Direito Processual Penal

Question 1

Qual artigo define a detração?

Answer 1

Art. 42 do CP.

Question 2

Qual a definição de detração?

Answer 2

Segundo o Art. 42. do CP. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

Question 2

Uma prisão indevida pode ser reparada pelo Estado? Melhor o Estado pode ser responsabilizado?

Answer 2

Salvo a hipótese de erro judiciário a responsabilização civil por ato judicial é subjetiva, depende da prova do dolo ou culpa do agente.

Question 3

O que diz o art. 387, § 2o. do CPP?

Answer 3

Esse artigo afirma a mesma coisa do art. 42 do CP. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Question 4

Em um primeiro crime o réu foi dado como inocente, mas ficou preso 3 meses. O réu responde por um crime 2, caso venha uma condenação pelo crime 2 é possível a detração pelo período do crime 1 que fora imputado e ele foi dado como inocente?

Answer 4

Não é possível a detração de processos diferentes de forma indiscriminada. Se a condenação vem para o crime 2 e esse crime ocorreu antes do crime 1, é possível a detração em processos diferentes. Não pode formar um banco de penas.

Question 5

Qual o regime de cumprimento da PPL?

Answer 5

Art. 23 CP.

Question 6

Na Detenção quem pode fixar a fiança?

Answer 6

Quando o crime é passível de pena de detenção o delegado pode fixar a fiança.

Question 7

Na Reclusão quem pode fixar a fiança?

Answer 7

Quem determina a fiança é a autoridade judiciária.

Question 8

Pode haver uma revisão criminal em desfavor do réu (pro societa)?

Answer 8

Não somente pode haver pro reo.

Question 9

Para que tipo de condenado vai para o regime fechado?

Answer 9

Aquele que tem a si imputado uma pena superior a 8 anos. Art. 23, P.2o., “a”. O juiz não consegue fugir dessa regra.

Question 10

Qual condenado pode iniciar o cumprimento de pena no regime semi-aberto ?

Answer 10

O condenado primário, que tenha a pena a ele imputada superior a 4 anos e inferior a 8 anos.

Question 11

Qual o juiz estipula o regime inicial da condenação?

Answer 11

O juiz da ação penal.

Question 12

Quais as condições para um condenado inciar seu cumprimento de pena no regime aberto?

Answer 12

Tem que ser primário. E a pena imputada tem que ser menor ou igual a 4 anos.

Question 13

O juiz pode fixar o regime semi-aberto para um réu primeiro com uma pena de 5 anos?

Answer 13

Pode.

Question 15

O juiz pode fixar o regime semi-aberto para um réu primário com uma pena de 5 anos?

Answer 15

Pode. Desde que seja primário e haja condiçõoes para tanto.

Question 16

Qual a relação existente entre a pena aplicada e a prescrição?

Answer 16

Question 17

Qual o conceito de remição?

Answer 17

Consiste no desconto da pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado ou semi-aberto de 01 dia para cada 03 dias de trabalho ou 12 horas de estudo.

Question 18

Como se dá a remição por estudo?

Answer 18

01 dia de pena para cada 12 horas de estudo.

Question 19

O exercício do trabalho e/ou frequência escolar constituem direitos do condenado. (CERTO/ERRADO)

Answer 19

CERTO

Question 20

A REMIÇÃO SE APROVEITA A DETENTOS QUE CUMPREM QUE TIPO DE REGIME?

Answer 20

FECHADO OU SEMI-ABERTO.

Question 21

QUAIS SÃO AS FASES DO PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA?

Answer 21

SÃO 3 FASES:

1) COMINAÇÃO EM ABSTRATO (ATIVIDADE DO LEGISLADOR);
2) PENA APLICADA AO CASO CONCRETO (ATIVIDADE DO JUIZ);
3) EXECUÇÃO DA REPRIMENDA (ATIVIDADE DO JUIZ DE EXECUÇÕES)

Question 22

SEGUNDO O PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA QUAL A FINALIDADE DA PPL?

Answer 22

AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE TEM POR FINALIDADE ESSENCIAL A REFORMA E A READAPTAÇÃO SOCIAL DOS CONDENADOS.

Question 23

QUAL ARTIGO DEFINE A REGRA GERAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME?

Answer 23

ART. 112 DA LEP

Question 24

QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME?

Answer 24

1 - REQUISITO OBJETIVO: CUMPRIR 1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR.

2- REQUISITO SUBJETIVO: TER BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO.

Question 25

UM DETERMINADO CONDENADO PODE SAIR DO REGIME FECHADO E IR DIREITO PARA O ABERTO?

Answer 25

NÃO, ELE TEM QUE IR GRADUAMENTE.

Question 26

CASO O CONDENADO TENHA CUMPRIDO 1/12 DA PENA EM REGIME FECHADO, ELE PODERIA PROGREDIR EM 1/6, CASO ELE COMETA FALTA GRAVE. QUANDO ESSE CONDENADO PODERÁ PROGREDIR DE REGIME.

Answer 26

TAL CONDENADO SÓ PODERÁ PROGREDIR DE REGIME QUANDO TIVER CUMPRIDO MAIS 1/6 DA PENA NO REGIME FECHADO. AQUELE 1/12 JÁ CUMPRIDOS FICA DESPREZADO.

Question 27

CONDENADO COMETE FALTA GRAVE, ESSA FALTA SERÁ SUBMETIDA A CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTES DE CONSTAR NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL?

Answer 27

SIM, TAL FALTA GRAVE DEVERÁ SER APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO PRÓPRIO.

Question 28

QUAL O CONCEITO DE REGRESSÃO DE REGIME?

Answer 28

A REGRESSÃO É QUANDO DO COMETIMENTO DE:

1) CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE;
2) CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR;
3) QUANDO DO NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.

O CONDENADO PODE REGREDIR DE REGIME, INDO PARA UM REGIME MAIS GRAVOSO.

Question 29

QUAIS SÃO OS TIPOS DE FALTAS QUE UM CONDENADO PODE COMETER?

Answer 29

FALTAS LEVES, MÉDIAS OU GRAVES.

Question 30

QUE DISPOSITIVO REGULA A FALTA GRAVE?

Answer 30

A LEP REGULA A FALTA GRAVE.

Question 31

QUE DISPOSITIVO REGULA AS FALTAS MÉDIAS E LEVES?

Answer 31

LEI ORDINÁRIA ESTADUAL, CASO ESSAS FALTAS SEJAM ESTADUALMENTE REGULADAS POR REGULAMENTO, PORTARIA OU DECRETO, O JUIZ DE EXECUÇÃO PENAL PODE DEIXAR DE APLICAR A FALTA.

Question 32

CERTO CONDENADO FOI JULGADO E PRESO PELO CRIME 1 A 4ANOS NO REGIME ABERTO, APÓS INICIAR O CUMPRIMENTO DE PENA FOI JULGADO E CONDENADO POR UM CRIME 2, 6 ANOS NO SEMI-ABERTO. CONFIGURANDO ASSIM, O CONCURSO MATERIAL. QUE JUIZ UNIFICA AS PENAS E DEFINE O REGIME?

Answer 32

O JUIZ QUE DEFINE A PENA E O REGIME EM REGRA É O DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS NO CASO DE PROCESSOS SEPARADOS QUEM UNIFICA AS PENAS E DEFINE O REGIME INICIAL É OJUIZ DE EXECUÇÃO PENAL. NO CASO EM TELA 10 ANOS NO REGIME FECHADO.

Question 33

QUAIS SÃO AS HIPÓTESES DE REGRESSÃO DO REGIME ABERTO?

Answer 33

FRUSTRADA OS FINS DA EXECUÇÃO, NÃO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PRÓPRIAS DO REGIME ABERTO, NÃO PAGAR, PODENDO, A MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA.