Direito Constitucional

Question 1

Lei Estadual que obriga ao uso de cinto de segurança é constitucional?

Answer 1

Não. A lei é inconstitucional por haver invasão da competência privativa da União para legislar sobre o tema (artigo 22, inciso XI, CF).

Question 2

Lei Estadual que dispõe sobre o parcelamento de débitos de multas de trânsito é constitucional?

Answer 2

Não. A lei é inconstitucional por haver invasão da competência privativa da União para legislar sobre o tema (artigo 22, inciso XI, CF).

Question 3

Lei Estadual que cancelou todas as multas aplicadas pelos órgãos responsáveis, em todas as rodovias do estado, a vans de transporte de passageiros é constitucional?

Answer 3

Não. A lei é inconstitucional por haver invasão da competência privativa da União para legislar sobre o tema (artigo 22, inciso XI, CF).

Question 4

A União deve ser intimada em processos contra atos do CNJ mesmo que envolvam tribunal estadual?

Answer 4

• De acordo com o Plenário do STF, SIM;
• No julgamento prevaleceu a aplicação da regra expressa no art. 7º, inciso II da Lei no Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009);
• art. 7º, inciso II: ao despachar a inicial, o juiz ordenará “que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito”.