards
Qual a função típica do Poder Legislativo?
-Legislar
-Fiscalização contábil, orçamentária e patrimonial do Executivo
Qual a função atípica do Poder Legislativo?
1) Natureza executiva: dispor sobre organização, provento de cargos, concessão de férias, licenças a servidores
2) Natureza jurisdicional: Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade
Qual a função típica do Poder Executivo?
Prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração
Qual a função atípica do Poder Executivo?
1) Natureza executiva: Presidente adota medida provisória com força de lei
2) Natureza jurisdicional: Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos
Qual a função típica do Poder Judiciário?
Julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei
Qual a função atípica do Poder Judiciário?
1) Natureza executiva: regimento interno de seus tribunais
2) Natureza jurisdicional: administra ao conceder licenças, férias aos magistrados e serventuários
Quais as competências exclusivas do Congresso Nacional?
1) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República
2) Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo
3) Zelar pela preservação se sua competência legislativa
4) Autorizar referendo e convocar plebiscito
5) Dos 9, escolher 2/3 dos membros do Tribunal de Contas da União
Os pareces do Tribunal de Contas emitidos para o auxílio da função fiscalizadora do Poder Legislativo tem força vinculante?
Não, sendo mera opinião
Qual a idade mínima para ser ministro no TCU?
35 anos
Quantos ministros compõem o TCU? Quantos são escolhidos pelo Presidente da República?
9, 3
Os ministros indicados pelo Presidente para o TCU precisam ser aprovados por maioria x do Senado Federal.
Maioria simples
A competência constitucional de “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” é exemplo do controle da administração pública denominado:
Controle parlamentar
Quais as proibições dos parlamentares desde a expedição do diploma?
1- Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
2- Aceitar ou exercer cargo ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior
Quais as proibições dos parlamentares desde a posse?
1- Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada
2- Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no primeiro quadro desta tabela.
3-Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o primeiro quadro desta tabela.
4- Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores?
Sim
O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por período superior a x dias, sem licença do Congresso Nacional, estará sujeito à perda do mandato.
15 dias
Cabe ao x nomear e exonerar os ministros de Estado.
presidente da República
Exemplo de matéria que a Constituição Federal expressamente não exige sanção.
Fixar os subsídios do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado