Direito Tributário Flashcards
Incide ICMS sobre o fornecimento de água canalizada?
- Não incide ICMS sobre o fornecimento de água canalizada, de acordo com o Pleno do STF (por maioria).
- Não incide pois trata-se de serviço público essencial e quando a CF quis que tais serviços sofressem a incidência do tributo, ela expressamente o fez como ocorre com os transportes e a comunicação;
- universalização do serviço essencial;
- RE 607056 (repercussão geral).
Incide IR e CSLL sobre os resultados de empresas controladas ou coligadas no exterior?
SIM, no julgamento da ADI 2588 - o Plenário do STF declarou, com eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante, que a regra prevista no caput do artigo 74 da Medida Provisória Medida (MP) 2.158-35, de 2001, (que prevê a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os resultados de empresas controladas ou coligadas no exterior, na data do balanço no qual tiverem sido apurados) se aplica às controladas situadas em países considerados “paraísos fiscais”, mas não às coligadas localizadas em países sem tributação favorecida (que não são “paraísos fiscais”).
Onde está a definição de paraísos fiscais?
Está no artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.430/96
- Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes características:
I - não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento);
II - conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente:
a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência;
b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência;
III - não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território;
IV - não permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.
