Direito Penal Flashcards
1
Q
Qual o artigo e quais os casos de Exclusão de ilicitude?
A
Art. 23. Do código penal.
Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Excesso punível
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
