Competências constitucionais dos poderes legislativos, executivos e judiciário Flashcards

1
Q

Qual a função típica do Poder Legislativo?

A

-Legislar
-Fiscalização contábil, orçamentária e patrimonial do Executivo

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2
Q

Qual a função atípica do Poder Legislativo?

A

1) Natureza executiva: dispor sobre organização, provento de cargos, concessão de férias, licenças a servidores
2) Natureza jurisdicional: Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade

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3
Q

Qual a função típica do Poder Executivo?

A

Prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração

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4
Q

Qual a função atípica do Poder Executivo?

A

1) Natureza executiva: Presidente adota medida provisória com força de lei
2) Natureza jurisdicional: Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos

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5
Q

Qual a função típica do Poder Judiciário?

A

Julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei

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6
Q

Qual a função atípica do Poder Judiciário?

A

1) Natureza executiva: regimento interno de seus tribunais
2) Natureza jurisdicional: administra ao conceder licenças, férias aos magistrados e serventuários

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7
Q

Quais as competências exclusivas do Congresso Nacional?

A

1) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República
2) Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo
3) Zelar pela preservação se sua competência legislativa
4) Autorizar referendo e convocar plebiscito
5) Dos 9, escolher 2/3 dos membros do Tribunal de Contas da União

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8
Q

Os pareces do Tribunal de Contas emitidos para o auxílio da função fiscalizadora do Poder Legislativo tem força vinculante?

A

Não, sendo mera opinião

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9
Q

Qual a idade mínima para ser ministro no TCU?

A

35 anos

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10
Q

Quantos ministros compõem o TCU? Quantos são escolhidos pelo Presidente da República?

A

9, 3

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11
Q

Os ministros indicados pelo Presidente para o TCU precisam ser aprovados por maioria x do Senado Federal.

A

Maioria simples

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12
Q

A competência constitucional de “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” é exemplo do controle da administração pública denominado:

A

Controle parlamentar

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13
Q

Quais as proibições dos parlamentares desde a expedição do diploma?

A

1- Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
2- Aceitar ou exercer cargo ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior

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14
Q

Quais as proibições dos parlamentares desde a posse?

A

1- Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada
2- Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no primeiro quadro desta tabela.
3-Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o primeiro quadro desta tabela.
4- Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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15
Q

O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores?

A

Sim

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16
Q

O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por período superior a x dias, sem licença do Congresso Nacional, estará sujeito à perda do mandato.

A

15 dias

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17
Q

Cabe ao x nomear e exonerar os ministros de Estado.

A

presidente da República

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18
Q

Exemplo de matéria que a Constituição Federal expressamente não exige sanção.

A

Fixar os subsídios do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado

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19
Q

o Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira?

A

Sim

20
Q

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos?

A

Não, compete a União

21
Q

Cabe ao presidente da República autorizar o Congresso Nacional a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar?

A

Não, cabe ao Congresso Nacional autorizar o Presidente da República

22
Q

Cabe ao Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal?

A

Não, cabe privativamente ao Presidente da República

23
Q

Compete ao presidente da República zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes?

A

Não, compete exclusivamente ao Congresso Nacional

24
Q

A possibilidade de dispor acerca da organização e do funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos, é competência atribuída a quem?

A

Ao presidente da república

25
Q

As imunidades parlamentares são absolutas, sendo incabível sua relativização, mesmo quando o cargo for exercido de modo destoante aos fins constitucionalmente previsto?

A

Não, há a imunidade material relativa, em razão da prisão, do processo, foro por prerrogativa de função e testemunha ou sigilo.

26
Q

O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu declarações ofensivas não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, sobretudo se esse conteúdo ofensivo foi divulgado, posteriormente, na internet, tendo em vista que a inviolabilidade material somente abarca as declarações que apresentem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares. Certo ou errado?

A

Certo

27
Q

Há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição de medida provisória pelo chefe do Poder Executivo, mesmo inexistindo comprovação da ausência de urgência?

A

Errado, No limitado controle dos requisitos formais da medida provisória deve o Poder Judiciário verificar se as razões apresentadas na exposição de motivos pelo Chefe do Poder Executivo são congruentes com a urgência e a relevância alegadas, sem adentrar ao juízo de fundo que o texto constitucional atribui

28
Q

É constitucional, na acepção formal, norma de iniciativa parlamentar que prevê a criação de órgão público e organização administrativa?

A

Não

29
Q

Lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo é inconstitucional. Certo ou errado?

A

Errado, é constitucional

30
Q

De acordo com o texto da Constituição de 1988, fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, constitui competência exclusiva de quem?

A

Congresso Nacional

31
Q

A nova norma constitucional reforçou o Poder Legislativo, capacitando-o a anular atos do Poder Executivo e a isentar-se das decisões do Poder Judiciário, quando este atinge parlamentares durante o exercício do cargo. Certo ou errado?

A

Errado. Parlamentares não são isentos das decisões do poder judiciário.

32
Q

Uma das mudanças trazidas pela Constituição de 1988 foi a redução do mandato presidencial para quatro anos, com eleição em dois turnos e a extensão do voto aos analfabetos. Certo ou errado?

A

Errado. O mandato já era de 4 anos. Eleição em dois turnos na CF/67 somente se na primeira não houve maioria absoluta, Art. 77, § 2º - Se não for obtida maioria absoluta na primeira votação, repetir-se-ão os escrutínios, e a eleição dar-se-á, no terceiro, por maioria simples.
Voto aos analfabetos foi uma inovação da CF/88.

33
Q

As técnicas de controle utilizadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI), no exercício das respectivas atividades, são

A

Auditoria e Fiscalização.

34
Q

Quantos ministros tem o STF? Qual a idade mínima e máxima?

A

11
35-65

35
Q

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do…

A

Senado Federal

36
Q

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de x membros com mandato de y anos, admitida x recondução

A

15, 2, 1

37
Q

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de x dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei

A

2/3

38
Q

Aos juízes x compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, x as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

A

Federais/ exceto

39
Q

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, sem imposição de limites, conjuntamente com os demais Poderes. Certo ou errado?

A

Errado, tem limites

40
Q

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. Certo ou errado?

A

Certo

41
Q

O que a CPI pode fazer sem precisar de ordem judicial?

A
  • Intimar testemunhas e pessoas investigadas;
  • Determinar a condução coercitiva de testemunhas;
  • Realizar acareações;
  • Decretar prisão em flagrante delito;
  • Determinar quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico (acesso aos dados e registros).
42
Q

O que a CPI não pode fazer, a não ser por decisão judicial?

A
  • Condenar investigados;
  • Bloquear bens;
  • Constranger direitos;
  • Decretar prisão provisória (prisão temporária ou prisão preventiva)
  • Decretar busca e apreensão domiciliar;
  • Decretar quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação das conversas telefônicas).
43
Q

Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento jurídico, tal norma terá status de____

A

Lei Ordinária

44
Q

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seria necessária para a retomada da exigência do diploma de jornalismo por qual motivo?

A

Somente pode ser alterada por outra interpretação do STF ou alteração da Constituição (PEC)

45
Q

O que pode ser considerado uma cláusula pétrea na constituição?

A

Voto, forma federativa dos estados, separação de poderes, direitos e garantias individuais

46
Q

O que não é considerado cláusula pétrea?

A

A forma de governo republicano