Direito Administrativo Flashcards
0
Q
O direito da Administração de anular os atos administrativos em 5 anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, é aplicável à aposentadoria?
A
Não é aplicável, pois esta reclama atos sequenciais (Info - 691).
1
Q
O contraditório se aplica aos atos alusivos ao registro de aposentadoria?
A
Não, pois o contraditório, no teor do art. 5, LV da CF, requer litígio ou acusação , o que não ocorre no registro de aposentadoria (Info - 691).
