Da Defesa do Estado e das Instituições democráticas

Question 1

O Presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, ouvidos quem?

Answer 1

Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

Question 2

O que institui o estado de defesa, um decreto ou uma lei?

Answer 2

Um decreto

Question 3

Quais devem ser as medidas coercitivas a vigorarem em um estado de defesa decretado pelo Presidente da República?

Answer 3

1) Restrição aos direitos de reunião (ainda que exercida no seio das associações), de sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica
2) Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

Question 4

Qual o tempo máximo de duração do estado de defesa decretado pelo Presidente da República?

Answer 4

Não superior a 30 dias, podendo ser prorrogado 1x, se persistirem as razões que justificaram sua decretação

Question 5

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quantos dias?

Answer 5

10 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário

Question 6

É permitida a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa?

Answer 6

Não, é vedado

Question 7

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de X, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por X

Answer 7

24 horas
Maioria absoluta

Question 8

Quando em Estado de Defesa, se o Congresso Nacional estiver em recesso, este deverá ser convocado, extraordinariamente, em quantos dias?

Answer 8

Prazo de 5 dias

Question 9

O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de quantos dias de seu recebimento?

Answer 9

10 dias contados de seu recebimento

Question 10

Caso o Congresso Nacional rejeite o recebimento do ato de decreto, o que acontece com o Estado de Defesa?

Answer 10

Cessa imediatamente

Question 11

O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio ouvidos quem?

Answer 11

Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

Question 12

Em que casos o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio?

Answer 12

1) Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa
2) Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira

Question 13

A solicitação de autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação será decidida por maioria x do CN.

Answer 13

Maioria absoluta

Question 14

O Estado de Sítio não poderá ser decretado por mais de quantos dias?

Answer 14

1) Por mais de 30 dias, no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa
2) Por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

Question 15

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, quem deve convocar, de imediato, o Congresso Nacional para se reunir?

Answer 15

Presidente do Senado Federal

Question 16

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, a convocação imediata extraordinária do Congresso Nacional tem que se reunir no prazo de quantos dias?

Answer 16

5 dias

Question 17

O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas do Estado de Sítio?

Answer 17

Sim

Question 18

Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, só poderão ser tomadas contra as pessoas quais medidas?

Answer 18

1) Obrigação de permanência em localidade determinada
2) Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
3) Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei
4) Suspensão da liberdade de reunião
5) Busca e apreensão em domicílio
6) Intervenção nas empresas de serviços públicos
7) Requisição de bens

Question 19

Qual a exceção relacionada com as restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei?

Answer 19

A difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

Question 20

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de X de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Answer 20

5

Question 21

As Forças Armadas são constituídas pelo que?

Answer 21

Pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica

Question 22

As Forças Armadas são organizadas pela autoridade suprema de quem?

Answer 22

Presidente da República

Question 23

O que estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas?

Answer 23

Lei complementar

Question 24

Cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares?

Answer 24

Não

Question 25

Os militares podem ter sindicatos ou fazer greve?

Answer 25

Não

Question 26

Os militares em serviço ativo podem estar filiados a partidos políticos?

Answer 26

Não

Question 27

O serviço militar é obrigatório?

Answer 27

Sim

Question 28

Quais pessoas ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir?

Answer 28

As mulheres e os eclesiásticos

Question 29

A segurança pública é responsabilidade de todos?

Answer 29

Sim

Question 30

Quais os órgãos que exercem a segurança pública?

Answer 30

I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

Question 31

Quem mantem a Polícia Federal?

Answer 31

A União

Question 32

Quais as competências da polícia federal?

Answer 32

1) Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas cuja a prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme
2) Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência
3) Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
4) Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Question 33

Quais as competências da polícia rodoviária federal?

Answer 33

Patrulhamento ostensivo das rodovias federais

Question 34

Quem mantem a Polícia Rodoviária Federal?

Answer 34

União

Question 35

Quem dirige as Polícias Civis?

Answer 35

Delegados de polícia de carreira

Question 36

Quais as competências da polícia civil?

Answer 36

Funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Question 37

Quais as competências da polícia militar?

Answer 37

A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Question 38

Quais as competências da polícia penal?

Answer 38

A segurança dos estabelecimentos penais

Question 39

Quais componentes da segurança pública estão subordinados aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios?

Answer 39

Polícia Militar
Corpo de Bombeiro Militar
Força auxiliar e reserva do Exército
Polícia Civil
Polícias Penais estudais e distrital

Question 40

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei?

Answer 40

Sim

Question 41

Na vigência do estado de defesa, a liberdade de reunião poderá ser suspensa?

Answer 41

ESTADO DE SÍTIO

Question 42

Na vigência do estado de sítio, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial?

Answer 42

ESTADO DE DEFESA

Question 43

O decreto do estado de defesa indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas?

Answer 43

ESTADO DE SÍTIO

Question 44

Solicitada autorização para decretar o estado de defesa durante o recesso parlamentar, o presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato?

Answer 44

ESTADO DE SÍTIO

Question 45

Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional?

Answer 45

SIM

Question 46

Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, pode o presidente da República, tendo ouvido os Conselhos da República e o de Defesa Nacional, decretar:

Answer 46

ESTADO DE DEFESA

Question 47

Segundo a Constituição Federal, o processo e o julgamento de comandante militar, no caso de crime comum não conexo com o presidente da República, compete ao:

Answer 47

STF, não dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.

Question 48

os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única?

Answer 48

Sim

Question 49

Compete às Forças Armadas, em tempos de paz, atribuir serviço alternativo aos que alegarem imperativo de consciência decorrente de convicção política?

Answer 49

Sim