Adminitrativo Flashcards
Pode gerar responsabilidade de um ato legislativo?
Sim, se for declarada inconstitucional e ex tunc, no qual os efeitos retroagem.
Responsabilidade do Estado. Quais são as excludentes de responsabilidade no direito administrativo?
Caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
O estado responde por atos judiciais?
Sim, o juiz agir com dolo, fraude ou prevaricar- 133 cpc.
Preso além do tempo, quando houver erro(revisão criminal, erro grave -(prisão sem envolvimento no crime).
Mandar prender e depois soltar da ensejo a responsabilidade do estado.
Não
Qual o prazo para entrar contra a fazenda publica em uma acao de responsabilida?
existe una divergencia no stj se eh de 3 anos ou 5 anos.
Quais as funções da propriedade?
função individual(riqueza, conforto, uso) e a função social da propriedade(uso organizado, uso seguro, legitimo, social, ambiental).
quais as formas de intervenção na propriedade?
limitação administrativa: limita o direito das pessoas. (codigo de obras, lei de saneamento, reserva legal, lei de transito)
quais as características da limitação administrativa?
incidência, destinatário, intensidade, consequência. (poder de policia da administração em sentido amplo).
que eh a requisição administrativa?
ato que determina a utilização de bens e serviços particulares em caso de iminente perigo publico, mediante indenização ulterior(posterior).
quais sao as caracteristicas da requisicao administrativa?
incidência(bens ou servicos), destinatário(pessoas determinadas), intensidade(apenas uso e transitoria), consequência(caso haja dano - indenizacao), aplicação().
cabe o tombamento simultaneo do municipio, estado/df e da uniao?
sim, desde cada um dos entes prove o devido interesse para o ente o tombamento.
como pode se da o tombamento?
ato administrativo, lei, ato judicial.
quais sao os efeitos do tombamento?
- o proprietario deve coservar
- vizinhos nao podem reduzir a visibilidade.
3.
o que eh a expropriação?
consiste na retirada da propriedade de alguém sem o pagamento de indenização alguma?
quais as hipóteses para a expropriacao?
- gleba usada para a plantação de plantas psicotropicas.
2. bens apreendidos em decorrência do trafico.
