Direito Processual Penal Flashcards
Na extração irregular de ouro, qual o concurso que ocorre entre os tipos do art. 2 da Lei 8.176/91 e o art. 55 da Lei 9.605/98? E pq?
O concurso é o formal, pois os tipos dispõem sobre bens jurídicos distintos (patrimônio da União e meio ambiente).
Não há conflito aparente de normas, logo não se fala no princípio da especialidade (Info - 691).
Quais são as condições de inexpulsabilidade do estrangeiro?
A) dependência econômica de prole menor,
B) vínculo sócio-afetivo do filho menor.
STF reconheceu em liminar o afeto como valor constitucional irradiador de efeitos jurídicos (Info - 690).
Dever constitucional do Estado de proteger a unidade e de preservar a integridade das entidades familiares fundadas em relações hétero ou homoafetivas.
É possível o uso de HC contra a denegação de HC por Tribunal Superior?
De acordo com o art. 102, II, a da CF, cabe Recurso Ordinário.
A impetração de novo HC é manifesta burla ao preceito constitucional (Info - 692).
É possível o uso do HC para exame e à valoração aprofundada das provas que levaram à condenação criminal?
Não é possível. HC não se presta ao exame e à valoração aprofundada de provas, sendo inviável por ele reavaliar o conjunto probatório que levou à condenação criminal (Info - 692).
Que tipo de nulidade ocorre quando o juízo não abre oportunidade ao réu, que vinha em causa própria fazendo a defesa técnica, nomeasse defensor em razão de seu afastamento da sala para oitiva de testemunha?
De acordo com o art. 571, I do CPP, a nulidade é relativa (Info - 692).
