Direito Penal

Question 1

Como deve ser aplicada a regra do crime continuado para crimes graves (estupro, AVP, praticados com violência ou ameaça contra vítimas diversas)?

Answer 1

A regra deve ser avaliada com cautela pelo julgador. Se reconhecida a continuidade, o incremento da pena deve ser efetuado coma tenção aos parâmetros mais rigorosos do parágrafo único do art. 71 do CP.

A quantidade e a gravidade dos crimes praticados contra vítimas diversas, a diversidade de local e de tempo de execução, indicam habitualidade ou reiteração criminosa, que não comportam o benefício da unificação das penas pela continuidade delitiva (Info - 692).