Competências constitucionais dos poderes legislativos, executivos e judiciário Flashcards
Qual a função típica do Poder Legislativo?
-Legislar
-Fiscalização contábil, orçamentária e patrimonial do Executivo
Qual a função atípica do Poder Legislativo?
1) Natureza executiva: dispor sobre organização, provento de cargos, concessão de férias, licenças a servidores
2) Natureza jurisdicional: Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade
Qual a função típica do Poder Executivo?
Prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração
Qual a função atípica do Poder Executivo?
1) Natureza executiva: Presidente adota medida provisória com força de lei
2) Natureza jurisdicional: Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos
Qual a função típica do Poder Judiciário?
Julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei
Qual a função atípica do Poder Judiciário?
1) Natureza executiva: regimento interno de seus tribunais
2) Natureza jurisdicional: administra ao conceder licenças, férias aos magistrados e serventuários
Quais as competências exclusivas do Congresso Nacional?
1) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República
2) Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo
3) Zelar pela preservação se sua competência legislativa
4) Autorizar referendo e convocar plebiscito
5) Dos 9, escolher 2/3 dos membros do Tribunal de Contas da União
Os pareces do Tribunal de Contas emitidos para o auxílio da função fiscalizadora do Poder Legislativo tem força vinculante?
Não, sendo mera opinião
Qual a idade mínima para ser ministro no TCU?
35 anos
Quantos ministros compõem o TCU? Quantos são escolhidos pelo Presidente da República?
9, 3
Os ministros indicados pelo Presidente para o TCU precisam ser aprovados por maioria x do Senado Federal.
Maioria simples
A competência constitucional de “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” é exemplo do controle da administração pública denominado:
Controle parlamentar
Quais as proibições dos parlamentares desde a expedição do diploma?
1- Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
2- Aceitar ou exercer cargo ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior
Quais as proibições dos parlamentares desde a posse?
1- Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada
2- Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no primeiro quadro desta tabela.
3-Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o primeiro quadro desta tabela.
4- Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores?
Sim
O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por período superior a x dias, sem licença do Congresso Nacional, estará sujeito à perda do mandato.
15 dias
Cabe ao x nomear e exonerar os ministros de Estado.
presidente da República
Exemplo de matéria que a Constituição Federal expressamente não exige sanção.
Fixar os subsídios do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado
o Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira?
Sim
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos?
Não, compete a União
Cabe ao presidente da República autorizar o Congresso Nacional a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar?
Não, cabe ao Congresso Nacional autorizar o Presidente da República
Cabe ao Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal?
Não, cabe privativamente ao Presidente da República
Compete ao presidente da República zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes?
Não, compete exclusivamente ao Congresso Nacional
A possibilidade de dispor acerca da organização e do funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos, é competência atribuída a quem?
Ao presidente da república
As imunidades parlamentares são absolutas, sendo incabível sua relativização, mesmo quando o cargo for exercido de modo destoante aos fins constitucionalmente previsto?
Não, há a imunidade material relativa, em razão da prisão, do processo, foro por prerrogativa de função e testemunha ou sigilo.
O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu declarações ofensivas não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, sobretudo se esse conteúdo ofensivo foi divulgado, posteriormente, na internet, tendo em vista que a inviolabilidade material somente abarca as declarações que apresentem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares. Certo ou errado?
Certo
Há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição de medida provisória pelo chefe do Poder Executivo, mesmo inexistindo comprovação da ausência de urgência?
Errado, No limitado controle dos requisitos formais da medida provisória deve o Poder Judiciário verificar se as razões apresentadas na exposição de motivos pelo Chefe do Poder Executivo são congruentes com a urgência e a relevância alegadas, sem adentrar ao juízo de fundo que o texto constitucional atribui
É constitucional, na acepção formal, norma de iniciativa parlamentar que prevê a criação de órgão público e organização administrativa?
Não
Lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo é inconstitucional. Certo ou errado?
Errado, é constitucional
De acordo com o texto da Constituição de 1988, fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, constitui competência exclusiva de quem?
Congresso Nacional
A nova norma constitucional reforçou o Poder Legislativo, capacitando-o a anular atos do Poder Executivo e a isentar-se das decisões do Poder Judiciário, quando este atinge parlamentares durante o exercício do cargo. Certo ou errado?
Errado. Parlamentares não são isentos das decisões do poder judiciário.
Uma das mudanças trazidas pela Constituição de 1988 foi a redução do mandato presidencial para quatro anos, com eleição em dois turnos e a extensão do voto aos analfabetos. Certo ou errado?
Errado. O mandato já era de 4 anos. Eleição em dois turnos na CF/67 somente se na primeira não houve maioria absoluta, Art. 77, § 2º - Se não for obtida maioria absoluta na primeira votação, repetir-se-ão os escrutínios, e a eleição dar-se-á, no terceiro, por maioria simples.
Voto aos analfabetos foi uma inovação da CF/88.
As técnicas de controle utilizadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI), no exercício das respectivas atividades, são
Auditoria e Fiscalização.
Quantos ministros tem o STF? Qual a idade mínima e máxima?
11
35-65
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do…
Senado Federal
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de x membros com mandato de y anos, admitida x recondução
15, 2, 1
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de x dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei
2/3
Aos juízes x compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, x as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Federais/ exceto
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, sem imposição de limites, conjuntamente com os demais Poderes. Certo ou errado?
Errado, tem limites
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. Certo ou errado?
Certo
O que a CPI pode fazer sem precisar de ordem judicial?
- Intimar testemunhas e pessoas investigadas;
- Determinar a condução coercitiva de testemunhas;
- Realizar acareações;
- Decretar prisão em flagrante delito;
- Determinar quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico (acesso aos dados e registros).
O que a CPI não pode fazer, a não ser por decisão judicial?
- Condenar investigados;
- Bloquear bens;
- Constranger direitos;
- Decretar prisão provisória (prisão temporária ou prisão preventiva)
- Decretar busca e apreensão domiciliar;
- Decretar quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação das conversas telefônicas).
Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento jurídico, tal norma terá status de____
Lei Ordinária
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seria necessária para a retomada da exigência do diploma de jornalismo por qual motivo?
Somente pode ser alterada por outra interpretação do STF ou alteração da Constituição (PEC)
O que pode ser considerado uma cláusula pétrea na constituição?
Voto, forma federativa dos estados, separação de poderes, direitos e garantias individuais
O que não é considerado cláusula pétrea?
A forma de governo republicano
