Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais Flashcards
Quais são as espécies de divórcio?
Consensual
Litigioso (não há lide, há o exercício de um direito potestativo)
Extrajudicial
Qual artigo define a competência no divórcio?
Art. 100, I, CPC.
Art. 100. É competente o foro:
I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;
Foi questionado a recepção deste artigo, agora é competência relativa, o marido pode fazer exceção de incompetência relativa. Pode pedir o remanejamento para o domicílio dele.
Estudar com calma esse artigo depois.
Qual o caráter do divórcio ?
O divórcio tem caráter personalíssimo. Isso significa que não se atribui legitimidade ad causam a ninguém além dos próprios cônjuges.
Qual o sentido da audiência de ratificação?
Tentativa de reconciliação, alguns autores não deveriam mais ser feita. Essa audiência dura 5 segundos no TJ.
o que deve constar da Petição inicial do divórcio?
Os requisitos do art. 282 do CPC.
No divórcio consensual: não é mais possível a convivência conjugal, se há filho, patrimônio, ou ainda a mudança de nome.
No divórcio litigioso: necessário o pedido de citação do réu e a fundamentação para o fim do casamento.
Defesas do réu?
1) apresentar a contestação conforme o art. 301 do CPC.
2) pode contestar a partilha dos bens, guarda dos filhos, visitas, alimentos;
Existe revelia no divórcio?
Não existe a figura da revelia, mas Elpidio Donizete entende ser possível, em algumas situações a aplicação da pena de revelia, caso o réu deixe de contestar a ação.
Intervenção do MP no divórcio?
MP tem atuação obrigatória. (art. 82, II do CPC).
Atua no caso do divórcio como custos legis.
É possível o Divórcio liminar?
Sim, há a pedido de divórcio com antecipação de tutela. Baseado em Pedido incontroverso. Direito potestativo. Mas a ação tem que ser cumulada com a partilha de bens, guarda de crianças, alimentos
Como se dá a Sentença no divórcio?
1) No divórcio consensual: a atividade jurisdicional é meramente homologatória. Essa sentença homologatória deve ser averbada no registro civil.
2) No divórcio litigioso: a sentença julgará procedente o pedido e decretará o fim da sociedade conjugal.
Onde é definido o divórcio extrajudicial?
Art. 1124-A, CPC.
Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
§ 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.
Lide
Conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida.
Ilegitimidade da parte.
A sogra entra como parte para divorciar o casal.
Incompetência relativa - juiz errado
Incompetência absoluta - vara trabalhista
Perempção não poder mais entrar com a ação.
Direito potestativo.
Direito que eu tenho que ao execê-lo eu atinjo a esfera do direito do outro. Recusar uma ação, continuar casada.
Divórcio extrajudicial condição
Não pode haver incapazes envolvidos na relação.
Decisão interlocutoria, despacho e a sentença atos do juiz.
Quando o juiz da uma decisão interlocutoria, o juiz da uma sentença, igual na questão da prestação de contas que tem duas sentenças. Tem outra sentença, cumprimento de sentença e depois finaliza com outra sentença.
Toda vida que o juiz basear a decisão interlocutória no art. 269, ou art.267 do CPC é uma sentença.
Estudar a sentença parcial.
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Divórcio feito no cartório pode haver recurso? Pode haver vício?
Não há recurso. Caso haja algum vício tem que ir no judiciário.
O que é o divórcio?
Dissolução completa da sociedade conjugal, desfazimento absoluto do vínculo do matrimônio, ficando os cônjuges, após sua homologação e registro, aptos a contraírem novas núpcias.
O que é a separação judicial?
A EC n. 66/2010 dispõe sobre a dissolução do casamento civil pelo divórcio, que suprimiu o requisito que prévia a separação judicial por mais de 01 ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 anos.
O divórcio feito pela via extrajudicial é obrigatório ou facultativo?
A jurisprudência dos tribunais pátrios é no sentido de ser uma faculdade, de modo que os cônjuges podem optar pela via administrativa ou judicial.
O que é uma norma cogente?
É uma norma que uma vez não observado pode ensejar a nulidade do processo. Exemplo: no caso de divórcio é obrigatório uma audiência de conciliação.
Ainda existe o instituto da judicial no Brasil após a EC n. 66/2010?
Existem duas correntes a respeito do assunto: 1) uma nega categoricamente a existência desse instituto nos dias de hoje, sendo assim vedado o ingresso com o pleito de separação judicial; 2) a outra corrente afirma que esse instituto ainda permanece já que a EC66/10 não extirpou o instituto da separação o que fez foi apenas retirar a obrigatoriedade da separação.
