Direitos da personalidade Flashcards
O nascituro detém do direito de personalidade?
Sim, embora eles não tenham personalidade jurídica, tem seus direitos ressalvados pela lei, desde a concepção, o que inclui, os direitos da personalidade.
Quais são as características/atributos do direito da personalidade?
- Absolutos: São oponíveis erga omnes (que tem efeito/vale para todos- uma pessoa titular de direito sobre uma coisa, é livre para exercer seu poder sobre esta, cabendo a todos os demais, o dever de respeitar o exercício de tal direito), ou seja, eu posso exigir que todos respeitem os meus direitos da personalidade.
- Gerais ou necessários: Outorgados a todas as pessoas, simplesmente pelo fato de existirem.
- Extrapatrimoniais (Extrapatrimonialidade): Os direitos da personalidade não tem conteúdo pecuniário, ou seja, os direitos da personalidade não tem preço. Estes direitos não estão inseridos na esfera patrimonial da pessoa, não estão sujeitos a valores ou aferição econômica.
*Immanuel Kant: texto-fundamentação da metafisica dos costumes “as coisas tem preço e as pessoas tem dignidade”. - Indisponíveis(indisponibilidade): Abarca tanto a intransmissibilidade (não pode negociar a personalidade) quanto a irrenunciabilidade (não posso abrir mão a personalidade). Não podem ser transferidos para outra pessoa, tão pouco, posso abrir mão dos direitos da personalidade.
- Imprescritíveis: Inexiste um prazo para seu exercício (podem ser exercidos a qualquer tempo), não se extinguindo pelo não uso.
- Impenhoráveis: Estes direitos são impenhoráveis pois são extrapatrimoniais e, portanto, são insuscetíveis de valoração econômica.
- Vitalícios: Acompanham a pessoa desde a primeira manifestação de vida até seu passamento(morte, falecimento). Sendo inerentes a pessoa, extingue-se, em regra, com o seu desaparecimento. Destaque-se. porém, que há direitos da personalidade que se projetam além da morte do individuo, como no caso do direito ao corpo morto(cadáver), assim como, o direito a honra e a imagem. Preserva-se a memória do individuo e a imagem da família.
*Não vendemos a nossa imagem, nós cedemos o uso do direito da imagem, que é temporário.
Ex: BBB
- Alguns direitos da personalidade, também, surgem antes do nascimento, no caso da proteção ao nascituro.
Classificamos o direito da personalidade de acordo com a proteção à:
- Vida e integridade física (corpo vivo, cadáver e voz)
- Integridade psíquica e criações intelectuais (liberdade, criações intelectuais, privacidade e segredo)
- Integridade moral (honra, imagem, identidade pessoal)
Quais são os principais direitos da personalidade?
Toda classificação do direito da personalidade será sempre incompleta, porque temos a questão da dignidade da pessoa humana como nossa clausula geral de personalidade, vamos ter com frequência a possibilidade de reconhecimento de outros direitos da personalidade.
- Direito à vida (Aborda a questão do aborto e eutanásia);
- Direito a integridade física (Aborda a questão do direito ao corpo humano vivo, transexualidade);
- Direito a voz (caso do Loro José);
- Direito a integridade psíquica;
- Direito a liberdade (civil, política, religiosa, sexual);
- Direito à liberdade de pensamento (direito ao esquecimento);
- Direito às criações intelectuais;
- Direito à privacidade;
- Direito ao segredo pessoal, profissional e doméstico;
- Direito à honra;
- Direito à imagem;
- Direito à identidade (manifestação=direito a intimidade);
Qual a lei que fala sobre transplante?
Lei n.10.211, de 23 de março de 2001.
Qual a lei que relata sanções ao mercado de órgãos e tecidos (tráfico) ?
Lei n.9.434/97 arts. 14,15 e 16.
Em relação ao direito ao cadáver, tem-se um artigo especifico em que permite que haja a disposição gratuito do cadáver pra fins científicos. Qual é esse artigo?
Artigo 14 do CC
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Em que artigo a constituição federal alberga os direitos da personalidade?
Art. 5°
Qual o nome da lei que dialoga com diversos direitos da personalidade, especialmente a privacidade?
Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD)
Qual o nome da lei que dialoga com diversos direitos da personalidade, especialmente a privacidade?
Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD)
O direito a honra acompanha o individuo desde o seu nascimento, após a sua morte. Ele pode se manifestar sob 2 formas:
Art. 5, inciso X da CF/88
- Honra objetiva: corresponde a reputação da pessoa, compreendendo o seu bom nome e a fama de que desfruta no seio da sociedade.
- Honra subjetiva: Corresponde ao sentimento pessoal de estima ou à consciência da própria dignidade.
O direito a imagem pode-se manifestar de duas formas:
Art. 20 do CC/2002
- Imagem retrato: que é literalmente o aspecto físico da pessoa
- Imagem atributo: que corresponde à exteriorização da personalidade do individuo, ou seja, a forma como ele é visto socialmente.
A proteção dos direitos da personalidade poderá ser:
Art. 12° do código civil:
“Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
PREVENTIVA:
- Principalmente por meio do ajuizamento de ação com postulação inibitória, objetivando evitar a concretização da ameaça de lesão ao direito da personalidade;
- Prevenir que ocorra a lesão ao direito da personalidade.
Ex: Impedir a publicação de uma biografia não autorizada.
COMINATÓRIA:
Onde se pede que se aplique uma multa quando há uma lesão ao direito da personalidade.
Ex: Imposição de uma multa diária para cada dia em que for veiculado um vídeo na internet.
REPRESSIVA:
- Por meio da imposição de sanção civil (pagamento de indenização) ou penal (persecução criminal) em caso de a lesão já haver se efetivado.
- Para reprimir a lesão ao direito da personalidade.
Ex: Suspender/tirar a inscrição do nome da pessoa no SPC ou no SERASA.
Qual é a nossa clausula geral da personalidade, sendo ela a que fundamenta a possibilidade de reconhecimento de outros diretos da personalidade, que não são os positivados?
Art. 1°, inciso III da CF
III - a dignidade da pessoa humana; - geradora de direitos da personalidade
Dignidade da pessoa humana= macro princípio constitucional
Descreva o conceito de honra.
E diferencie a Honra subjetiva da honra objetiva.
É um juízo valorativo.
É um aspecto de valor na sociedade ou para o individuo, Honra é um conceito valorativo. Quando se fala de honra é algo de um juízo de valor que você tem de você mesmo ou que a sociedade tem de você.
O juízo de valor, a valoração que você tem de você mesmo, é chamado de autoestima.
- E a honra, essa autoestima é chamado de honra subjetiva.
- E a honra, o juízo valorativo que a sociedade tem de você, é chamado de honra objetiva.
Descreva o conceito de imagem.
É a forma pelo qual você é reconhecido. É a forma que as pessoas nos veem.
- Imagem retrato: aspecto físico, forma plástica da pessoa natural, traços fenotípicos.
- Imagem atributo: como a pessoa é reconhecida na sociedade. Uma forma de reconhecimento.
Ex: É uma mulher engraçada.
Qual a distinção entre a imagem atributo e a honra objetiva?
- Honra objetiva é um juízo valorativo, positivo ou negativo.
- A imagem atributo é uma descrição da pessoa, como ela é reconhecida.
Ex: Se Zeca pagodinho parar de beber eu ataco a honra dele? Não, eu ataco a imagem. Porque ele construiu a imagem de maior bebedor do Brasil. Estou atacando a imagem atributo dele, mas não a honra. Porque se ele parar de beber vai ser um ponto positivo para ele.
A proteção dos direitos da personalidade é fundamental. Essa proteção pode se dar entre duas modalidades, quais são elas?
Art. 12° do código civil:
“Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
A pessoa tem o direito de requerer a tutela jurisdicional, quando houver ameaça ou lesão dos seus direitos da personalidade, nos temos do art.
12° do CC.
A prevenção de violações dos direitos da personalidade se da pela retirada de exposição de imagem. Isso muitas vezes se confunde com censura.
Se você viola o direto da personalidade você tem no mínimo um dano moral. Se ainda gerou repercussões patrimoniais, um dano patrimonial indireto.
- Preventiva:
- Reparatória/reparação:
O que são direitos da personalidade ?
São os direitos inerentes ao próprio ser humano. (pessoa)
São os direitos que dizem respeito aos atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa, como por exemplo:
vida;
liberdade;
honra;
integridade física;
nome;
intimidade, etc.
O direito da personalidade é o direito que a pessoa tem de defender os seus direitos de existência, de defender seu direito à vida, à integridade física, à integridade moral, à dignidade, etc.
Todo ser humano possui os direitos da personalidade como razão da sua própria existência, por esse motivo não podemos confundir os direitos da personalidade com os direitos patrimoniais, que a pessoa pode ou não adquirir.
Os direitos da personalidade todas as pessoas tem, pelo simples fato de ser humano, independentemente da idade, sexo, crenças, cor, etc.
Art. 11° do CC
“ Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.”
Cite alguns exemplos de Direitos patrimoniais
- Propriedade de uma casa
- Direito de crédito, etc
Disserte sobre a Disposição do próprio corpo
A integridade física é um direito da personalidade e, portanto, é indisponível e irrenunciável, por isso que a pessoa não pode dispor do próprio corpo da forma que ela bem entender, porque a integridade física é tutelada pelo estado.
Cite o artigo expresso no código civil que relate sobre a disposição do próprio corpo.
Art. 13°
“Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.”
Explicação da primeira linha do art. 13° - SALVO POR EXIGÊNCIA MÉDICA
Quando for por exigência médica a pessoa pode ter uma disposição do próprio corpo que traga a diminuição da integridade física.
Por exemplo: Uma amputação no causa de uma diabetes. Seria por exigência medica, por isso é permitido.
Cite o artigo da constituição federal que expressa a proibição sobre o transplante de órgãos.
Art. 199, parágrafo 4°, da CRFB/1988
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Ou seja, todo transplante de órgãos e transfusão de sangue tem de ser gratuito no Brasil.
Qual a lei que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências ?
Lei 9.434/1997 - Lei de transplante de órgãos
Art. 9° “É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4o deste artigo, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea.”
Art. 9°, parágrafo 3 - “Só é permitida a doação referida neste artigo quando se tratar de órgãos duplos, de partes de órgãos, tecidos ou partes do corpo cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade e não represente grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação inaceitável, e corresponda a uma necessidade terapêutica comprovadamente indispensável à pessoa receptora.”
Não é permitido qualquer tipo de transplante. Por exemplo: Eu não posso doar o meu próprio coração para salvar a vida do meu filho, porque eu terei renunciado a minha integridade física e também a minha vida.
Cite algumas medidas judiciais adotadas para proteger os direitos da personalidade
Estão previstas na CRFB/1988:
- Habeas corpus
- Habeas data
- Mandado de segurança
- Mandato de injunção
São medidas constitucionais no sentido de dar tutela aos direitos da personalidade.
O parágrafo 3°, do Art. 9°, da Lei 9.434/1997 determina que a pessoa somente pode doar quando:
- A doação não constituir perigo de vida;
- Não acarretar risco para a integridade física;
- Não representar comprometimento das aptidões vitais e saúde mental;
- Não causar deformação ou mutilação inaceitável, e por fim, de órgãos duplos.
Cite o artigo que está previsto o Princípio da autonomia da vontade.
Art. 15° do CC
“Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.”
O enunciado 403 da V jornada de direito civil - CJF, traz algumas disposições importantes sobre o Art. 15° do CC.
“O Direito à inviolabilidade de consciência e de crença, previsto no art. 5º, VI, da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico, inclusive transfusão de sangue, com ou sem risco de morte, em razão do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes critérios:”
a) capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo representante ou assistente;
b) manifestação de vontade livre, consciente e informada;
c) oposição que diga respeito exclusivamente à própria pessoa do declarante.
O conselho federal de medicina também reconhece o direito do paciente escolher o seu tratamento. Descreva-o.
Resolução 1.995/2012
Art. 2º
Nas decisões sobre cuidados e tratamentos de pacientes que se encontram incapazes de comunicar-se, ou de expressar de maneira livre e independente suas vontades, o médico levará em consideração suas diretivas antecipadas de vontade.
Ex: Temos um paciente incapaz, que não tem como manifestar a sua vontade, mas ele deixou um documento, deixou a sua vontade já por escrito pra dizer a qual tratamento ele quer se submeter.
O paciente de Alzheimer, ele tem consciência hoje, ele sabe o que ele quer pra ele, mas daqui há algum tempo ele não vai mais saber, então antecipadamente ele deixa a sua vontade, dizendo o tratamento que ele quer se submeter ou não, e o conselho federal de medicina reconhece e dar valor a essa espécie de documento, dizendo que o médico deve levar em consideração essas diretivas antecipadas da vontade do paciente, quando ele tinha consciência de manifestar a sua vontade.
Cite um documento que a pessoa deixa a sua vontade quanto a seu tratamento médico e uma possível intervenção cirúrgica.
(não está previsto no código civil e nem é um testamento, mas sim uma declaração)
- Testamento vital
É um instrumento utilizado para determinar a vontade da pessoa quanto ao seu tratamento médico. - Requisitos:
Ter capacidade plena. - Pode ser feita por instrumento público ou particular.
- Situações que podem ser previstas no testamento vital:
- Transfusão de sangue
- Amputação
- Quimioterapia
- Doação de órgãos
Explicação:
Essa declaração pode ser feita por instrumento público no cartório ou pode ser feita particular.
Esse documento vai servir para designar qual será o futuro da pessoa quanto a seu tratamento.
A pessoa pode colocar nesse testamento vital se ela quer ou não:
- Transfusão de sangue
- Amputação
- Quimioterapia
- Doação de órgãos
São situações relacionadas ao tratamento médico de uma pessoa, e também a sua disposição do corpo para depois da morte.
É verdade que ninguém pode ser submetido a tratamento médico ou intervenção cirúrgica?
Sim!
De acordo ao principio da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana.
Cite o artigo do código civil que disserta sobre a disposição do próprio corpo para depois da morte
Art. 14°
“É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.”
Parágrafo único. “O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.”
Explicação do parágrafo único:
Se a pessoa determinou que ela vai ser doadora de órgãos a qualquer momento ela pode revogar essa sua disposição.
- Exemplo de fins científicos:
Doação do corpo para uma universidade; para um laboratório, etc. - Exemplo de fins altruísticos:
Doação de órgãos.
A constituição federal de 1988 permitiu o transplante de órgãos no Brasil. Em qual artigo está descrito na CRFB (constituição da república federativa do Brasil) ?
Art. 199, parágrafo 4°, da CRFB/1988:
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Não pode cobrar pela doação de órgãos.
A doação do corpo para depois da morte pode ser realizada por ato de livre vontade do doador ou pela vontade de seus familiares?
Sim!
A doação do próprio corpo para depois da morte, pode ser feita por um ato voluntário, ou seja, a pessoa determina que ela vai ser doadora de órgãos, deixando essa disposição por exemplo, em um documento particular ou na sua carteira de identidade, ou se a pessoa não deixou nada por escrito, a própria família pode dispor do corpo da pessoa para depois da morte, como prevê a nossa lei especial de doação de órgãos que é a Lei 9.434/1997.
Disserte sobre a lei especial de doação de órgãos
Lei 9.434/1997 permite à família do morto realizar a doação:
Art. 4° A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte.
Ou seja, se a pessoa nao determinou que ela vai ser doadora de órgãos para depois da morre, a própria família pode fazer essa disposição, para fins científicos ou para fins altruísticos, conforme previsto no artigo 4° do código civil.
