Da Defesa do Estado e das Instituições democráticas Flashcards
O Presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, ouvidos quem?
Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
O que institui o estado de defesa, um decreto ou uma lei?
Um decreto
Quais devem ser as medidas coercitivas a vigorarem em um estado de defesa decretado pelo Presidente da República?
1) Restrição aos direitos de reunião (ainda que exercida no seio das associações), de sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica
2) Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
Qual o tempo máximo de duração do estado de defesa decretado pelo Presidente da República?
Não superior a 30 dias, podendo ser prorrogado 1x, se persistirem as razões que justificaram sua decretação
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quantos dias?
10 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário
É permitida a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa?
Não, é vedado
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de X, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por X
24 horas
Maioria absoluta
Quando em Estado de Defesa, se o Congresso Nacional estiver em recesso, este deverá ser convocado, extraordinariamente, em quantos dias?
Prazo de 5 dias
O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de quantos dias de seu recebimento?
10 dias contados de seu recebimento
Caso o Congresso Nacional rejeite o recebimento do ato de decreto, o que acontece com o Estado de Defesa?
Cessa imediatamente
O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio ouvidos quem?
Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
Em que casos o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio?
1) Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa
2) Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
A solicitação de autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação será decidida por maioria x do CN.
Maioria absoluta
O Estado de Sítio não poderá ser decretado por mais de quantos dias?
1) Por mais de 30 dias, no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa
2) Por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, quem deve convocar, de imediato, o Congresso Nacional para se reunir?
Presidente do Senado Federal
Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, a convocação imediata extraordinária do Congresso Nacional tem que se reunir no prazo de quantos dias?
5 dias
O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas do Estado de Sítio?
Sim
Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, só poderão ser tomadas contra as pessoas quais medidas?
1) Obrigação de permanência em localidade determinada
2) Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
3) Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei
4) Suspensão da liberdade de reunião
5) Busca e apreensão em domicílio
6) Intervenção nas empresas de serviços públicos
7) Requisição de bens
Qual a exceção relacionada com as restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei?
A difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.
A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de X de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
5
As Forças Armadas são constituídas pelo que?
Pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica
As Forças Armadas são organizadas pela autoridade suprema de quem?
Presidente da República
O que estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas?
Lei complementar
Cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares?
Não
Os militares podem ter sindicatos ou fazer greve?
Não
Os militares em serviço ativo podem estar filiados a partidos políticos?
Não
O serviço militar é obrigatório?
Sim
Quais pessoas ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir?
As mulheres e os eclesiásticos
A segurança pública é responsabilidade de todos?
Sim
Quais os órgãos que exercem a segurança pública?
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
Quem mantem a Polícia Federal?
A União
Quais as competências da polícia federal?
1) Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas cuja a prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme
2) Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência
3) Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
4) Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Quais as competências da polícia rodoviária federal?
Patrulhamento ostensivo das rodovias federais
Quem mantem a Polícia Rodoviária Federal?
União
Quem dirige as Polícias Civis?
Delegados de polícia de carreira
Quais as competências da polícia civil?
Funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Quais as competências da polícia militar?
A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Quais as competências da polícia penal?
A segurança dos estabelecimentos penais
Quais componentes da segurança pública estão subordinados aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios?
Polícia Militar
Corpo de Bombeiro Militar
Força auxiliar e reserva do Exército
Polícia Civil
Polícias Penais estudais e distrital
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei?
Sim
Na vigência do estado de defesa, a liberdade de reunião poderá ser suspensa?
ESTADO DE SÍTIO
Na vigência do estado de sítio, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial?
ESTADO DE DEFESA
O decreto do estado de defesa indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas?
ESTADO DE SÍTIO
Solicitada autorização para decretar o estado de defesa durante o recesso parlamentar, o presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato?
ESTADO DE SÍTIO
Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional?
SIM
Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, pode o presidente da República, tendo ouvido os Conselhos da República e o de Defesa Nacional, decretar:
ESTADO DE DEFESA
Segundo a Constituição Federal, o processo e o julgamento de comandante militar, no caso de crime comum não conexo com o presidente da República, compete ao:
STF, não dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única?
Sim
Compete às Forças Armadas, em tempos de paz, atribuir serviço alternativo aos que alegarem imperativo de consciência decorrente de convicção política?
Sim
