Direito Processual Civil

Question 0

O que ocorre com a interposição de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, almejando a concessão de efeitos infringentes?

Answer 0

Pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental.

Question 1

Quais as 3 hipóteses em que ocorre a dispensa de novo precatório?

Answer 1

1) qdo se tratar de crédito apurado em razão de erro material;
2) qdo se tratar de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório;
3) na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado.