Direito Internacional Privado Flashcards
Após a sentença homologada pelo STJ, competência a quem executar?
Compete a Justiça Federal executar as sentenças após serem homologadas.
Quem é competente para homologar a sentença estrangeira?
O STF era competente para homologar a sentença estrangeira, mas após a emenda 45, a competência passa para o STJ.
Qual é a função da homologação de sentença?
Consiste em da efeito a sentença estrangeira, decidido por um juiz competente de um ordenamento alienígena, no Brasil, para que possa ser cumprida. Sendo esta, que não poderá ferir a soberania, a ordem nacional e os bons costumes.
Qual é a função da cooperação judiciária brasileira?
Garantir a efetividade jurisdicional em tempos marcados pelo cosmopolitismo humano e impulsionado pela globalização econômica, cultural e política, é imprescindível a cooperação entre as diferentes jurisdições.
O que é “exequatur”?
Significa executar. É o documento autorizador de um Estado para executar as funções de um cônsul. Simboliza a jurisdição consular. Ainda o exequatur será o documento autorizador para o cumprimento de cartas rogatórias no Brasil.
Quem é competente para conceder o exequatur?
Compete ao STJ, elaborado pelo Presidente do STJ, para que validamente determine diligências ou atos processuais requisitadas pelas autoridades alienígenas para que possam ser executadas na jurisdição do juiz competente.
Pode ser necessário, no entanto, que uma decisão no exterior tenha que ter eficácia no Brasil. Como fazer para que isso ocorra?
É necessário que haja um processo de reconhecimento, ou ratificação, feita pela justiça brasileira, ou seja, a homologação.
As decisões interlocutórias e os despachos proferidos pela Justiça de outros países também devem passar pelo processo de homologação para ter eficácia no Brasil?
Não. As decisões interlocutórias e os despachos de mero expediente não são homologáveis, por não terem natureza de sentença, e sim de meros atos processuais, que devem ser cumpridos no Brasil por meio de carta rogatória.
O que são cartas rogatórias?
A carta rogatória é um dos meios de comunicação processual, utilizada como instrumento necessário para o intercâmbio processual, dirigida sempre à autoridade estrangeira.
A sentença estrangeira pode ser homologada apenas parcialmente?
Sim. A proposta é dar a prerrogativa de não se rejeitar o todo, assegurando maior liberdade para homologar a decisão parcialmente, destacando a parte desvirtuada e aproveitando a parte que atente aos requisitos necessários para o reconhecimento de um direito determinado por jurisdição estrangeira que está adstrito a dar eficácia a essa decisão no ordenamento brasileiro, que é onde se almeja que lhe seja atribuída força executiva para que produza efeitos.
