Direito Financeiro Flashcards
1
Q
É constitucional a norma (lei 9.755/98) que prevê a criação de um sítio eletrônico pelo TCU para a divulgação de informações sobre finanças públicas com dados fornecidos por todos os entes da federação?
Existe violação do pacto/princípio federativo quando a lei obriga os Estados, o DF e todos os municípios a encaminharem informações financeiras ao TCU?
A
- O Pleno do STF entendeu que a lei é constitucional e não viola o princípio federativo;
- o sítio eletrônico gerenciado pelo TCU tem o objetivo de reunir informações tributárias e financeiras dos diversos entes da federação em um único portal, a fim de facilitar o acesso dessas informações pelo público;
- princípio da publicidade.
