Direito Processual Penal Flashcards
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do acordo de não persecução penal em casos de crimes de racismo, homofobia e transfobia, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O acordo de não persecução penal pode ser aplicado em casos de crimes de homofobia e transfobia, desde que haja previsão legal específica.
II. A vedação à aplicação do ANPP em crimes de racismo, homofobia e transfobia tem como fundamento a necessidade de proteger o direito fundamental à não discriminação.
III. O STF entende que os crimes de homofobia e transfobia podem ser enquadrados na Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989).
IV. O acordo de não persecução penal é um instrumento adequado para a reprovação e prevenção de crimes de racismo, homofobia e transfobia.
a) Apenas a afirmativa II está correta.
b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão incorretas.
e) Nenhuma das alternativas.
alternativa correta é a b), pois tanto a vedação à aplicação do ANPP em crimes de racismo, homofobia e transfobia tem como fundamento a necessidade de proteger o direito fundamental à não discriminação quanto os crimes de homofobia e transfobia podem ser enquadrados na Lei de Racismo.
qual princípio constitucional fundamental é diretamente violado por um decreto estadual que estabelece prazos prescricionais para a apuração de faltas disciplinares durante a execução penal?
Opções:
a) Princípio da legalidade.
b) Princípio da separação dos poderes.
c) Princípio da dignidade da pessoa humana.
d) Princípio da isonomia.
e) Princípio da segurança jurídica.
É inconstitucional norma de decreto estadual que determina a extinção da punibilidade pela
prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo nela estabelecido, a instauração ou a
conclusão do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execução da pena.
Esse decreto usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e
direito processual penal (art. 22, I, CF/88).
O prazo de prescrição para instauração do processo administrativo que visa apurar falta
disciplinar de condenado é matéria de natureza penal, já que está relacionada à progressão
ou à regressão do regime e interfere diretamente na execução da pena.
Qual o prazo prescricional para infração disciplinar cometida por agente em cumprimento de pena?
Não existe lei federal prevendo de quanto será esse prazo prescricional. Por essa razão, a jurisprudência aplica, por analogia, o menor prazo prescricional existente no Código Penal, qual seja, o de 3 anos, previsto
no art. 109, VI, do CP.
