Direitos e Deveres Flashcards
O que é a remuneração?
REMUNERAÇÃO = Vencimento + Vantagens
Art. 39 A remuneração do servidor público compõe-se de vencimento e vantagens pecuniárias.
Parágrafo único. Equiparam-se à remuneração os proventos de inatividade.
Há casos específicos, em que a remuneração pode ser suspensa, interrompida e reduzida. (CERTO/ERRADO)
ERRADO!
Há casos que pode ser suspensa ou interrompida, mas reduzida não, o vencimento é irredutível.
Art. 40 A remuneração é devida pelo efetivo exercício do cargo ou função, ressalvadas as situações que não o suspendem ou
interrompem, nos termos da lei.
Art. 41 A remuneração do cargo efetivo é irredutível.
A remuneração dos cargos do poder Legislativo e do Poder Judiciário não pode ser superior à fixada para os do Poder Executivo. (CERTO/ERRADO)
CERTO!
Fundamentação Art. 44.
